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CÂMARA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE tr
4] MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE NATAL rasa
DE NATAL GABINETE DA VEREADORA BRISA BRACCHI - PT RiSp dos dá ida
EMENDA ADITIVA AO PL Nº 403/2025
Aditar ao Anexo 1 — Código 1044
do Projeto de Lei nº 403/2025, que
dispõe sobre o Plano Plurianual de
Natal - PPA, para o quadriênio
2026/2029.
Art. 1º ADITAR meta ao programa “162 - GOVERNANÇA TRANSPARENTE E
PARTICIPATIVA”, CÓDIGO 1044, no quadro anexo do Projeto de Lei nº 403/2025,
passando a vigorar a seguinte redação:
Código: 1044
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/SEFIN
Tipo: PROJETO
Título: IMPLEMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA DE CIDADANIA E EDUCAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
ODS(s) Vinculado(s): 16 - PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES
Programa: 162 - GOVERNANÇA TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA
Produto; PROGRAMA IMPLEMENTADO
Objetivo: IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE NATAL, POR MEIO DA INSTITUCIONALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE
CAMPANHAS PERIÓDICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS CIDADÃOS SOBRE A
IMPORTÂNCIA DOS TRIBUTOS PARA O FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO E A MELHORIA
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA
SOCIEDADE NA FISCALIZAÇÃO E NO CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS, PROMOVENDO,
ASSIM, A TRANSPARÊNCIA E A ÉTICA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
Abrangência: MUNICÍPIO
Origem: PODER PÚBLICO
*Realizar, anualmente, 4 campanhas do Orçamento Participativo UNIDADE
ABR es b
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A Brisa Bracchi
Vereadora PT (ÉS
Gabinete da Vereadora Brisa Bracchi - PT
43] Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/R a!
suma E E-mail: brisabracchil3gmail.com // vereadorabrisamemnat.rn.gov.br EM as
a 7, Brizap: (84) 9 9854-0720 // Redes Sociais: Gbrisabracchit3 e e =|
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