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materia nº 266/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 266 / 2025
Date 2025-09-11
Ementa*PROJETAR E EXECUTAR OBRAS PARA PROMOVER A ACESSIBILIDADE EM 100% DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
native_id48610

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1 CÃMARA 
MUNICIPAL ltHUll) DE NATAL 
EMENDA ADITIVA AO PRO.urro DE LEI Nº 403/202S DE N" 
EMENDA O PROJETO DE LEf Nº 403/2025, AO QUAL 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2026-2029, 
disposto no § 1 ° do art 165 da Constituição Federal, e no art. 93 
da Lei orgânica do Municipio de Natal, E DÁ OUTRAS 
PROVID~NCf AS, CONFORME MBNSAOEM ~ 403/2025, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou está emenda, que passa a integrar ao projeto 
de lei nº 403/2025, com a seguinte modificação: 
Art. 1 º. Fica alterado, no que couber, o ANEXO 1, Eixos, Programas e Ações, 
especificamente no quadro do AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS 
PÚBLICOS DE NATAL, ao qual passará a ter a seguinte redação. 
DADOS DA AÇÃO ORIGINAL DADOS DA AÇÃO ALTERADA 
DADOS DA ATIVIDADE/PROJETO DADOS DA ATIVIDADE/PROJETO 
Código: 1603 
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE E 
URBANISMO/SEMURB 
Tjpo: PROJETO 
Código: 1603 
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE E 
URBANISMO/SEMURB 
Tipo: PROJETO 
Título: AMPLIAÇÃO DA Título: AMPLIAÇÃO 
ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS ACESSIBILIDADE EM 
DA 
PRÉDIOS 
PÚBLICOS DE NATAL PÚBLICOS DE NATAL 
ODS(s) Vinculado(s): 11 - CIDADES E ODS(s) Vinculado(s): 11 - CIDADES E 
COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS 
Programa: 156 NATAL Programa: 156 NATAL 
DESENVOLVIDA E TNOV ADORA DESENVOLVIDA E INOVADORA 
Gabinete do Vereador Tércio Tinoco 
Rua Jundiaí, n2 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
(84) 3232-3842 14! (84) 98149-2111 1 vereadortercio@cmnat.rn.gov.br 
'1 ~ ~D @terciotinoco 
1 
Produto: POLITICA IMPLANTADA H Produto: POLÍTICA IMPLANTADA E 
IMPLEMENTADA JMPLEMHNTADA 
Objetivo: PROMOVER A Objetivo: PROMOVER A 
ACESS1BlL1DADE NAS ÁREAS ACESSIBJLJDADE NAS ÁREAS 
PÚBLrCAS E PRÉD(OS PÚBLrcos DO PÚBLICAS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO PARA ATENDER À LEI MUNICfPIO PARA ATENDER À LEI 
BRASlLEIRA DE INCLUSÃO, LEI Nº BRASILEIRA DE INCLUSÃO, LEI Nº 
j 13146/2015, QUE AFIRMOU A 13146/2015, QUE AFIRMOU A 
AUTONOMIA E A CAPACIDADE AUTONOMIA E A CAPACIDADE 
DESSES CIDADÃOS DESSES CIDADÃOS 
PARA EXERCEREM ATOS DA VIDA PARA EXERCEREM ATOS DA VIDA 
CIVIL EM CONDIÇÕES DE CIVIL EM CONDIÇÕES DE 
IGUALDADE COM AS DEMAIS IGUALDADE COM AS DEMAIS 
PESSOAS. 
Abrangência: MUNICÍPIO 
Origem: PODER PÚBLICO 
METAS 
PESSOAS. 
Abrangência: MUNICÍPIO 
Origem: PODER PÚBLICO 
METAS 
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA 
*PROJETAR E EXECUTAR OBRAS *PROJETAR E EXECUTAR OBRAS 
PARA PROMOVER A PARA PROMOVER A 
ACESSIBILIDADE UNIDADE ACESSIBILIDADE EM 100¾ DOS 
EM 04 PRÉDIOS PÚBLICOS DO PRÉDIOS PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO MUNICÍPIO 
*REALIZAR 04 CAMPANHAS DE *REALIZAR 04 CAMPANHAS DE 
CONSCIENTIZAÇÃO NA MATÉRIA CONSCIENTIZAÇÃO NA MATÉRIA 
DE UNIDADE 
ACESSIBILIDADEFONTES 
RECURSO 
MunicipaJ 1.500.000,00 
DE UNIDADE 
DE ACESSIBILIDADEFONTES 
RECURSO 
Municipa11.500.000,00 
Gabinete do VereadorTércio Tlnoco 
Rua Jundiaí, n2 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
(84) 3232-3842 1'-' (84) 98149-2111 1 vereadorterclo@cmnat.rn.gov.br 
l@l WI ~a @te,dotinoco 
DE 
2 
~ 
• 
CÃMARA 
DE 
MUNIOPAL .. ~Q. NATAL 
r r TOTAL l.500.ÕOO,OO J T< >TAJ, 1. ~00.000.00 J 
Palácio Padre Miguelinho, 1 O de setembro de 2025 
3 
Gabinete do Vereador Tércio Tlnoco 
I Natal/RN CEP 59020-120 
Rua Jundiaí, nQ 546, Tiro, 1 eadortercio@cmnat.rn.gov.br 
(84) 3232-3842 1~ (84) 98149-2111 ~ve~r ~ilE.~~;..;.;;;.._,. __ - -
(® ~ a @terciotinoco 

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