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CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL “amanda
TRT =
A CASADO POVO, A SUA CASA
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 403/2025
Emenda aditiva ao Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Natal para o quadriênio 2026-2029.
Acrescente-se ao Projeto de Lei. no âmbito do Programa 153 -
Educação Ampliada e Democrática. a seguinte meta com vistas
a realização de Concurso Público para o Magistério Público
Municipal.
Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei que institui o PPA 2026-2029, no âmbito do
Programa 153 — Educação Ampliada e Democrática, a seguinte meta:
META ACRESCENTADA:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE | ORGÃO RESPONSAVEL
MEDIDA
Realização de Concurso Público | UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL
Magistério Público DE EDUCAÇAO/SME
JUSTIFICATIVA:
A realização de concursos públicos é o instrumento constitucional que garante a
isonomia e a impessoalidade no acesso aos cargos públicos. Para a educação, a efetivação
de professores por meio de concurso é fundamental para combater a precarização do
trabalho, reduzir a alta rotatividade de contratos temporários e construir um corpo docente
permanente e comprometido com o projeto pedagógico de cada unidade escolar. Esta
emenda fortalece a rede municipal ao assegurar a seleção de profissionais qualificados e
a continuidade do trabalho pedagógico, elementos essenciais para a melhoria contínua da
qualidade do ensino.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 10 de setembro de 2025. EE,
NDA ALVES
Vereadora | E 5
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