GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
INDICAÇÃO Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada
ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei
à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo:
EMENTA: Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Natal a
criação do Programa de Intercâmbio Internacional Natal no Mundo.
PROJETO DE LEI
“Institui o Programa de Intercâmbio Internacional
Natal no Mundo e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Intercâmbio Internacional Natal no
Mundo, sob gestão da Secretaria Municipal de Educação (SME), com a finalidade de
promover experiências formativas internacionais para estudantes e educadores da
Rede Municipal de Ensino de Natal, atendendo aos seguintes objetivos:
I – Incentivar, potencializar e complementar a formação de estudantes,
prioritariamente dos anos finais do Ensino Fundamental, com foco na proficiência oral
e comunicativa em línguas adicionais e nas competências necessárias a uma
sociedade globalizada e multicultural;
II – Oferecer cursos ministrados em língua adicional no exterior, por
instituições internacionais reconhecidas pela excelência na área formativa;
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III – Proporcionar aos educadores acesso a cursos de formação
metodológica e linguística, em nível internacional, buscando práticas inovadoras no
ensino;
IV – Promover vivências interculturais supervisionadas e custeadas pelo
Poder Público Municipal;
V – Fomentar o desenvolvimento de habilidades de comunicação,
cooperação, criatividade e pensamento crítico em estudantes e educadores, alinhadas
às demandas do século XXI.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se língua adicional
qualquer idioma que não seja a língua materna do participante, aprendido com fins
comunicativos, acadêmicos, profissionais ou culturais, tais como inglês, espanhol,
francês, alemão, dentre outros.
Art. 2º A inscrição nos cursos oferecidos pelo Programa Natal no Mundo
será voluntária, condicionada à manifestação de interesse dos estudantes e
educadores, mediante autorização dos responsáveis legais, quando aplicável.
Parágrafo único. Os cursos serão ofertados prioritariamente na
modalidade presencial em outros países.
Art. 3º O Programa Natal no Mundo poderá ter as seguintes modalidades,
com duração a ser definida em edital específico:
I – intercâmbio presencial para cursos de língua adicional no país de
destino;
II – intercâmbio presencial para cursos de formação metodológica e
didática no exterior.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Educação poderá criar outras modalidades
de intercâmbio que sejam compatíveis com os objetivos deste programa.
§ 2º. Poderão atuar no exterior, como coordenadores ou monitores,
agentes públicos designados pela Secretaria, com direito a passagens aéreas, diárias
e ajudas de custo, conforme legislação vigente.
Art. 4º São requisitos para participação no Programa Natal no Mundo:
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I – Para estudantes:
a) Estar matriculado na rede municipal de ensino no Ensino Fundamental,
nos critérios definidos em edital;
b) Ser aprovado no processo seletivo;
c) Possuir autorização dos responsáveis legais;
d) Apresentar média parcial anual de, no mínimo, 8,0 em Língua
Portuguesa e Língua Inglesa, e 7,0 em Matemática;
e) Atender aos demais requisitos previstos no edital.
II – Para educadores:
a) Ter pelo menos 2 anos de exercício na rede municipal de ensino de
Natal;
b) Não estar em processo de aposentadoria, nem iniciá-lo no período de
até 1 ano após o retorno do intercâmbio;
c) Ter conduta compatível com o Estatuto do Servidor Público Municipal e
não ter sido punido nos últimos 2 anos;
d) Cumprir, nos últimos 12 meses, suas atividades com assiduidade e
profissionalismo;
e) Comprovar nível de proficiência na língua do país de destino na fase de
seleção.
§ Único. Nos casos de afastamentos por motivos médicos superiores a 60
dias nos últimos 12 meses, a comissão de seleção poderá submeter o participante a
avaliação médica adicional.
Art. 5º O profissional participante do Programa obriga-se, por termo de
compromisso, a permanecer na rede municipal de Natal por no mínimo 1 ano após o
retorno.
