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materia nº 661/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 661 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaPL - “Dispõe sobre a proteção e a reserva de vagas para contratação de Pessoas com Deficiência – PCD nos contratos de prestação de serviços terceirizados firmados pela Administração Pública do Município de Natal/RN, e dá outras providências.”
native_id48596

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Daniell Rendall
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2026-04-09 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do projeto e designar o relator
2026-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2026-04-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Sub. Eliabe.
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relatora Ver. Subtenente Eliabe
2026-03-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Aldo Clemente
2025-11-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente.
2025-11-28 retornar ao relator — Retorna ao relator para a apreciação do parecer da procuradoria Legislativa presente na folha nº 09 a 11.
2025-11-28 Parecer emitido — —
2025-11-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Lei n° 661/2025 foi designado ao procurador legislativo dr. Leonardo Scherma.
2025-10-23 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Aguardando manifestação da procuradoria jurídica
2025-09-22 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente.
2025-09-18 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-18 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-16 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-16 Lido no expediente — —
2025-09-11 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre a proteção e a reserva de vagas 
para contratação de Pessoas com Deficiência 
– PCD nos contratos de prestação de serviços 
terceirizados firmados pela Administração 
Pública do Município de Natal/RN, e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estabelecida a necessidade de contratação de Pessoas com 
Deficiência – PCD, nos contratos de prestação de serviços terceirizados celebrados 
pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Natal/RN, na proporção 
que oscila entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento), conforme o número total 
de empregados da contratada, observando os critérios previstos nesta Lei e na 
legislação federal pertinente.
Art. 2º – Considera-se pessoa com deficiência, para fins desta Lei, aquela 
que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou 
sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua 
participação plena e efetiva na sociedade, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 
– Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. – As contratações deverão seguir os princípios de 
acessibilidade, inclusão, adaptação razoável e acessibilidade, de modo a assegurar 
condições de participação efetiva das PCDs, observando as normas técnicas e 
padrões de acessibilidade estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 3º – Os percentuais de reserva de vagas, variáveis entre 2% (dois por 
cento) e 5% (cinco por cento), serão aplicados de acordo com o número total de 
empregados na empresa contratada, sendo:
I - 2% (dois por cento) para contratos com até 50 empregados;
II - 3% (três por cento) para contratos com 51 a 150 empregados;
III - 4% (quatro por cento) para contratos com 151 a 300 empregados;
IV - 5% (cinco por cento) para contratos com mais de 300 empregados.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
§ 1º – Caso o percentual resultante de vagas a serem preenchidas não seja 
um número inteiro, deverá ser arredondado para o próximo número inteiro.
§ 2º – A contratação de PCDs deverá ser priorizada na composição de 
equipes de trabalho, preferencialmente destinadas às atividades compatíveis com 
suas deficiências, visando ampliar sua autonomia e inserção social.
Art. 4º – Caberá à Secretaria Municipal de Administração, em parceria com 
as demais secretarias e órgãos de fiscalização, regulamentar esta Lei, estabelecendo 
procedimentos, cronogramas, critérios de fiscalização e penalidades por eventual 
descumprimento.
Art. 5º – As empresas contratadas deverão comprovar, mediante relatórios 
e documentos específicos, o cumprimento do percentual de vagas reservadas às 
PCDs, além de disponibilizar ambientes acessíveis e condições adequadas para o 
desempenho de suas funções.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 09 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição evidencia a necessidade de fortalecer as ações de 
inclusão social e garantir os direitos das Pessoas com Deficiência (PCD) no âmbito 
do Município de Natal/RN. Seguindo o princípio da igualdade e da dignidade da 
pessoa humana, e atendendo às diretrizes da legislação federal, especialmente a Lei 
nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei nº 8.213/1991, que trata 
da manutenção de cotas, é imprescindível criar mecanismos que promovam a efetiva 
inclusão dessas pessoas no serviço público municipal.
A exigência de reserva de vagas, especialmente em contratos 
terceirizados, além de cumprir uma função de equidade, promove a acessibilidade, a 
diversidade e a valorização do talento e potencial das PCDs, contribuindo para uma 
administração pública mais justa, representativa e socialmente responsável. Assim, 
esta Lei busca estabelecer critérios claros, percentuais ajustáveis e obrigações de 
fiscalização, para garantir que as contratações de empresas prestadoras de serviço 
estejam alinhadas com o compromisso do município com a inclusão.
Por todo o exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente 
projeto de lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 09 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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