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VEREADORA
A CASA DO POVO, À SUA CASA
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 403/2025
Emenda aditiva/modificativa ao Projeto de Lei
403/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município de Natal para o quadriênio 2026-
2029. No âmbito do Programa 150 —
Garantindo Direitos / Assistência Especial à
População em Situação de Rua, ratifica-se a
implantação do Serviço Especial na Região
Administrativa Norte e acrescentam-se pontos
de apoio nas Regiões Administrativas Leste e
Oeste. conforme segue:
Art. 1º Fica ratificada a meta de implantação de | (um) Serviço de Proteção Especial para
população em situação de rua na Região Administrativa Norte e acrescentada a
implantação de 2 (dois) Pontos de Apoio para pessoas em situação de rua, localizados nas
Regiões Administrativas Leste e Oeste, dotados de estrutura para banho, lavanderia
solidária e guarda de pertences.
DESCRIÇÃO
Implantação de Serviço de
Proteção Especial para
população em situação de
rua— RA Norte
Implantação de Pontos de
Apoio — RA Leste e RA
Oeste
Número de usos/dia dos
Pontos de Apoio
META ACRESCENTADA:
ORGÃO
RESPONSÁVEL
SEMTAS / SEMIDH /
SMS
UNIDADE DE MEDIDA
01 unidade implantada
SEMTAS / SEMIDH /
SMS
SEMTAS / SEMIDH /
SMS
SEMTAS / SEMIDH /
02 pontos implantados
Nº de atendimentos gX
Reinserção > 30% dos atendidos
habitacional/retorno
familiar assjsfi 0
Fá NATAL “amanda
ACASA DO POVO, À SUA CASA
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda visa ampliar e qualificar a rede de proteção à população em
situação de rua, garantindo não apenas a implantação já prevista do Serviço Especial na
Região Administrativa Norte, mas também a criação de Pontos de Apoio nas Regiões
Administrativas Leste e Oeste, áreas de grande concentração populacional e
vulnerabilidade.
Esses pontos, com acesso a banho, lavanderia solidária e guarda de pertences,
oferecem dignidade, higiene e condições básicas de sobrevivência, ao mesmo tempo em
que funcionam como porta de entrada para políticas de reinserção habitacional e retorno
familiar assistido.
A inclusão dos indicadores de número de usos/dia e percentual de reinserção
habitacional/familiar assegura monitoramento efetivo da política, em consonância com
os objetivos do Eixo II — Inclusão, Pluralidade e Cidadania, fortalecendo o compromisso
do Município com os ODS | (Erradicação da Pobreza), 10 (Redução das Desigualdades)
e 16 (Instituições Eficazes).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 1 | de setembro de 2025.
Vereadora a GD q
SG
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