br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 348/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 348 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaEmenda aditiva ao Projeto de Lei 403/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Natal para o quadriênio 2026-2029. Acrescente-se ao Projeto de Lei, no âmbito do Programa 150 – Garantindo Direitos / Assistência Especial à População em Situação de Rua, alterem-se as metas e incluam-se novos indicadores, conforme segue:
native_id48696

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

VÁ
aborda sociais. reflete a crescente demanda por políticas de proteção e reinserção
SPC 1,7
MM
FA NATAL Samand
NATAL
A CASA DO POVO, A SUA CASA
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 403/2025
Emenda aditiva ao Projeto de Lei 403/2025, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Natal para o quadriênio 2026-2029.
Acrescente-se ao Projeto de Lei, no âmbito do
Programa 150 — Garantindo Direitos /
Assistência Especial à População em Situação
de Rua, alterem-se as metas e incluam-se novos
indicadores. conforme segue:
Art. 1º Alteram-se as metas do Programa 150 — Garantindo Direitos / Assistência
Especial para os seguintes patamares:
META ACRESCENTADA:
Atendimentos anuais no 18.000 atendimentos SEMTAS / SEMIDH /
Atendimentos anuais na 70.000 atendimentos SEMTAS / SEMIDH /
Abordagens sociais 8.000 abordagens SEMTAS / SEMIDH /
Pessoas com 70% dos atendidos SEMTAS / SEMIDH /
documentação civil SMS
emitida (RG/CPF)
Pessoas inseridas em
benefícios
(CadUnico/BPC)
ORGÃO
RESPONSÁVEL
DESCRIÇÃO
SEMTAS / SEMIDH /
SMS
60% dos atendidos
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda busca qualificar e ampliar o atendimento à população em
situação de rua, fortalecendo os serviços já previstos no PPA 2026-2029, O aumento das
metas de atendimentos no Centro POP e na Unidade de Acolhimento, bem como das
CÂMARA MUNICIPAL DE
BNATAL Sa
À CASA DO POVO, A SUA CASA
VEREADORA
Adicionalmente, a inclusão de indicadores de documentação civil e de acesso a
beneficios socioassistenciais assegura que o atendimento não se limite ao acolhimento
imediato, mas garanta também direitos básicos de cidadania, como a identidade civil e a
inclusão em programas de transferência de renda.
Com isso, o Município avança na promoção da dignidade da pessoa humana, no
combate às desigualdades e na efetivação dos compromissos do Eixo II — Inclusão,
Pluralidade e Cidadania do PPA, em alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS 1.10 e 16).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 11 de setembro de 2025.
Se Leo
AMANDA ALVES
Vereadora

open original →