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EMENDA ADITIVA Nº 02/2025
Adiciona meta de nr mínima para a Região Norte
Natureza: 7 | Emenda Aditiva ao Anexo | — Programa 1 70 — Tecnologia e
Urbanização |
bias RPDEA Toe US des |
Ação existente: | PROMOÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DO |
NATAL
ae emma me im em ta mae em mea e e meme mm
Alteração proposta: E Adicionar meta para que pelo 50% das unidades habitacionais
| regularizadas sejam da Região Administrativa Norte
a |
Produto: | Titulos Emitidos |
ET 17 TRETA | dias ici a AC ei ei a
ODS: | 10 - REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES
| 11 - CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS | ca
Abrangência: | Município
Justificativa: Na região administrativa norte é onde se encontra o maior número de imóveis
não regularizados do município. Além disso, é a região onde se encontra a população com
menor poder aquisitivo, logo a que tem menos disponibilidade financeira para efetivar a
regularização com recursos próprios.
Plenário Vereador Érico Hackradt, Câmara Municipal de Natal — Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 09
de setembro de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora Autora
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