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materia nº 254/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 254 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaAditar Emenda ao Projeto de Lei 403/2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Natal – PPA, para o quadriênio 2026/2029, criando novas metas para a Atividade/Projeto 2170, no Programa ASSISTÊNCIA PARA TODOS, para Criação de 02 Centros de Referência Especializado e Assistência Social – CREAS, nas Zonas Norte e Oeste.
native_id48598

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA Nº 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
EMENDA ADITIVA
Aditar Emenda ao Projeto de Lei 403/2025, que 
dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Natal –
PPA, para o quadriênio 2026/2029, criando novas 
metas para a Atividade/Projeto 2170, no Programa 
ASSISTÊNCIA PARA TODOS, para Criação de 02
Centros de Referência Especializado e Assistência 
Social – CREAS, nas Zonas Norte e Oeste.
Com base no Título III, Capítulo I Inciso I c/c Título V, Seção VII do Capítulo I, na 
Seção VIII, § 3º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Natal/RN, apresento ao 
Projeto de Lei n.º 403/2025, a seguinte Emenda Aditiva a Atividade/Projeto 2170, no Programa 
ASSISTÊNCIA PARA TODOS:
Art. 1º - ADITAR NOVAS METAS ao projeto de código 2170, no quadro anexo do Projeto de 
Lei 403/2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Natal – PPA, para o quadriênio 
2026/2029, passando a incluir a seguinte redação:
Código:2170
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEMTAS
Tipo: ATIVIDADE
Título: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ODS(s) Vinculado(s): 1 - ERRADICAÇÃO DA POBREZA, 10 - REDUÇÃO DAS 
DESIGUALDADES
Programa: 163 - ASSISTÊNCIA PARA TODOS
Produto: ATENDIMENTOS REALIZADOS
Objetivo: ATENDER E ACOMPANHAR INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE 
AMEAÇA E/OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
DADOS DA ATIVIDADE/PROJETO
EMENDA Nº 
SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, CONTRIBUINDO PARA A 
SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO E/OU AMEAÇA.
Abrangência: MUNICÍPIO / NORTE-OESTE
Origem: PODER PÚBLICO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
CONSTRUIR E ESTRUTURAR 02
CENTROS DE REFERÊNCIA 
ESPECIALIZADO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CREAS, NAS ZONAS NORTE 
E OESTE
UNIDADE
Palácio Padre Miguelino, 10 de Setembro de 2025.
Sala das Sessões, 10 de Setembro de 2025.
CAMILA ARAÚJO
VEREADORA
METAS
EMENDA Nº 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A presente proposta de EMENDA ao Projeto de Lei 403/2025, que dispõe sobre a 
revisão do Plano Plurianual de Natal – PPA, para o quadriênio 2026/2029, para a inclusão da 
criação de mais dois Centro de Referência Especializado e Assistência Social, totalizando, os 
quais serão distribuídos nas regiões norte e oeste de nossa capital.
É sabido por todos que a área em comento passa por uma crescente demanda e 
necessidade de implementação de recursos para a melhor prestação de um serviço de qualidade 
ao público alvo, em especial, nas regiões objeto do recebimento dos novos CREAS que tem 
uma população infinitamente superior aos serviços ofertados atualmente pelo município, e que 
carece de cuidado especial nas políticas públicas, e por isso, é inegável a plausibilidade da 
presente proposição.
Diante da relevância do tema, do alcance da matéria e por se tratar de propositura que 
reputo como de considerável relevância social, aguardo o beneplácito de meus nobres pares 
para a sua aprovação.
Natal, 10 de Setembro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil

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