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A
= CÂMARA MUNICIPAL DE
IM NATAL Samanda
A CASA DO POVO, À SUA CASA
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 403/2025
Emenda aditiva ao Projeto de Lei 403/2025. que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Natal para o quadriênio 2026-2029.
Acrescente-se ao Projeto de Lei, no âmbito do
Programa 150 — Centro de Referência
LGBTQIAPN+. meta: implantação até 2027,
meta de 2.000 atendimentos/ano e indicador de
tempo de primeira escuta em 7 dias.
Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei que institui o PPA 2026-2029. no âmbito do
Programa 150 — Centro de Referência LGBTQIAPN+, com implantação até 2027, meta
de 2.000 atendimentos/ano e indicador de tempo de primeira escuta em 7 dias.”
META ACRESCENTADA:
ORGÃO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
RESPONSÁVEL
Centro de Referência implantação até 2027, SEMIDH/SEMUL
LOBTQIAPN+, meta de 2.000
atendimentos/ano e
indicador de tempo de
primeira escuta em 7 dias
JUSTIFICATIVA:
A criação do Centro de Referência LGBTQIAPN+ no Programa 150 — Garantindo
Direitos atende ao compromisso do PPA em reduzir desigualdades e promover a
cidadania. O equipamento permitirá acolhimento psicossocial e jurídico, mediação de
conflitos e articulação para inserção laboral, oferecendo resposta rápida em casos de
violência e expulsão familiar. Com meta de 2.000 atendimentos anuais e indicadores
clargg. a proposta fortalece a rede de proteção municipal e concretiza os princípios de
infusão previstos no Eixo Il e nos ODS 10 e 16. AO
/ NATAL Samanda
NATAL;
A CASA DO POVO, À SUA CASA.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 11 de setembro de 2025.
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