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VEREADORA
A CASA DO POVO, À SUA CASA
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 403/2025
Emenda aditiva ao Projeto de Lei 403/2025, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Natal para o quadriênio 2026-2029.
Acrescente-se ao Projeto de Lei, no âmbito do
Programa 150 — Atividade: Formação
obrigatória em Direitos Humanos para
servidores públicos municipais. a seguinte
meta: Z.
Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei que institui o PPA 2026-2029, no âmbito do
Programa 150 — Formação obrigatória em direitos humanos para servidores municipais
efetivos. comissionados e terceirizados, a seguinte meta: Formar 2000 servidores
(400/ano) em abordagem humanizada, não-discriminação, atendimento á população
LGBTQIAPN+ e em situação de rua.
DESCRIÇÃO
direitos humanos para
servidores municipais
meta: Formar 2000
não-discriminação,
LOGBTQIAPN+ e em
situação de rua,
Formação obrigatória em
efetivos, comissionados e
terceirizados, a seguinte
servidores (400/ano) em
abordagem humanizada,
atendimento á população
META ACRESCENTADA:
ORGÃO
RESPONSÁVEL
SEMIDH, SEMDES,
SEMTAS, SME, SMS.
UNIDADE DE MEDIDA
400 servidores por ano em
todas as unidades com
pelo menos | gestor
público.
JUSTIFICATIVA:
,
A presente emenda visa incluir no Programa 150 — Garantindo Direitos a ação
“ormação Intersetorial em Direitos Humanos”, com meta de capacitar 2.000 servidores
entre 2026 e 2029. A medida é compatível com o Eixo II do PPA, que prioriza a inclusão,
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CÂMARA MUNICIPAL DE nda
do NATAL º amana
A CASA DO POVO, À SUA CASA,
a pluralidade e a cidadania, e responde à necessidade de qualificação continua para
atendimento humanizado e livre de discriminação, especialmente à população
LGBTQIAPN+ e em situação de rua. Com indicadores claros de acompanhamento, a
proposta fortalece a efetividade das políticas públicas e alinha o Município aos ODS 10
e 16. consolidando Natal como cidade mais justa e inclusiva.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, | | de setembro de 2025.
Sa aU
Vereadora (EA
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