HENRIQUE
VEREADOR
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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 (Plano Plurianual Participativo —
PPA 2026-2029)
Ementa: Acrescenta ao Anexo de Programas e Ações do
PPA 2026-2029 (Projeto de Lei nº 403/2025) meta
programática voltada ao fortalecimento de instituições
sem fins lucrativos, à criação e manutenção de abrigos
municipais para pessoas idosas e à destinação de recursos
para tratamento e inclusão de crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência.
Art. 1º Fica acrescido ao Anexo de Programas e Ações do Plano Plurianual Participativo
2026-2029 (Projeto de Lei nº 403/2025) a seguinte Ação Governamental:
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL —
SEMTAS
TIPO: PROJETO
TÍTULO: APOIO A INSTITUIÇÕES SOCIAIS, ABRIGOS MUNICIPAIS E PROGRAMAS DE
INCLUSÃO PARA PESSOAS IDOSAS, CRIANÇAS COM TEA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
ODS VINCULADOS:
A ODS 3 - SAÚDE E BEM-ESTAR al
A ODS 10 - REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES
E ODS 11 —- CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS É ae
»
PROGRAMA VINCULADO: 11 — ASSISTÊNCIA PARA TODOS
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR TONY HENRIQUE
RUA JUNDIAÍ + 546 * TIROL + NATAL/RN.
— HENRIQUE
VEREADOR
PRODUTO: SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, APOIO INSTITUCIONAL E INCLUSÃO SOCIAL
| PRESTADOS DIRETAMENTE À POPULAÇÃO VULNERÁVEL.
OBJETIVO: PROMOVER ACOLHIMENTO DIGNO E TRATAMENTO ESPECIALIZADO A
PESSOAS IDOSAS, CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA, POR MEIO DO FORTALECIMENTO DE INSTITUIÇÕES SEM FINS
LUCRATIVOS, DA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS MUNICIPAIS E DA
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS TERAPÊUTICOS MULTIPROFISSIONAIS.
ABRANGÊNCIA: MUNICÍPIO DE NATAL
ORIGEM: SOCIEDADE E PODER PÚBLICO
METAS (UNIDADE DE MEDIDA):
IDOSAS, CRIANÇAS COM TEA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (UNIDADE).
1 IMPLANTAR 02 (DOIS) NOVOS ABRIGOS MUNICIPAIS PARA PESSOAS IDOSAS,
COM ESTRUTURA MULTIDISCIPLINAR (UNIDADE).
2. DESTINAR RECURSOS E FIRMAR CONVÊNIOS COM 08 (OITO) INSTITUIÇÕES SEM
FINS LUCRATIVOS QUE ATUEM NO ACOLHIMENTO E TRATAMENTO DE PESSOAS
3. CRIAR E MANTER 03 (TRÊS) PROGRAMAS TERAPÊUTICOS CS %
MULTIPROFISSIONAIS (PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL)
VOLTADOS A CRIANÇAS COM TEA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (UNIDADE).
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HENRIQUE
VEREADOR
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à IMPLANTAR 01 (UM) CENTRO INTEGRADO DE APOIO SOCIAL E REABILITAÇÃO |
PARA ATENDIMENTO A PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (UNIDADE).
>. ATENDER 100% (CEM POR CENTO) DA DEMANDA CADASTRADA DE PESSOAS |
IDOSAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO CADASTRO ÚNICO MUNICIPAL
(PERCENTUAL).
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva, em plena conformidade com o art. 165, 8 1º, da Constituição
Federal e com o art. 93 da Lei Orgânica do Município de Natal, representa um
instrumento essencial para que o planejamento orçamentário municipal cumpra sua
mais nobre função: a de traduzir em ações concretas Os valores e os objetivos
fundamentais de nossa República.
Esta proposição visa assegurar que o Município de Natal priorize políticas públicas de
amparo aos segmentos mais vulneráveis da população — pessoas idosas, crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência.
Alinha-se, com precisão, ao Eixo Il - As Pessoas na Nossa Cidade: Inclusão, Pluralidade
e Cidadania e ao Programa 11 — Assistência para Todos, conferindo materialidade as
diretrizes já traçadas no Plano Plurianual.
