PREFEITURA DO
NATAL
MENSAGEM Nº. 047/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 01 de abril de 2025
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter novamente a Vossa Excelência e aos demais
parlamentares que compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei
que “altera dispositivos da Lei nº 7.202, de 15 de setembro de 2021, que trata da mudança de
tipologia de unidade de flat para unidade residencial, adequando referências normativas e
quadros anexos”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar a Lei nº 7.202, de 15 de
setembro de 2021, que trata da mudança da tipologia de unidades de flat para unidades
residenciais, adequando suas referências normativas às legislações urbanísticas atualmente
vigentes no município de Natal.
A necessidade desde atualização decorre da revogação do Código de Obras e do
Plano Diretor anteriormente em vigor, substituídos, respectivamente, pela Lei
Complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2024, que instituiu o novo Código de Obras
do Município de Natal, e pela Lei Complementar nº 208, de 07 de março de 2022, que
estabeleceu o novo Plano Diretor municipal.
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas nº. 81. Cidade Alta. Natal/RN. CEP 59. 025-090.
Telefone: (84) 3232-8984. Website: | hutp:/Ayww nat y
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NATAL
A Lei nº 7.202/2021, ao regulamentar a conversão de unidades de flat em unidades
residenciais, faz menção a dispositivos do antigo Código de Obras e do antigo Plano Diretor,
os quais foram revogados com a publicação das novas normas. Dessa forma, faz-se
necessária a adequação das referências normativas contidas na referida legislação, evitando
conflitos jurídicos e garantindo a correta aplicação das regras urbanísticas atualmente
vigentes.
Com esta alteração, a conversão das tipologias de uso seguirá as exigências
estabelecidas na Lei Complementar nº 258/2024 quanto aos parâmetros construtivos e na
Lei Complementar nº 208/2022 no que tange às regras de uso e ocupação do solo.
Além disso, o projeto de lei busca conferir maior segurança jurídica ao processo de
mudança de tipologia, garantindo que as exigências técnicas aplicáveis sejam aquelas
atualmente previstas na legislação municipal assegurando coerência normativa e alinhamento
com os princípios de planejamento urbano vigentes.
Diante do exposto, justifica-se a necessidade e a relevância da presente preposição,
razão pela qual submetemos este projeto de lei à apreciação dos nobres vereadores da Câmara
Municipal de Natal, contando com seu apoio para a aprovação da matéria.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa
Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Eduardó da Costa Freire
Prefeito
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas nº. 81. Cidade Alta. Natal/RN. CEP 59.025.
Telefone: (84) 3232-8984, Website: hetp:/Ayww ni
“USO.
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NATAL
PROJETO DE LEI
Altera dispositivos da Lei nº 7.202, de 15 de setembro
de 2021, que trata da mudança de tipologia de unidade
de flat para unidade residencial, adequando referências
normativas e quadros anexos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições:
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 7.202, de 15 de setembro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação: "Art. 3º Para à mudança de tipologia, deverão ser atendidas as prescrições
previstas nas Leis Complementares nº 208, de 07 de março de 2022, e nº 258, de 26 de
dezembro de 2024, devendo:
E) RR
b) A unidade, conforme o uso à que se destina, possuir compartimentos com
dimensões, pés-direitos e áreas mínimas estabelecidas de acordo com o artigo 144 da
Lei Complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2024;
c) A unidade contar com o número de vagas de garagem conforme o quadro
anexo III da Lei Complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2024, ou atender os
requisitos do artigo 127 da mesma Lei;
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas nº. 81. Cidade Alta. Natal/RN. CEP 59.025-090.
Telefone: (84) 3232-8984. Website: hup:/ywm.natal.m.gov.br
PREFEITURA DO
Paulo E a“Costa Freire
Prefeito
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