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materia nº 249/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 249 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaImplementar projetos de integração das entradas dos bairros ao sistema de transporte público municipal, compreendendo obras d e urbanização, pavimentação, implantação de abrigos e adequações viárias que garantam acessibilidade e eficiência no deslocamento da população.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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/ MUNICIPAL = CUSTÓDIO
em pr ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
Emenda ao Projeto de Lei nº 403/2025 — Gabinete do Vereador Cláudio Custódio
Implementar projetos de integração das entradas dos
bairros ao sistema de transporte público municipal.
compreendendo obras de urbanização. pavimentação,
implantação de abrigos e adequações viárias que garantam
acessibilidade e eficiência no deslocamento da população.
Art. 1º — Fica incluída, no rol das ações de Mobilidade Urbana, a implementação de projetos
de integração das entradas dos bairros ao sistema de transporte público municipal,
compreendendo obras de urbanização, pavimentação, implantação de abrigos e adequações
viárias que garantam acessibilidade e eficiência no deslocamento da população.
Art. 2º— As despesas decorrentes da presente emenda correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º — Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio Frei Miguelinho, 10 de setembro de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo promover maior integração entre os bairros e o sistema de transporte
público, garantindo que os cidadãos tenham acesso facilitado e seguro aos pontos de embarque e desembarque.
À ausência de infraestrutura adequada nas entradas de diversos bairros compromete a mobilidade. aumenta o tempo
de deslocamento e reduz a eficiência do transporte coletivo. Além disso, a melhoria dessas conexões contribui para a inclusão
social, o desenvolvimento urbano ordenado e a valorização dos espaços públicos.
Com esta emenda, busca-se dar prioridade a investimentos que tornem o transporte público mais acessível. atrativo
e integrado, estimulando a sua utilização como alternativa sustentável ao transporte individual.
Cláudio Custódio
VEREADOR - Natal/RN

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