A prerrogativa parlamentar de emendar as leis orçamentárias, longe de ser um mero ato
formal, é o mecanismo pelo qual o Poder Legislativo exerce seu papel de fiscal e
aperfeiçoador das políticas públicas, garantindo que o orçamento reflita as necessidades
prementes da sociedade.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica ao reconhecer a
legitimidade de emendas que, embora criem despesa, não invadem a esfera de
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GABINETE DO VEREADOR TONY HENRIQUE ;
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HENRIQUE
VEREADOR
organização administrativa do Executivo, mas buscam concretizar direitos sociais
constitucionalmente assegurados (Tese 917 da Repercussão Geral).
As ações aqui propostas não criam novas obrigações para O Município, mas sim
instrumentalizam o cumprimento de deveres já consolidados em nosso ordenamento
jurídico:
1. A proteção à pessoa idosa, um dever do Estado
estabelecido no art. 230 da Constituição e detalhado no
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). O Superior Tribunal
de Justiça (STJ) já firmou o entendimento de que a proteção
aos idosos, incluindo a criação de abrigos, é uma obrigação
irrenunciável, que não se submete à mera
discricionariedade do administrador (REsp 1.680.686/RJ).
>
2. O direito à saúde e à inclusão da pessoa com deficiência e
com TEA, garantido pelos arts. 6º e 196 da Constituição, pela
Lei nº 12.764/2012 e pelo Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Os Tribunais Superiores
reiteradamente afirmam a responsabilidade solidária dos
entes federados — incluindo os Municípios —
fornecimento de tratamento multidisciplinar, reconhecend
o como essencial à dignidade e ao desenvolvimento desses
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Portanto, aprovar esta emenda não é uma questão de escolha, mas um imperativo de
justiça social e de responsabilidade legal, É dar um passo decisivo para que a dignidade
da pessoa humana, princípio basilar de nossa Constituição, não permaneça como letra
morta, mas se manifeste em cuidado, acolhimento e inclusão.
cidadãos (STF, RE 1.431.368/PR).
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VEREADOR
Diante do exposto, e convictos de que esta Casa Legislativa compartilha do compromisso
com uma Natal mais justa e solidária, contamos com o voto favorável dos nobres Pares
para a aprovação desta Emenda.
Plenário Vereador Érico Hackradt - Câmara Municipal de Natal — Palácio Padre
Miguelinho Natal/RN, 11 de setembro de 2025.
Anote,
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Vereador
ASSINATURA DOS VEREADORES
1- ALDO CLEMENTE (PSDB):
2- ANNE LAGARTIXA (SOLIDARIEDADE); Acne: ta geiãa
3- BRISA (PT):
4- CAMILA ARAÚJO (UNIÃO BRASIL):
5- CHAGAS CATARINO (UNIÃO BRASIL): e
6- CLÁUDIO CUSTÓDIO (PP):
7- CLEITON DA POLICLÍNICA mo Aos
8- DANIEL SANTIAGO (PP):
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9- DANIEL VALENÇA (PT):
10- DANIEL RENDALL (REPUBLICAN
11- ERIBALDO MEDEIROS (REDE
12- ERIKO JÁCOME (PP):
13- FULVIO (SOLIDARIEDADE):
14- HERBERTH SENA (PV):
15- IRAPOÃ (REPUBLICANOS): CAS
16- JOÃO BATISTA TORRES (DC):
ZÁ
17- KLEBER FERNANDES (REPUBLICANOS): Va 7 — gps
18- LÉO SOUZA (REPUBLICANOS): «SO ” 5
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19- LUCIANO NASCIMENTO (
20- PEDRO HENRIQUE (PP):
21- PRETO AQUINO (PODEMOS):
22- ROBSON CARVALHO (UNIÃO BRASIL):
23- SAMANDA (PT):
24- SUBTENENTE ELIABE (PL):
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HENRIQUE
VEREADOR
25- TÁRCIO DE EUDIANE (UNIÃO BRASIL):
26- TÉRCIO TINÔCO (UNIÃO BRASIL):
27- THABATTA PIMENTA (PSOL):
28- MATHEUS FAUSTINO UNIÃO BRASIL):
(0) CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL (0) TONYHENRIQUECOSTA
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