br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 660/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 660 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaPL - “Reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio legal de comunicação e expressão no âmbito do Município de Natal e assegura direitos linguísticos a candidatos surdos em processos seletivos e concursos públicos municipais.”
native_id48595

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Arquivado — Projeto arquivado, em razão da declaração de prejudicialidade, nos termos do inciso V, do art. 68.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado de forma unânime em votação.
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do perecer do relator
2025-09-22 Aguardando emissão de parecer do relator — —
2025-09-18 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-18 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-16 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-16 Lido no expediente — —
2025-09-11 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Reconhece a Língua Brasileira de Sinais –
Libras como meio legal de comunicação e 
expressão no âmbito do Município de Natal e 
assegura direitos linguísticos a candidatos 
surdos em processos seletivos e concursos 
públicos municipais.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficialmente reconhecida, no âmbito do Município de Natal, a 
Língua Brasileira de Sinais (Libras) e os demais recursos de expressão a ela 
associados como meio legal de comunicação e expressão, estabelecendo-se como 
língua de instrução, comunicação objetiva e uso corrente nas comunidades surdas da 
cidade.
Parágrafo único. Entende-se por Libras a forma de comunicação e 
expressão caracterizada por um sistema linguístico de natureza visual-motora, com 
estrutura gramatical própria, constituindo-se em meio de transmissão de ideias e fatos 
oriundos das comunidades de pessoas surdas do Brasil, nos termos da Lei Federal nº 
10.436, de 24 de abril de 2002, e do Decreto Federal nº 5.626, de 22 de dezembro de 
2005.
Art. 2º Nos processos seletivos e concursos públicos realizados pela 
administração pública direta e indireta do Município de Natal, que contenham 
candidatos surdos regularmente inscritos, será garantida a disponibilização das 
provas e exames em Libras, por meio de vídeos gravados ou outros recursos de 
acessibilidade equivalentes.
§ 1º Aos candidatos surdos será assegurado o direito de escolha da 
modalidade de avaliação, podendo optar entre a prova em Libras (prova-vídeo) ou em 
português escrito.
§ 2º Na prova de redação, os candidatos surdos poderão optar por realizá￾la por escrito ou por meio da gravação de vídeo em Libras, assegurando-se plena 
equivalência de critérios avaliativos.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
Art. 3º Para o exercício do cargo de Professor de Libras no Município de 
Natal, torna-se obrigatória a realização de processo seletivo ou concurso público que 
inclua prova didática em Libras.
Parágrafo único. O preenchimento do cargo de Professor de Libras será 
destinado, com prioridade, a profissionais surdos, em conformidade com o art. 7º do 
Decreto Federal nº 5.626/2005, de modo a valorizar a representatividade e a 
competência linguística e cultural das pessoas surdas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 09 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa fortalecer a política de inclusão e acessibilidade 
comunicacional no Município de Natal, em consonância com a Constituição Federal, 
a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 
Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009), a Lei Federal nº 10.436/2002 e o 
Decreto Federal nº 5.626/2005.
O reconhecimento oficial da Libras como meio legal de comunicação e 
expressão no âmbito municipal garante o exercício pleno da cidadania às pessoas 
surdas, promovendo igualdade de oportunidades no acesso a serviços públicos, à 
educação e ao trabalho.
Ademais, a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade em concursos e 
seleções públicas assegura a efetividade do princípio constitucional da isonomia, 
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato (84)99681-2518 
eliminando barreiras que historicamente dificultam a inserção das pessoas surdas no 
serviço público.
Por fim, a priorização de profissionais surdos para o cargo de Professor de 
Libras atende às diretrizes nacionais de valorização da cultura surda, ampliando a 
representatividade e fortalecendo a inclusão linguística e social no ambiente 
educacional.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
do presente Projeto de Lei, que representa um avanço significativo para a inclusão 
social e o fortalecimento dos direitos linguísticos da comunidade surda natalense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 09 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

open original →