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materia nº 278/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 278 / 2025
Date 2025-09-11
Ementa" PROMOÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DO NATAL "
native_id48623

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA Nº 02/2025
Adiciona meta de nr mínima para a Região Norte
Natureza: 7 | Emenda Aditiva ao Anexo | — Programa 1 70 — Tecnologia e
Urbanização |
bias RPDEA Toe US des |
Ação existente: | PROMOÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DO |
NATAL
ae emma me im em ta mae em mea e e meme mm
Alteração proposta: E Adicionar meta para que pelo 50% das unidades habitacionais
| regularizadas sejam da Região Administrativa Norte
a |
Produto: | Titulos Emitidos |
ET 17 TRETA | dias ici a AC ei ei a
ODS: | 10 - REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES
| 11 - CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS | ca
Abrangência: | Município
Justificativa: Na região administrativa norte é onde se encontra o maior número de imóveis
não regularizados do município. Além disso, é a região onde se encontra a população com
menor poder aquisitivo, logo a que tem menos disponibilidade financeira para efetivar a
regularização com recursos próprios.
Plenário Vereador Érico Hackradt, Câmara Municipal de Natal — Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 09
de setembro de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora Autora
TA sá,

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