br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 350/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 350 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaEmenda aditiva ao Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Natal para o quadriênio 2026- 2029. Acrescente-se ao Projeto de Lei, no âmbito do Programa 153 - Educação Ampliada e Democrática, a seguinte meta com vistas a elaboração e implementação de Plano de Carreira e Remuneração para os Funcionários da Educação Pública.
native_id48698

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE
FA NATAL
VeTEE DO
A CASA DO POVO, À GUA CASA
VEREADORA
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 403/2025
Emenda aditiva ao Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Natal para o quadriênio 2026-
2029. Acrescente-se ao Projeto de Lei, no âmbito do Programa
153 - Educação Ampliada e Democrática, a seguinte meta com
vistas a elaboração e implementação de Plano de Carreira e
Remuneração para os Funcionários da Educação Pública.
Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei que institui o PPA 2026-2029, no âmbito do
Programa 153 — Educação Ampliada e Democrática, a seguinte meta:
META ACRESCENTADA:
DESCRIÇÃO UNIDADE | ÓRGÃO
RESPONSÁVEL
Elaborar e propor à Câmara Municipal de | UNIDADE | | SECRETARIA
Natal. até o final do segundo ano do PPA, MUNICIPAL DE
proposta de Lei de Plano de Cargos, EDUCAÇAÃO/SME
Carreiras e Salários aos funcionários das
JUSTIFICATIVA:
A valorização da educação passa pelo reconhecimento de todos os profissionais
que atuam na escola. Os funcionários das áreas de apoio desempenham papéis cruciais
para o bom funcionamento do ambiente escolar. Instituir um Plano de Cargos, Carreiras
e Salários específico para estes servidores é uma medida de justiça e equidade, que
promove a motivação, o desenvolvimento profissional e o reconhecimento da importância
de cada função. Esta emenda visa garantir que todos que fazem a educação acontecer se
sintam valorizados e parte de um projeto comum.
Sala das Sessões da Câmar
SAMAN À vs
Vereadora
A
icipal de VA 10 de oe de 2025. RE aa

open original →