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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
Emenda ao Projeto de Lei nº 403/2025 — Gabinete do Vereador Cláudio Custódio
Acrescenta ação no Programa de Educação Ampliada, no
sentido de realização de concurso público para
melhoramento e funcionamento das bibliotecas da rede de
ensino municipal, com profissionais da área.
Art. 1º- Fica incluída a Açãono Programa de Educação Ampliada a ação de
realização de concurso público para provimento de cargos vagos, conforme disponibilidade de
vagas no quadro de cargos efetivos do Município, visando atender às demandas das
bibliotecas públicas nas escolas municipais, para o melhoramento e funcionamento, com a
nomeação de profissionais da área.
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente emenda correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º — Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Frei Miguelinho, 10 de setembro de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa incluir no Plano Plurianual do Município de Natal
ação para Realização de Concurso Público para Provimento de Cargos de Bibliotecário,
conforme disponibilidade de vagas no quadro efetivo.
A medida encontra respaldo no art. 37, II, da Constituição Federal, que exige concurso
público para o ingresso em cargos efetivos, bem como na Lei Federal nº 12.244/2010, que
dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares e a necessidade de profissionais
habilitados para sua gestão.
A carência de bibliotecários no serviço público municipal compromete o adequado
funcionamento das bibliotecas e o acesso à informação, impactando negativamente as |
políticas de educação e cultura. A previsão desta ação no PPA possibilitará o devido |
planejamento orçamentário e administrativo para a realização do certame, garantindo
eficiência e continuidade do serviço público.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação da presente emenda.
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Cláudio Custódio
VEREADOR - Natal/RN
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