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A
CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL “amanda
SETRE
A CASA DO POVO, A SUA CASA
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 403/2025
Emenda aditiva ao Projeto de Lei 403/2025, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio
de Natal para o quadriênio 2026-2029.
Acrescente-se ao Projeto de Lei, no âmbito do
Programa 150 — Garantindo Direitos /
Assistência Especial à População em Situação
de Rua, a seguinte ação:
Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei que institui o PPA 2026-2029, no âmbito do
Programa 150 — Garantindo Direitos / Assistência Especial, a seguinte meta e indicadores:
META ACRESCENTADA: “RUA COM DIREITOS - INTEGRAÇÃO COM
SAÚDE MENTAL/CONSULTÓRIO NA RUA”
DESCRIÇÃO ORGÃO
RESPONSÁVEL
SEMTAS (SEAS/Centro
UNIDADE DE MEDIDA
1.200 pessoas/ano
Encaminhamentos a
serviços de saúde POP) + SMS
mental/CAPS AD
Vagas anuais em frentes
de trabalho/economia
SEMTAS + SMS
solidária
Reinsenções tom iiáres s00'reinserções SEMTAS + SMS
mediadas no quadriênio
Pessoas com projeto nº de beneficiários SEMTAS + SMS
terapêutico singular
Pessoas beneficiadas com nº de beneficiários SEMTAS + SMS
geração de renda
Taxa de manutenção fora Percentual (9%) SEMTAS + SMS
da rua após 6 meses
300 pessoas/ano
2
2
Fe q —
VEREADORA
NATAL o
A CASA DO POVO, A SUA CASA.
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda busca fortalecer a rede de proteção social e de saúde voltada à
população em situação de rua, garantindo uma abordagem integrada entre a assistência
social e a saúde mental, em especial com os serviços do Consultório na Rua e dos CAPS
AD.
A ação “Rua com Direitos ' tem por finalidade assegurar não apenas o acolhimento
imediato. mas também tratamento psicossocial continuado, inserção em atividades de
geração de renda e mediação para reinserção familiar, possibilitando efetiva reconstrução
de vínculos e autonomia.
Com metas claras e indicadores mensuráveis, a proposta reforça os compromissos
do Eixo Il — Inclusão. Pluralidade e Cidadania, alinhando-se ainda aos ODS 3 (Saúde e
Bem-Estar). 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico) e 10 (Redução das
Desigualdades), consolidando Natal como cidade mais justa e inclusiva.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 11 de setembro de 2025.
Vereadora
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