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materia nº 345/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 345 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaEmenda aditiva ao Projeto de Lei 403/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Natal para o quadriênio 2026-2029. Acrescente-se ao Projeto de Lei, no âmbito do Programa 150 – Atividade: Formação obrigatória em Direitos Humanos para servidores públicos municipais, a seguinte meta: Z.
native_id48693

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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VEREADORA
A CASA DO POVO, À SUA CASA
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 403/2025
Emenda aditiva ao Projeto de Lei 403/2025, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Natal para o quadriênio 2026-2029.
Acrescente-se ao Projeto de Lei, no âmbito do
Programa 150 — Atividade: Formação
obrigatória em Direitos Humanos para
servidores públicos municipais. a seguinte
meta: Z.
Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei que institui o PPA 2026-2029, no âmbito do
Programa 150 — Formação obrigatória em direitos humanos para servidores municipais
efetivos. comissionados e terceirizados, a seguinte meta: Formar 2000 servidores
(400/ano) em abordagem humanizada, não-discriminação, atendimento á população
LGBTQIAPN+ e em situação de rua.
DESCRIÇÃO
direitos humanos para
servidores municipais
meta: Formar 2000
não-discriminação,
LOGBTQIAPN+ e em
situação de rua,
Formação obrigatória em
efetivos, comissionados e
terceirizados, a seguinte
servidores (400/ano) em
abordagem humanizada,
atendimento á população
META ACRESCENTADA:
ORGÃO
RESPONSÁVEL
SEMIDH, SEMDES,
SEMTAS, SME, SMS.
UNIDADE DE MEDIDA
400 servidores por ano em
todas as unidades com
pelo menos | gestor
público.
JUSTIFICATIVA:
,
A presente emenda visa incluir no Programa 150 — Garantindo Direitos a ação
“ormação Intersetorial em Direitos Humanos”, com meta de capacitar 2.000 servidores
entre 2026 e 2029. A medida é compatível com o Eixo II do PPA, que prioriza a inclusão,
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4
CÂMARA MUNICIPAL DE nda
do NATAL º amana
A CASA DO POVO, À SUA CASA,
a pluralidade e a cidadania, e responde à necessidade de qualificação continua para
atendimento humanizado e livre de discriminação, especialmente à população
LGBTQIAPN+ e em situação de rua. Com indicadores claros de acompanhamento, a
proposta fortalece a efetividade das políticas públicas e alinha o Município aos ODS 10
e 16. consolidando Natal como cidade mais justa e inclusiva.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, | | de setembro de 2025.
Sa aU
Vereadora (EA

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