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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaDispõe sobre a conversão de multas ambientais e urbanísticas para execução de planos, programas e projetos voltados à realização de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ou melhoria da qualidade urbana no município de Natal/RN, conforme mensagem 050/2025.
native_id48724

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2026-05-04 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Fúlvio foi pela REJEIÇÃO nas emendas de autoria da Vereadora Brisa Bracchi e APROVADO.
2026-04-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Fúlvio.
2025-10-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer do relator vereador Fúlvio Saulo às emendas modificativa e Aditiva apresentadas pela vereadora Brisa Bracchi.
2025-10-09 Emenda apresentada — Emenda modificativa apresentada pela vereadora Brisa Bracchi.
2025-10-09 Retornar às comissões técnicas — Retorna as Comissões Técnicas para providências necessárias.
2025-10-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão de Justiça para análise do parecer do relator e vereador Fúlvio
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projetor e emissão do parecer do relator Ver. Fúlvio Saulo
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-18 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-16 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-16 Lido no expediente — —
2025-09-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

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PREFEITURA DO
NATAL
MENSAGEM Nº. 050/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 02 de abril de 2025
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência e aos demais parlamentares que
compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que “dispõe sobre a
conversão de multas ambientais e urbanísticas para execução de planos, programas e projetos
voltados à realização de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente ou melhoria da qualidade urbana no município de Natal/RN”.
Esta proposição é de suma importância porquanto insere o instituto de conversão de
multas ambientais e urbanísticas em planos, programas e projetos voltados à preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e do espaço urbano no Município do
Natal, em conformidade com a Lei Federal nº 9.605/1998 e seus regulamentos, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) busca alinhar as ações locais às
diretrizes nacionais.
Considerando a possibilidade de uma resolução administrativa mais ágil e
simplificada para penalidades por infrações ambientais e urbanísticas, bem como o impacto
social e a transparência na aplicação dos valores das multas, o projeto visa trazer benefícios
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas nº. 81. Cidade Alta. Natal/RN. CEP 59.025-090.
Telefone: (84) 3232-8984. Website: http:/Avww natal tn.gov.br
————ee
PREFEITURA DO
NATAL
diretos à sociedade por meio da execução de iniciativas de recuperação ambiental e melhoria
urbana.
Reconhecendo as opções viáveis para que o infrator cumpra a sanção por meio de
serviços ambientais e urbanísticos, a SEMURB elaborou este Projeto de Lei para atualizar a
legislação local e regulamentar a conversão de multas no Município do Natal, promovendo
uma gestão mais eficiente e sustentável.
Diante do exposto e, reiterando nossa convicção de que os ilustres membros desta
Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa
Excelência a valiosa colaboração no encaminhamento e posterior aprovação do presente
Projeto de Lei, tendo em vista a sua natural importância.
Desta maneira, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de
Vossa Excelência e demais edis, reitero os votos di levada estima e consideração.
|
Atenciosamente, /
Prefeito
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas nº. 81, Cidade Alta. Natal/RN. CEP 59.025-090.
Telefone: (84) 3232-8984, Website: http:// à
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PREFEITURA DO
NATAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a conversão de multas
ambientais e urbanísticas para execução de
planos, programas e projetos voltados à
realização de serviços de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente ou melhoria da qualidade
urbana no município de Natal/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar autoriza o Órgão Ambiental Municipal integrante do
SISNAMA a analisar e Processar os pedidos de conversão de Multas Ambientais e
Urbanísticas voltadas à realização de serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente ou melhoria da qualidade urbana no município de Natal/RN.
Art. 2º Para fins desta Lei Complementar, serão passíveis do pedido de conversão de
multas administrativas ambientais e urbanísticas, aquelas previstas na Lei nº 4.100, de 19 de
julho de 1992 (Código de Meio Ambiente do Município do Natal), na Lei Complementar nº
055, de 27 de janeiro de 2004 (Código de Obras e Edificações do Município do Natal) e
suas sucedâneas legais.
Parágrafo único: A formalização da conversão de multa não elide o infrator do dever de
recuperação do dano ambiental decorrente da infração, ou da regularização da atividade ou
empreendimento, nos termos da legislação vigente.
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas nº. 81. Cidade Alta. Natal/RN. CEP 59.025-090.
Telefone: (84) 3232-8984. Website: http:/vww.natal.m.gov.br
DD
PREFEITURA DO
NATAL
Proteção Ambiental;
b) de processos ecológicos e de serviços ecossistêmicos essenciais;
c) de vegetação nativa, em área comprovadamente desmatada;
d) de áreas de recarga de aquíferos; e
e) de solos degradados ou em processos erosivos.
H — proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;
HI — monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores
ambientais;
IV — atividades de mitigação ou adaptação às mudanças do clima;
V — manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a
recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e/ou de áreas verdes urbanas
destinadas à proteção dos recursos hídricos e melhoria da qualidade do meio ambiente;
VI— educação ambiental;
VII — promoção da regularização fundiária de unidades de conservação;
VII — infraestrutura Para saneamento básico;
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas nº. 81. Cidade Alta. Natal/RN, CEP 59.025-090.
