GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre a proteção e a reserva de vagas
para contratação de Pessoas com Deficiência
– PCD nos contratos de prestação de serviços
terceirizados firmados pela Administração
Pública do Município de Natal/RN, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estabelecida a necessidade de contratação de Pessoas com
Deficiência – PCD, nos contratos de prestação de serviços terceirizados celebrados
pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Natal/RN, na proporção
que oscila entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento), conforme o número total
de empregados da contratada, observando os critérios previstos nesta Lei e na
legislação federal pertinente.
Art. 2º – Considera-se pessoa com deficiência, para fins desta Lei, aquela
que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015
– Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. – As contratações deverão seguir os princípios de
acessibilidade, inclusão, adaptação razoável e acessibilidade, de modo a assegurar
condições de participação efetiva das PCDs, observando as normas técnicas e
padrões de acessibilidade estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 3º – Os percentuais de reserva de vagas, variáveis entre 2% (dois por
cento) e 5% (cinco por cento), serão aplicados de acordo com o número total de
empregados na empresa contratada, sendo:
I - 2% (dois por cento) para contratos com até 50 empregados;
II - 3% (três por cento) para contratos com 51 a 150 empregados;
III - 4% (quatro por cento) para contratos com 151 a 300 empregados;
IV - 5% (cinco por cento) para contratos com mais de 300 empregados.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
§ 1º – Caso o percentual resultante de vagas a serem preenchidas não seja
um número inteiro, deverá ser arredondado para o próximo número inteiro.
§ 2º – A contratação de PCDs deverá ser priorizada na composição de
equipes de trabalho, preferencialmente destinadas às atividades compatíveis com
suas deficiências, visando ampliar sua autonomia e inserção social.
Art. 4º – Caberá à Secretaria Municipal de Administração, em parceria com
as demais secretarias e órgãos de fiscalização, regulamentar esta Lei, estabelecendo
procedimentos, cronogramas, critérios de fiscalização e penalidades por eventual
descumprimento.
Art. 5º – As empresas contratadas deverão comprovar, mediante relatórios
e documentos específicos, o cumprimento do percentual de vagas reservadas às
PCDs, além de disponibilizar ambientes acessíveis e condições adequadas para o
desempenho de suas funções.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 09 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição evidencia a necessidade de fortalecer as ações de
inclusão social e garantir os direitos das Pessoas com Deficiência (PCD) no âmbito
do Município de Natal/RN. Seguindo o princípio da igualdade e da dignidade da
pessoa humana, e atendendo às diretrizes da legislação federal, especialmente a Lei
nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei nº 8.213/1991, que trata
da manutenção de cotas, é imprescindível criar mecanismos que promovam a efetiva
inclusão dessas pessoas no serviço público municipal.
A exigência de reserva de vagas, especialmente em contratos
terceirizados, além de cumprir uma função de equidade, promove a acessibilidade, a
diversidade e a valorização do talento e potencial das PCDs, contribuindo para uma
administração pública mais justa, representativa e socialmente responsável. Assim,
esta Lei busca estabelecer critérios claros, percentuais ajustáveis e obrigações de
fiscalização, para garantir que as contratações de empresas prestadoras de serviço
estejam alinhadas com o compromisso do município com a inclusão.
Por todo o exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente
projeto de lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 09 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)