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CÂMARA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE +
MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL rtsa
E. DENATAL GABINETE DA VEREADORA BRISA BRACCHI - PT Varenbaro 40 Cato!
EMENDA ADITIVA AO PL Nº 403/2025
Aditar ao Anexo I — Código 2100
do Projeto de Lei nº 403/2025, que
dispõe sobre o Plano Plurianual de
Natal — PPA, para o quadriênio
2026/2029.
Art. 1º ADITAR meta ao programa “163 - ASSISTÊNCIA PARA TODOS”, CÓDIGO
2170, no quadro anexo do Projeto de Lei nº 403/2025, passando a vigorar a seguinte
redação:
DADOS DA ATIVIDADE/PROJETO |
Código: 2100
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEMTAS
Tipo: ATIVIDADE
Título: FORTALECIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE
RUA
ODS(s) Vinculado(s): 1 - ERRADICAÇÃO DA POBREZA; 10 - REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES
Programa: 163 - ASSISTÊNCIA PARA TODOS
Produto: AÇÕES FORTALECIDAS
Objetivo: FORTALECER OS SERVIÇOS DA POLÍTICA PÚBLICA PARA A POPULAÇÃO EM
SITUAÇÃO DE RUA, OBJETIVANDO MITIGAR OS EFEITOS DA POBREZA EXTREMA, DOS
VÍNCULOS FAMILIARES INTERROMPIDOS OU FRAGILIZADOS E A INEXISTÊNCIA DE
MORADIA CONVENCIONAL REGULAR, TENDO COMO BASE PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS, COMO O RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, O DIREITO À
CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, A VALORIZAÇÃO E RESPEITO À VIDA E À
CIDADANIA, O ATENDIMENTO HUMANIZADO E UNIVERSALIZADO E O RESPEITO ÀS
CONDIÇÕES SOCIAIS E DIFERENÇAS DE ORIGEM, RAÇA, IDADE, NACIONALIDADE,
GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL E RELIGIOSA, COM ATENÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA.
Abrangência: MUNICÍPIO
Origem: PODER PÚBLICO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Art. 2º Os recursos para dotar a demanda promovida pelo art. 1º, que aditou nova
atividade ao Programa “163 - ASSISTÊNCIA PARA TODOS”, da SECRETARIA
MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEMTAS, advirão do Q
remanejamento do valor de R$ 1.508. 00: 00-(úim um milhão, quinhentos mil reais) a
inete da Vereadora Brisa Ea -PT Ne
Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
E-mail: brisabracchil3Wgmail.com // vereadorabrisademnat.rn.gov.br Na
Brizap: (84) 9 9854-0720 // Redes Sociais: Qbrisabracchit3 e do
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