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materia nº 347/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 347 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaEmenda aditiva ao Projeto de Lei 403/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Natal para o quadriênio 2026-2029. Acrescente-se ao Projeto de Lei, no âmbito do Programa 150 – Centro de Referência LGBTQIAPN+, meta: implantação até 2027, meta de 2.000 atendimentos/ano e indicador de tempo de primeira escuta em 7 dias.
native_id48695

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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A
= CÂMARA MUNICIPAL DE
IM NATAL Samanda
A CASA DO POVO, À SUA CASA
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 403/2025
Emenda aditiva ao Projeto de Lei 403/2025. que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Natal para o quadriênio 2026-2029.
Acrescente-se ao Projeto de Lei, no âmbito do
Programa 150 — Centro de Referência
LGBTQIAPN+. meta: implantação até 2027,
meta de 2.000 atendimentos/ano e indicador de
tempo de primeira escuta em 7 dias.
Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei que institui o PPA 2026-2029. no âmbito do
Programa 150 — Centro de Referência LGBTQIAPN+, com implantação até 2027, meta
de 2.000 atendimentos/ano e indicador de tempo de primeira escuta em 7 dias.”
META ACRESCENTADA:
ORGÃO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
RESPONSÁVEL
Centro de Referência implantação até 2027, SEMIDH/SEMUL
LOBTQIAPN+, meta de 2.000
atendimentos/ano e
indicador de tempo de
primeira escuta em 7 dias
JUSTIFICATIVA:
A criação do Centro de Referência LGBTQIAPN+ no Programa 150 — Garantindo
Direitos atende ao compromisso do PPA em reduzir desigualdades e promover a
cidadania. O equipamento permitirá acolhimento psicossocial e jurídico, mediação de
conflitos e articulação para inserção laboral, oferecendo resposta rápida em casos de
violência e expulsão familiar. Com meta de 2.000 atendimentos anuais e indicadores
clargg. a proposta fortalece a rede de proteção municipal e concretiza os princípios de
infusão previstos no Eixo Il e nos ODS 10 e 16. AO
/ NATAL Samanda
NATAL;
A CASA DO POVO, À SUA CASA.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 11 de setembro de 2025.
é

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