br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 342/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 342 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaEmenda aditiva ao Projeto de Lei 403/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Natal para o quadriênio 2026-2029. Acrescente-se ao Projeto de Lei, no âmbito do Programa 150 – Atividade 2021, a meta de elaboração e implementação de um Plano Municipal de Direitos Humanos
native_id48690

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Pd
ml CÂMARA MUNICIPAL DE
[8 NATAL Samand
VEREADORA
NATAL my
A CASA DO POVO, À SUA CASA
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 403/2025
Emenda aditiva ao Projeto de Lei
403/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Natal para o
quadriênio 2026-2029. Acrescente-se ao
Projeto de Lei, no âmbito do Programa 150
— Atividade 2021, a meta de elaboração e
implementação de um Plano Municipal de
Direitos Humanos
Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei que institui o PPA 2026-2029, no âmbito
do Programa 150 — Atividade 2021, a seguinte meta:
2027
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA ORGÃO
RESPONSÁVEL
Elaborar e implementar Unidade SEMIDH
o Plano Municipal de
Direitos Humanos até
META ACRESCENTADA:
JUSTIFICATIVA: |
A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso Ill, estabelece a dignidade da
como objetivo fundamental “promover o bem de todos, sem preconceitos de
pessoa humana como fundamento da República, e no art. 3º, inciso IV, define ZA
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. O
Plano
Nacional de Direitos Humanos — PNDH-3, instituído pelo Decreto nº
7.037/2009 e atualizado pelo Decreto nº 7.177/2010, consolidou diretrizes para
a promoção e a defesa dos direitos humanos no Brasil, orientando estados e
municípios a elaborarem seus próprios planos. A ausência de um plano
municipal em Natal fragmenta as iniciativas locais, dificultando a integração
entre políticas. A elaboração de um Plano Municipal de Direitos Humanos N
alinh
SIS
cidade aos compromissos constitucionais e às diretrizes do PNDH-3,
atizando ações voltadas para juventude, mulheres, população negra,
y CÂMARA MUNICIPAL DE ma a
FS NATAL Samand
NATAL;
ACASA DO POVO, À SUA CASA.
povos originários, PCDs e LGBT+, assegurando políticas públicas planejadas,
participativas e inclusivas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 11 de setembro de 2025.
O asas AGIA
Vereadora
Ed
x Do

open original →