EMENDA Nº
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
EMENDA ADITIVA
Aditar Emenda ao Projeto de Lei 403/2025, que
dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Natal –
PPA, para o quadriênio 2026/2029, criando novas
metas para a Atividade/Projeto 2831, no Programa
GARANTINDO DIREITOS, para Criação de 01
Conselho Tutelar na Zona Leste.
Com base no Título III, Capítulo I Inciso I c/c Título V, Seção VII do Capítulo I, na
Seção VIII, § 3º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Natal/RN, apresento ao
Projeto de Lei n.º 403/2025, a seguinte Emenda Aditiva a Atividade/Projeto 2831, no Programa
GARANTINDO DIREITOS:
Art. 1º - ADITAR NOVAS METAS ao projeto de código 2831, no quadro anexo do Projeto de
Lei 403/2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Natal – PPA, para o quadriênio
2026/2029, passando a incluir a seguinte redação:
Código:2831
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEMTAS
Tipo: ATIVIDADE
Título: FORTALECIMENTO DO CONSELHO TUTELAR – REGIÃO LESTE
ODS(s) Vinculado(s): 16 - PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES
Programa: 150 - GARANTINDO DIREITOS
Produto: CONSELHO FORTALECIDO
Objetivo: ASSEGURAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME ART. 25 DA
LEI Nº 095/1991, FORTALECENDO A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, VISANDO
ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS
ADOLESCENTES.
Abrangência: MUNICÍPIO / LESTE
Origem: PODER PÚBLICO
DADOS DA ATIVIDADE/PROJETO
EMENDA Nº
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
CONSTRUIR E ESTRUTURAR 01
CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE NA ZONA LESTE
DO MUNICÍPIO
UNIDADE
Palácio Padre Miguelino, 10 de Setembro de 2025.
Sala das Sessões, 10 de Setembro de 2025.
CAMILA ARAÚJO
VEREADORA
METAS
EMENDA Nº
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Destaque-se que o objeto da presente emenda visa prevê recursos financeiros no
orçamento anual para atender a necessidade da criação de mais conselhos tutelares conforme
previsão da Resolução no 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos direitos
da Criança e do Adolescente – CONANDA.
No referido dispositivo normativo, em seu artigo 3ª, §2º, temos a proporção mínima de
um conselho tutelar para cada 100.000 (cem mil) habitantes, o que atualmente não é atendido
em nosso município, sendo necessária a adequação à norma mediante a criação de novos
conselhos tutelares nas regiões desassistidas.
Observamos que nas regiões norte e oeste, inobstante a existência de um conselho
tutelar, a população da região é de aproximadamente o triplo de habitantes previstos na
proporcionalidade da Resolução no 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional
dos direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA., motivo pelo qual, entendemos de
relevância impar a criação de novos conselhos nessas regiões a fim de atender a demanda
reprimida existente.
Dessa forma, a inserção e aprovação dessa emenda modificativa, fará a adequação
necessária ao texto legislativo, sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente expediente
ao legislativo municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada pelos
colegas parlamentares.
Natal, 10 de Setembro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil