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materia nº 335/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 335 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaAcrescenta metas a Ação 2042 (FORTALECER E AMPLIAR AS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA), do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025
native_id48683

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 (Plano Plurianual 2026-2029)
Art. 1º - Acrescenta metas a Ação 2042 (FORTALECER E AMPLIAR AS AÇÕES DO 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA), do quadro anexo ao Projeto 
de Lei nº 403/2025, conforme tabela abaixo:
Ação: 2042
Órgão: Secretaria Municipal De Segurança Pública e Defesa Social/SEMDES
Tipo: Atividade
Título: Fortalecer e Ampliar as Ações do Departamento de Educação para a 
Cidadania
ODS(s) Vinculado(s): 
5 - Igualdade de gênero
8 - Trabalho decente e crescimento econômico
10 - Redução das desigualdades
16 - Paz, Justiça e Instituições eficazes
Produto: Ações Fortalecidas
Objetivo: Fomentar ações de educação para a cidadania, principalmente em grupos 
mais vulneráveis, com o objetivo de formar cidadãos com o conhecimento de seus 
deveres e direitos, e por isso contribuir com uma sociedade mais justa e igualitária.
Origem: Poder público.
Descrição da Meta Unidade de Medida
Instituir a campanha de Erradicação do trabalho infantil, em 
conjunto com a SEMTAS.
Unidade
Instituir a campanha de precaução ao uso de fogos de 
artifício por crianças e adolescentes.
Unidade
Instituir a campanha de Conscientização e combate aos 
malefícios do uso de cigarro eletrônico em ambiente escolar, 
nos termos da Lei Promulgada nº 7505/2023
Unidade
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
Sala das Sessões em Natal/RN, 10 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
Justificativa
A presente emenda tem por objetivo acrescentar disposições específicas sobre a 
erradicação do trabalho infantil, prevenção de acidentes no uso de fogos de artifício por 
crianças e adolescentes, e reforçar o escopo da Lei Municipal nº 7.505/2023, ao incluir
campanhas que tratem da prevenção ao uso e exposição ao cigarro eletrônico em 
ambientes escolares do município de Natal/RN.
A inclusão destes dispositivos fortalece o caráter preventivo e educativo da 
legislação, promovendo ambientes escolares mais saudáveis, seguros e coerentes com 
a política nacional de controle do tabagismo.
O trabalho infantil configura uma violação grave dos direitos da criança e do 
adolescente, comprometendo o seu desenvolvimento físico, psicológico, educacional e 
social. Em Natal, embora existam políticas públicas voltadas à proteção infantojuvenil, 
ainda são frequentes os casos de crianças e adolescentes em situação de trabalho 
precoce, principalmente em áreas de maior vulnerabilidade social, como comunidades 
da periferia urbana e regiões de ocupação informal.
A erradicação do trabalho infantil é, portanto, uma responsabilidade coletiva e um 
compromisso com o futuro da cidade. Garantir que nossas crianças e adolescentes 
cresçam protegidos, estudando e brincando, é essencial para o desenvolvimento 
humano, social e econômico de Natal.
Considerando os recorrentes acidentes envolvendo menores durante festividades 
populares em Natal — especialmente no período junino, festas de fim de ano e eventos 
religiosos —, torna-se essencial que o Poder Legislativo municipal adote medidas de 
caráter preventivo e educativo que assegurem a proteção integral de crianças e 
adolescentes, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O uso de artefatos pirotécnicos por menores de idade representa riscos graves à 
saúde e à integridade física, frequentemente resultando em queimaduras, lesões 
auditivas e visuais permanentes, e até amputações.
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
Essa adição ao texto legal contribui para tornar a norma mais completa e alinhada 
com os princípios da proteção à infância e juventude, prevenindo situações de risco e 
promovendo a segurança pública em eventos festivos no município de Natal.
Sala das Sessões em Natal/RN, 10 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP

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