Parágrafo único. O descumprimento implicará na restituição proporcional
às despesas ou na obrigação de devolver os recursos investidos, além de eventuais
sanções administrativas.
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Art. 6º Os processos seletivos serão regulados por edital da Secretaria
Municipal de Educação, que estabelecerá as modalidades, os países, o número de
vagas, os critérios de inscrição e seleção, bem como as demais condições.
§ 1º. A participação no processo seletivo gera apenas uma expectativa de
direito à vaga, sendo a efetivação condicionada à fase de avaliação e à disponibilidade
de recursos e vagas.
§ 2º. A realização do intercâmbio dependerá do atendimento aos critérios
estabelecidos em edital e de autorização da administração municipal.
Art. 7º Para a realização do intercâmbio, serão concedidos os seguintes
benefícios:
I – aos estudantes selecionados:
a) ajuda de custo para instalação no país de destino;
b) ajuda de custo mensal para despesas pessoais, conforme previsão em
edital.
II – aos educadores selecionados:
a) ajuda de custo de instalação;
b) ajuda de custo mensal para despesas durante o período de
intercâmbio, conforme edital.
Parágrafo único. Os valores das ajudas de custo serão definidos em
decreto municipal, considerando critérios de reajuste e preservação do poder
aquisitivo.
Art. 8º Para execução e fortalecimento do Programa, poderão ser firmados
convênios, acordos e parcerias com órgãos e entidades públicas, instituições de
ensino nacionais e internacionais, organizações internacionais, governos estrangeiros
e outras instituições compatíveis com seus objetivos.
§ 1º. Quando necessário, poderão ser realizados processos licitatórios para
contratação de serviços ou aquisição de bens vinculados à implementação do
programa.
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Art. 9º Os participantes do programa deverão cumprir todas as etapas de
preparação, embarque, permanência no país e ações previstas em edital, incluindo o
compromisso de participação após o retorno.
Art. 10. Como mecanismos de contrapartida, os participantes deverão
realizar atividades de compartilhamento de experiências interculturais, tais como:
I – para estudantes: participação em projetos interdisciplinares, rodas de
conversa, monitorias e palestras;
II – para professores: realização de aulas, palestras e cursos relacionados
às experiências vivenciadas no intercâmbio.
Art. 11. A regulamentação detalhada desta Lei ficará a cargo do Poder
Executivo, que poderá estabelecer normas complementares necessárias à sua
execução.
Art. 12. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação de
Natal, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A implementação do Programa de Intercâmbio Internacional Natal no
Mundo justifica-se pela necessidade de oferecer aos estudantes e educadores da
Rede Municipal de Ensino de Natal oportunidades de aprofundamento de
conhecimentos, aprimoramento de competências e vivências interculturais que
contribuam para o seu desenvolvimento integral.
Em um mundo cada vez mais globalizado, torna-se fundamental
proporcionar práticas educativas que favoreçam o domínio de línguas adicionais,
habilidades comunicativas, além de promover a compreensão e o respeito às
diferenças culturais.
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O intercâmbio internacional visa ampliar os horizontes dos participantes,
promovendo experiências que favoreçam a formação de cidadãos mais críticos,
criativos e preparados para atuar em sociedade multicultural e competente. Ademais,
o projeto fortalece a relação entre a educação pública municipal e instituições de
ensino reconhecidas internacionalmente, promovendo a difusão de boas práticas
pedagógicas e metodológicas inovadoras.
Ao investir em ações de educação além-fronteiras, o município de Natal
demonstra seu compromisso com a modernização da educação, a inclusão social e o
fortalecimento do desenvolvimento humano de sua comunidade escolar.
Assim, o programa alinha-se às políticas públicas de promoção da
inovação, da igualdade de oportunidades e do fortalecimento de parcerias
internacionais, contribuindo para o progresso sustentável e para a formação de uma
sociedade mais aberta, tolerante e preparada para os desafios do século XXI.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 10 de setembro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)