Gabinete do Vereador Pedro Henrique
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Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 (Plano Plurianual 2026-2029)
Art. 1º - Acrescenta metas a Ação 2042 (FORTALECER E AMPLIAR AS AÇÕES DO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA), do quadro anexo ao Projeto
de Lei nº 403/2025, conforme tabela abaixo:
Ação: 2042
Órgão: Secretaria Municipal De Segurança Pública e Defesa Social/SEMDES
Tipo: Atividade
Título: Fortalecer e Ampliar as Ações do Departamento de Educação para a
Cidadania
ODS(s) Vinculado(s):
5 - Igualdade de gênero
8 - Trabalho decente e crescimento econômico
10 - Redução das desigualdades
16 - Paz, Justiça e Instituições eficazes
Produto: Ações Fortalecidas
Objetivo: Fomentar ações de educação para a cidadania, principalmente em grupos
mais vulneráveis, com o objetivo de formar cidadãos com o conhecimento de seus
deveres e direitos, e por isso contribuir com uma sociedade mais justa e igualitária.
Origem: Poder público.
Descrição da Meta Unidade de Medida
Instituir a campanha de Erradicação do trabalho infantil, em
conjunto com a SEMTAS.
Unidade
Instituir a campanha de precaução ao uso de fogos de
artifício por crianças e adolescentes.
Unidade
Instituir a campanha de Conscientização e combate aos
malefícios do uso de cigarro eletrônico em ambiente escolar,
nos termos da Lei Promulgada nº 7505/2023
Unidade
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Sala das Sessões em Natal/RN, 10 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
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Justificativa
A presente emenda tem por objetivo acrescentar disposições específicas sobre a
erradicação do trabalho infantil, prevenção de acidentes no uso de fogos de artifício por
crianças e adolescentes, e reforçar o escopo da Lei Municipal nº 7.505/2023, ao incluir
campanhas que tratem da prevenção ao uso e exposição ao cigarro eletrônico em
ambientes escolares do município de Natal/RN.
A inclusão destes dispositivos fortalece o caráter preventivo e educativo da
legislação, promovendo ambientes escolares mais saudáveis, seguros e coerentes com
a política nacional de controle do tabagismo.
O trabalho infantil configura uma violação grave dos direitos da criança e do
adolescente, comprometendo o seu desenvolvimento físico, psicológico, educacional e
social. Em Natal, embora existam políticas públicas voltadas à proteção infantojuvenil,
ainda são frequentes os casos de crianças e adolescentes em situação de trabalho
precoce, principalmente em áreas de maior vulnerabilidade social, como comunidades
da periferia urbana e regiões de ocupação informal.
A erradicação do trabalho infantil é, portanto, uma responsabilidade coletiva e um
compromisso com o futuro da cidade. Garantir que nossas crianças e adolescentes
cresçam protegidos, estudando e brincando, é essencial para o desenvolvimento
humano, social e econômico de Natal.
Considerando os recorrentes acidentes envolvendo menores durante festividades
populares em Natal — especialmente no período junino, festas de fim de ano e eventos
religiosos —, torna-se essencial que o Poder Legislativo municipal adote medidas de
caráter preventivo e educativo que assegurem a proteção integral de crianças e
adolescentes, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O uso de artefatos pirotécnicos por menores de idade representa riscos graves à
saúde e à integridade física, frequentemente resultando em queimaduras, lesões
auditivas e visuais permanentes, e até amputações.
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Essa adição ao texto legal contribui para tornar a norma mais completa e alinhada
com os princípios da proteção à infância e juventude, prevenindo situações de risco e
promovendo a segurança pública em eventos festivos no município de Natal.
Sala das Sessões em Natal/RN, 10 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP