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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Emendas ao Plano Plurianual = PPA 2026-2029
Autoria: Vereadora Anne Lagartixa (Solidariedade)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025
Altera a ação 'Urbanização de Lagoas de Captação! do Anexo |.
| Natureza: | Emenda Modificativa ao Anexo | = Programa 170 — Tecnologia e
| | Urbanização
“Ação ex existente: E Urbanização de Lagoas de Captação
' Alteração proposta: | Reservar no mínimo 6 lagoas de captação para a Região
Administrativa Norte (Lagoas de Nova Natal, Lagoa Azul, Santarém,
Gramoré, Igapó e Pajuçara),
|
|
dn PRESA SPA
| Produto: Lagoa urbanizada
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| (ODS: 11 — Cidades Sustentáveis: 13 — Ação contra a Mudança Climática
“Abrangência: Município, com prioridade para a Região Administrativa Norte
| Origem: Emenda Parlamentar
Indicador: Número de lagoas urbanizadas
Fontes de recurso: R$ 20.000.000,00 municipal + R$ 60.000.000,00 operações de crédito |
(estimativo do PPA)
Justificativa: A Zona Norte concentra pontos críticos de alagamento e déficits de infraestrutura. As
reservas de metas para a Região Administrativa Norte corrigem desequilíbrios territoriais e dão efetividade
ao diagnóstico do próprio PPA, que aponta baixíssima cobertura de saneamento e maior vulnerabilidade
na região.
Plenário Vereador Érico Hackradt, Câmara Municipal de Natal — Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 09 de setembro
de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora Autora
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