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Pd
ml CÂMARA MUNICIPAL DE
[8 NATAL Samand
VEREADORA
NATAL my
A CASA DO POVO, À SUA CASA
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 403/2025
Emenda aditiva ao Projeto de Lei
403/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Natal para o
quadriênio 2026-2029. Acrescente-se ao
Projeto de Lei, no âmbito do Programa 150
— Atividade 2021, a meta de elaboração e
implementação de um Plano Municipal de
Direitos Humanos
Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei que institui o PPA 2026-2029, no âmbito
do Programa 150 — Atividade 2021, a seguinte meta:
2027
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA ORGÃO
RESPONSÁVEL
Elaborar e implementar Unidade SEMIDH
o Plano Municipal de
Direitos Humanos até
META ACRESCENTADA:
JUSTIFICATIVA: |
A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso Ill, estabelece a dignidade da
como objetivo fundamental “promover o bem de todos, sem preconceitos de
pessoa humana como fundamento da República, e no art. 3º, inciso IV, define ZA
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. O
Plano
Nacional de Direitos Humanos — PNDH-3, instituído pelo Decreto nº
7.037/2009 e atualizado pelo Decreto nº 7.177/2010, consolidou diretrizes para
a promoção e a defesa dos direitos humanos no Brasil, orientando estados e
municípios a elaborarem seus próprios planos. A ausência de um plano
municipal em Natal fragmenta as iniciativas locais, dificultando a integração
entre políticas. A elaboração de um Plano Municipal de Direitos Humanos N
alinh
SIS
cidade aos compromissos constitucionais e às diretrizes do PNDH-3,
atizando ações voltadas para juventude, mulheres, população negra,
y CÂMARA MUNICIPAL DE ma a
FS NATAL Samand
NATAL;
ACASA DO POVO, À SUA CASA.
povos originários, PCDs e LGBT+, assegurando políticas públicas planejadas,
participativas e inclusivas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 11 de setembro de 2025.
O asas AGIA
Vereadora
Ed
x Do
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