texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
EMENDA Nº
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
EMENDA ADITIVA
Aditar Emenda ao Projeto de Lei 403/2025, que
dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Natal –
PPA, para o quadriênio 2026/2029, criando novas
metas para a Atividade/Projeto 2170, no Programa
ASSISTÊNCIA PARA TODOS, para Criação de 02
Centros de Referência Especializado e Assistência
Social – CREAS, nas Zonas Norte e Oeste.
Com base no Título III, Capítulo I Inciso I c/c Título V, Seção VII do Capítulo I, na
Seção VIII, § 3º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Natal/RN, apresento ao
Projeto de Lei n.º 403/2025, a seguinte Emenda Aditiva a Atividade/Projeto 2170, no Programa
ASSISTÊNCIA PARA TODOS:
Art. 1º - ADITAR NOVAS METAS ao projeto de código 2170, no quadro anexo do Projeto de
Lei 403/2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Natal – PPA, para o quadriênio
2026/2029, passando a incluir a seguinte redação:
Código:2170
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEMTAS
Tipo: ATIVIDADE
Título: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ODS(s) Vinculado(s): 1 - ERRADICAÇÃO DA POBREZA, 10 - REDUÇÃO DAS
DESIGUALDADES
Programa: 163 - ASSISTÊNCIA PARA TODOS
Produto: ATENDIMENTOS REALIZADOS
Objetivo: ATENDER E ACOMPANHAR INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE
AMEAÇA E/OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
DADOS DA ATIVIDADE/PROJETO
EMENDA Nº
SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, CONTRIBUINDO PARA A
SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO E/OU AMEAÇA.
Abrangência: MUNICÍPIO / NORTE-OESTE
Origem: PODER PÚBLICO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
CONSTRUIR E ESTRUTURAR 02
CENTROS DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL – CREAS, NAS ZONAS NORTE
E OESTE
UNIDADE
Palácio Padre Miguelino, 10 de Setembro de 2025.
Sala das Sessões, 10 de Setembro de 2025.
CAMILA ARAÚJO
VEREADORA
METAS
EMENDA Nº
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A presente proposta de EMENDA ao Projeto de Lei 403/2025, que dispõe sobre a
revisão do Plano Plurianual de Natal – PPA, para o quadriênio 2026/2029, para a inclusão da
criação de mais dois Centro de Referência Especializado e Assistência Social, totalizando, os
quais serão distribuídos nas regiões norte e oeste de nossa capital.
É sabido por todos que a área em comento passa por uma crescente demanda e
necessidade de implementação de recursos para a melhor prestação de um serviço de qualidade
ao público alvo, em especial, nas regiões objeto do recebimento dos novos CREAS que tem
uma população infinitamente superior aos serviços ofertados atualmente pelo município, e que
carece de cuidado especial nas políticas públicas, e por isso, é inegável a plausibilidade da
presente proposição.
Diante da relevância do tema, do alcance da matéria e por se tratar de propositura que
reputo como de considerável relevância social, aguardo o beneplácito de meus nobres pares
para a sua aprovação.
Natal, 10 de Setembro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil
open original →