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materia nº 337/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 337 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaEmenda aditiva ao Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Natal para o quadriênio 2026-2029. Acrescente-se ao Projeto de Lei, no âmbito do Programa 153 - Educação Ampliada e Democrática, a seguinte meta com vistas a realização de Concurso Público para o Magistério Público Municipal.
native_id48685

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL “amanda
TRT =
A CASADO POVO, A SUA CASA
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 403/2025
Emenda aditiva ao Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Natal para o quadriênio 2026-2029.
Acrescente-se ao Projeto de Lei. no âmbito do Programa 153 -
Educação Ampliada e Democrática. a seguinte meta com vistas
a realização de Concurso Público para o Magistério Público
Municipal.
Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei que institui o PPA 2026-2029, no âmbito do
Programa 153 — Educação Ampliada e Democrática, a seguinte meta:
META ACRESCENTADA:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE | ORGÃO RESPONSAVEL
MEDIDA
Realização de Concurso Público | UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL
Magistério Público DE EDUCAÇAO/SME
JUSTIFICATIVA:
A realização de concursos públicos é o instrumento constitucional que garante a
isonomia e a impessoalidade no acesso aos cargos públicos. Para a educação, a efetivação
de professores por meio de concurso é fundamental para combater a precarização do
trabalho, reduzir a alta rotatividade de contratos temporários e construir um corpo docente
permanente e comprometido com o projeto pedagógico de cada unidade escolar. Esta
emenda fortalece a rede municipal ao assegurar a seleção de profissionais qualificados e
a continuidade do trabalho pedagógico, elementos essenciais para a melhoria contínua da
qualidade do ensino.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 10 de setembro de 2025. EE,
NDA ALVES
Vereadora | E 5

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