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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
Emenda ao Projeto de Lei nº 403/2025 — Gabinete do Vereador Cláudio Custódio
Implementar projetos de integração das entradas dos
bairros ao sistema de transporte público municipal.
compreendendo obras de urbanização. pavimentação,
implantação de abrigos e adequações viárias que garantam
acessibilidade e eficiência no deslocamento da população.
Art. 1º — Fica incluída, no rol das ações de Mobilidade Urbana, a implementação de projetos
de integração das entradas dos bairros ao sistema de transporte público municipal,
compreendendo obras de urbanização, pavimentação, implantação de abrigos e adequações
viárias que garantam acessibilidade e eficiência no deslocamento da população.
Art. 2º— As despesas decorrentes da presente emenda correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º — Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio Frei Miguelinho, 10 de setembro de 2025.
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GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo promover maior integração entre os bairros e o sistema de transporte
público, garantindo que os cidadãos tenham acesso facilitado e seguro aos pontos de embarque e desembarque.
À ausência de infraestrutura adequada nas entradas de diversos bairros compromete a mobilidade. aumenta o tempo
de deslocamento e reduz a eficiência do transporte coletivo. Além disso, a melhoria dessas conexões contribui para a inclusão
social, o desenvolvimento urbano ordenado e a valorização dos espaços públicos.
Com esta emenda, busca-se dar prioridade a investimentos que tornem o transporte público mais acessível. atrativo
e integrado, estimulando a sua utilização como alternativa sustentável ao transporte individual.
Cláudio Custódio
VEREADOR - Natal/RN
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