GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Reconhece a Língua Brasileira de Sinais –
Libras como meio legal de comunicação e
expressão no âmbito do Município de Natal e
assegura direitos linguísticos a candidatos
surdos em processos seletivos e concursos
públicos municipais.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficialmente reconhecida, no âmbito do Município de Natal, a
Língua Brasileira de Sinais (Libras) e os demais recursos de expressão a ela
associados como meio legal de comunicação e expressão, estabelecendo-se como
língua de instrução, comunicação objetiva e uso corrente nas comunidades surdas da
cidade.
Parágrafo único. Entende-se por Libras a forma de comunicação e
expressão caracterizada por um sistema linguístico de natureza visual-motora, com
estrutura gramatical própria, constituindo-se em meio de transmissão de ideias e fatos
oriundos das comunidades de pessoas surdas do Brasil, nos termos da Lei Federal nº
10.436, de 24 de abril de 2002, e do Decreto Federal nº 5.626, de 22 de dezembro de
2005.
Art. 2º Nos processos seletivos e concursos públicos realizados pela
administração pública direta e indireta do Município de Natal, que contenham
candidatos surdos regularmente inscritos, será garantida a disponibilização das
provas e exames em Libras, por meio de vídeos gravados ou outros recursos de
acessibilidade equivalentes.
§ 1º Aos candidatos surdos será assegurado o direito de escolha da
modalidade de avaliação, podendo optar entre a prova em Libras (prova-vídeo) ou em
português escrito.
§ 2º Na prova de redação, os candidatos surdos poderão optar por realizála por escrito ou por meio da gravação de vídeo em Libras, assegurando-se plena
equivalência de critérios avaliativos.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
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Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
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Art. 3º Para o exercício do cargo de Professor de Libras no Município de
Natal, torna-se obrigatória a realização de processo seletivo ou concurso público que
inclua prova didática em Libras.
Parágrafo único. O preenchimento do cargo de Professor de Libras será
destinado, com prioridade, a profissionais surdos, em conformidade com o art. 7º do
Decreto Federal nº 5.626/2005, de modo a valorizar a representatividade e a
competência linguística e cultural das pessoas surdas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 09 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa fortalecer a política de inclusão e acessibilidade
comunicacional no Município de Natal, em consonância com a Constituição Federal,
a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto
Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009), a Lei Federal nº 10.436/2002 e o
Decreto Federal nº 5.626/2005.
O reconhecimento oficial da Libras como meio legal de comunicação e
expressão no âmbito municipal garante o exercício pleno da cidadania às pessoas
surdas, promovendo igualdade de oportunidades no acesso a serviços públicos, à
educação e ao trabalho.
Ademais, a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade em concursos e
seleções públicas assegura a efetividade do princípio constitucional da isonomia,
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
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eliminando barreiras que historicamente dificultam a inserção das pessoas surdas no
serviço público.
Por fim, a priorização de profissionais surdos para o cargo de Professor de
Libras atende às diretrizes nacionais de valorização da cultura surda, ampliando a
representatividade e fortalecendo a inclusão linguística e social no ambiente
educacional.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
do presente Projeto de Lei, que representa um avanço significativo para a inclusão
social e o fortalecimento dos direitos linguísticos da comunidade surda natalense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 09 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)