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materia nº 363/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 363 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaAltera a Ação 2141 (FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA PARA A MOBILIDADE URBANA), alterando a redação da meta, do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025
native_id48711

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR
LEOSOUIA
ErragaLHo (SEPN
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 (Plano Plurianual 2026-2029)
Art. 1º - Altera a Ação 2141 (FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA PARA A
MOBILIDADE URBANA), incluindo metas, do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025, conforme
tabela abaixo:
Ação: 2141
Órgão: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana /STTU
Tipo: Atividade
Título: Fortalecimento da Infraestrutura viária para a Mobilidade Urbana
ODS Vinculado: 3 — saúde e bem-estar
9 — indústria, inovação e infraestrutura
10 — redução das desigualdades
11 — cidades e comunidades sustentáveis
Programa: 156 - NATAL DESENVOLVIDA E INOVADORA
Produto: vias públicas requalificadas
Objetivo: Eliminar pontos críticos em vias urbanas, garantindo a segurança dos usuários de
transporte e trânsito urbano e dotando a cidade de vias estruturadas para o seu pleno funcionamento.
com a devida fluidez.
Unidade de Medida
Executar 100% do Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob) Percentual
Sala das Sessões em Natal/RN, 11 de setembro de 2025.
Léo Souza
reador - Republicahos rá
VEREADOR
LEOSOUIA
ÉTRABALHO (ECA
Justificativa
A inclusão da meta de executar integralmente o Plano de Mobilidade Urbana de Natal
(PlanMob) visa garantir que o município não apenas mantenha o documento como instrumento de
planejamento, mas efetivamente transforme suas diretrizes em ações concretas durante o período de
vigência do Plano Plurianual.
O PlanMob, lançado em 2022, reúne um conjunto de medidas estruturais, operacionais e
regulatórias voltadas a organizar o transporte público, a mobilidade ativa (pedestres e ciclistas), a
acessibilidade universal e a gestão integrada do tráfego. Sua execução plena assegura a coerência das
ações de mobilidade, evita soluções isoladas e fortalece a articulação entre obras, programas e políticas
públicas do setor.
Ao vincular a meta de execução total do plano ao PPA, o Município demonstra compromisso
com a eficiência na aplicação de recursos, com a sustentabilidade ambiental e com a redução das
desigualdades no acesso à cidade.
Dessa forma, a previsão da execução integral do PlanMob no horizonte do PPA 2026-2029
confere maior segurança técnica e política ao processo de planejamento, assegurando que as ações de
mobilidade urbana estejam alinhadas às necessidades reais da população e às diretrizes nacionais de
mobilidade.

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