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materia nº 361/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 361 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaEmenda aditiva ao Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Natal para o quadriênio 2026- 2029. Acrescente-se ao Projeto de Lei, no âmbito do Programa 153 - Educação Ampliada e Democrática, a seguinte meta com vistas ao Cumprimento do Piso Nacional do Magistério.
native_id48709

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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/| CÂMARA MUNICIPAL DE
A CASADO POVO, A SUA CASA
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 403/2025
Emenda aditiva ao Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Natal para o quadriênio 2026-
2029. Acrescente-se ao Projeto de Lei, no âmbito do
Programa 153 - Educação Ampliada e Democrática, a
seguinte meta com vistas ao Cumprimento do Piso Nacional
do Magistério.
Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei que institui o PPA 2026-2029, no âmbito do
Programa 153 — Educação Ampliada e Democrática, a seguinte meta:
META ACRESCENTADA:
DESCRIÇÃO UNIDADE | ORGÃO
DE RESPONSAVEL
MEDIDA
Elaborar e propor à Câmara Municipal de | UNIDADE | SECRETARIA
Natal, até o final do segundo ano do PPA, MUNICIPAL DE
proposta de lei de cumprimento da EDUCAÇÃO/SME |
remuneração prevista na Lei 11.738/2008
referentes ao piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério
“público da educação básica vigente, com
' reajustes anuais conforme regulamentações do
| Ministério da Educação. |
JUSTIFICATIVA: MF
O cumprimento da Lei Federal 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional
para os profissionais do magistério, é mais do que uma obrigação legal: é um ato de
reconhecimento e valorização indispensável para a qualidade da educação. A
remuneração justa é um fator central para a motivação, a dedicação e a permanência de
professores qualificados na rede municipal. Esta emenda visa assegurar que O
planejamento plurianual contemple, de forma explícita, o compromisso da gestão com a
valorização salarial, alinhando Natal às diretrizes nacionais e garantindo que nossos
educadores tenham as condições dignas que merecem para formar os cidadãos do futuro.
icipal de Natal, EE etembro de 2025.
À
Da
a! ALVES E
Sala das Sessões da Câmara
AMA
Pd
Vereadora

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