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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
Emenda ao Projeto de Lei nº 403/2025 — Gabinete do Vereador Cláudio Custódio
Acrescenta no Programa Crescendo com a Região
Metropolitana Funcional de Natal, contido no Plano
Plurianual, ações de cooperação intermunicipal voltadas
ao melhoramento de áreas limítrofes entre
os Municípios da Região Metropolitana de Natal.
Art. 1º— Fica acrescidaao Programa Crescendo com a Região Metropolitana
Funcional de Natal, ações para a implantação de políticas públicas integradas nas áreas
limítrofes dos municípios que compõem a Região Metropolitana de Natal, ações de
cooperação, tais como:
I — pavimentação, drenagem e manutenção de vias fronteiriças;
II — melhoria da mobilidade urbana com transporte intermunicipal integrado;
HI — fortalecimento da rede de saúde básica, com unidades de atendimento
compartilhadas;
IV — incentivo a projetos conjuntos de segurança pública, educação e meio ambiente;
V — promoção de feiras livres e polos de desenvolvimento econômico nas áreas de
fronteira.
Art. 2º— As despesas decorrentes da presente emenda correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º — Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
ES. Palácio Frei Miguelinho, 10 de setembro de 2025.
Cláudio Custódio
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
JUSTIFICATIVA
As áreas de fronteira entre os Municípios da Região Metropolitana de Natal/RN,
concentram grande número de moradores que dependem de serviços compartilhados, mas que
sofrem com a falta de infraestrutura e de integração administrativa.
A presente emenda busca incluir no PPA ações específicas voltadas à urbanização,
mobilidade. saúde, segurança e desenvolvimento econômico dessas regiões, garantindo
melhor qualidade de vida à população local e estimulando a cooperação intermunicipal, nos
termos do art. 241 da Constituição Federal, que autoriza a gestão associada de serviços
públicos entre entes federados.
Cláudio Custódio
VEREADOR - Natal/RN
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