br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 256/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 256 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaAditar Emenda ao Projeto de Lei 403/2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Natal – PPA, para o quadriênio 2026/2029, criando novas metas para a Atividade/Projeto 2828, no Programa GARANTINDO DIREITOS, para Criação de 01 Conselho Tutelar na Zona Norte.
native_id48600

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

EMENDA Nº 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
EMENDA ADITIVA
Aditar Emenda ao Projeto de Lei 403/2025, que 
dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Natal –
PPA, para o quadriênio 2026/2029, criando novas 
metas para a Atividade/Projeto 2828, no Programa 
GARANTINDO DIREITOS, para Criação de 01 
Conselho Tutelar na Zona Norte.
Com base no Título III, Capítulo I Inciso I c/c Título V, Seção VII do Capítulo I, na 
Seção VIII, § 3º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Natal/RN, apresento ao 
Projeto de Lei n.º 403/2025, a seguinte Emenda Aditiva a Atividade/Projeto 2828, no Programa 
GARANTINDO DIREITOS:
Art. 1º - ADITAR NOVAS METAS ao projeto de código 2828, no quadro anexo do Projeto de 
Lei 403/2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Natal – PPA, para o quadriênio 
2026/2029, passando a incluir a seguinte redação:
Código:2828
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEMTAS
Tipo: ATIVIDADE
Título: FORTALECIMENTO DO CONSELHO TUTELAR – REGIÃO NORTE
ODS(s) Vinculado(s): 16 - PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES
Programa: 150 - GARANTINDO DIREITOS
Produto: CONSELHO FORTALECIDO
Objetivo: ASSEGURAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME ART. 25 DA 
LEI Nº 095/1991, FORTALECENDO A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, VISANDO 
ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS 
ADOLESCENTES.
Abrangência: MUNICÍPIO / NORTE 
Origem: PODER PÚBLICO
DADOS DA ATIVIDADE/PROJETO
EMENDA Nº 
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
CONSTRUIR E ESTRUTURAR 01
CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE NA ZONA NORTE 
DO MUNICÍPIO
UNIDADE
Palácio Padre Miguelino, 10 de Setembro de 2025.
Sala das Sessões, 10 de Setembro de 2025.
CAMILA ARAÚJO
VEREADORA
METAS
EMENDA Nº 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Destaque-se que o objeto da presente emenda visa prevê recursos financeiros no 
orçamento anual para atender a necessidade da criação de mais conselhos tutelares conforme 
previsão da Resolução no 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos direitos 
da Criança e do Adolescente – CONANDA.
No referido dispositivo normativo, em seu artigo 3ª, §2º, temos a proporção mínima de 
um conselho tutelar para cada 100.000 (cem mil) habitantes, o que atualmente não é atendido 
em nosso município, sendo necessária a adequação à norma mediante a criação de novos 
conselhos tutelares nas regiões desassistidas.
Observamos que nas regiões norte e oeste, inobstante a existência de um conselho 
tutelar, a população da região é de aproximadamente o triplo de habitantes previstos na 
proporcionalidade da Resolução no 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional 
dos direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA., motivo pelo qual, entendemos de 
relevância impar a criação de novos conselhos nessas regiões a fim de atender a demanda 
reprimida existente.
Dessa forma, a inserção e aprovação dessa emenda modificativa, fará a adequação 
necessária ao texto legislativo, sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente expediente 
ao legislativo municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada pelos 
colegas parlamentares.
Natal, 10 de Setembro de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil

open original →