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VEREADORA
| NATAL Samanda
RITADO
A CASA DO POVO,
A SUA CASA.
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 403/2025
Emenda aditiva ao Projeto de Lei
403/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Natal para o
quadriênio 2026-2029. Acrescente-se ao
Projeto de Lei, no âmbito do Programa 152
— Atividade 2035, a meta de instituição de
um Observatório da Violência contra as
Juventudes.
Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei que institui o PPA 2026-2029, no âmbito
do Programa 152 — Atividade 2035, a seguinte meta:
META ACRESCENTADA:
UNIDADE DE MEDIDA ÓRGÃO Hu]
RESPONSÁVEL
SEMIDH
Juventudes até 2027
W
JUSTIFICATIVA:
O art 227 da Constituição Federal impõe ao Estado o dever de assegurar, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à educação, à cultura e à dignidade da
juventude. O ECA (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 70, determina que é dever
de todos prevenir a violação de direitos de crianças e adolescentes. Õ
TT” DESCRIÇÃO
|
"Instituir o Observatório
da Violência contra as
Unidade
Observatório da Violência contra a Juventude permite reunir dados, monitorar
tendências e orientar políticas públicas de prevenção, constituindo uma
ferramenta essencial para proteger a juventude, especialmente a juventude
negra eperiférica.
ala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 11 de setembro de E a
SAM ZÉ
ZA
NA TA L o
amanda
VEREADORA
7
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Vereadora
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