Telefone; (84) 3232-8984. Website: bttp:/ Ay br
DD
PREFEITURA DO
NATAL
IX — ações para garantia da sobrevivência e ações de recuperação e de reabilitação de
espécies da flora nativa e da fauna silvestre por instituições públicas de qualquer ente
federativo ou privadas sem fins lucrativos;
X — implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de conservação;
XI — promoção do bem-estar animal no sentido de evitar os maus tratos, o abandono e
incentivar a guarda responsável de animais domésticos e domesticados;
XII— construção, ampliação, recuperação ou manutenção de áreas ou equipamentos urbano;
XT —estruturação da Secretaria de Meio Ambiente do Município do Natal/RN.
e/ou equipamentos, desde que estejam contemplados em projetos, pianos e programas a
provados pela SEMURB e diretamente relacionados com a execução dos serviços ambientais
elencados nos Incisos I à XIII, do caput deste artigo.
$ 2º Os bens adquiridos para fins do disposto no & 1º deverão ser destinados à SEMURB,
conforme disposto em Termo de Compromisso Ambiental — TCA celebrado entre as partes.
de conveniência e oportunidade da Administração, observadas as disposições desta Lei
Complementar, não constituindo direito subjetivo do autuado.
Art. 6º Os serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade urbanística e
ambiental, assim como a elaboração e execução de planos, Projetos e programas urbanísticos
e ambientais deverão estar alinhados com, no mínimo, 03 (três) dos Objetivos para o
Desenvolvimento Sustentável da ONU, para fins de enquadramento nesta Lei
Complementar.
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas nº, 81. Cidade Alta. Natal/RN. CEP 59.025-090.
Telefone: (84) 3232-8984, Website: http:/Avww. ataLm.gov.br
>>>
PREFEITURA DO
NATAL
8 2º As propostas de projetos e/ou execução de serviços previstas no caput deverão estar
acompanhadas de:
a) descrição sucinta da atividade;
b) descrição de materiais e métodos necessários para a execução;
c) estimativa de custos para a execução;
d) estimativa de tempo para a execução;
e) Anotação de Responsabilidade Técnica, quando couber.
8 3º As propostas de conversão de multas ambientais e urbanísticas em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, ou em pianos, projetos
e programas ambientais ou de melhoria da qualidade urbana, deverão ser desenvolvidos
OBRIGATORIAMENTE no município de Natal/RN.
CAPÍTULO HI
DAS CONDIÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE MULTA
Art. 7º Para fins desta Lei Complementar, não caberá conversão de multas, nas seguintes
condições:
| — para reparação pelos danos decorrentes da própria infração;
ll — para o cumprimento de obrigações ambientais decorrentes dos impactos adversos
ocasionados no âmbito do licenciamento ambiental:
Ill — quando o valor resultante dos descontos aplicáveis for inferior ao valor total da
execução ou da cota-parte, quando couber;
Iv — de multa diária, quando a situação que deu causa à lavratura do auto de infração
ambiental não tiver cessado até o termo final do prazo de alegações finais.
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas nº. 81. Cidade Alta. Natal/RN. CEP 59.025-090.
Telefone: (84) 3232-8984. Website: http:/Avww.natal.m.s
PREFEITURA DO
NATAL
Art. 8º Além das hipóteses previstas no artigo anterior, a autoridade competente poderá
indeferir os pedidos de conversão ao considerar os antecedentes do infrator e as
particularidades do caso concreto, quando constatado que:
| — a infração ambiental ou urbanística decorrer em morte humana;
Il — o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido
trabalhadores a condições análogas à escravidão;
Ill —a infração foi praticada em áreas protegidas, tais como Unidades de Conservação,
Territórios Indígenas ou Quilombolas ou em áreas historicamente tombadas;
IV —a infração for praticada mediante abuso, maus-tratos ou emprego de métodos cruéis no
manejo de animais;
V —a infração for praticada por agente público no exercício do cargo ou função.
CAPÍTULO HI
DAS MODALIDADES PARA CONVERSÃO DE MULTAS
Art. 9º O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata este Capítulo até o
momento da sua manifestação em alegações finais na fase de recurso administrativo,
conforme estabelecido no art. 11.
Parágrafo único. Após o processo administrativo transitar em julgado, o autuado poderá
requerer a conversão de multa, sem aplicação de desconto.
Art. 10. O autuado, ao pleitear a conversão de multa, deverá optar pela:
!- CONVERSÃO DIRETA: com a implementação, por seus meios, de serviço de
preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente ou urbanística,
previamente aprovado pela SEMURB;
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas nº. 81. Cidade Alta. Natal/RN. CEP 59.025-090.
Telefone: (84) 3232-8984. Website: http:/Ayw:
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Il- CONVERSÃO INDIRETA: com adesão a projeto previamente definido pela SEMURB,
desde que respeitados os critérios previstos nesta Lei Complementar.
$ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, o autuado respeitará as diretrizes definidas
pela SEMURB, que poderá admitir a participação de mais de um autuado na elaboração e na
execução do projeto, desde que registrado em Termo de Compromisso Ambiental.
$ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, o autuado poderá outorgar poderes à
SEMURB para escolha do projeto a ser contemplado.
$ 3º Na hipótese prevista no inciso II do caput, a execução poderá ser realizada no todo ou
em cota-parte de projetos, pianos ou programas, observando os custos orçamentários e os
valores a serem convertidos, desde que aprovados pela SEMURB.
Art. 11. O valor dos custos dos serviços de preservação, conservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente deverá ser igual ou superior ao valor da multa
convertida.
8 1º Independentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar
integralmente o dano que tenha causado.
$ 2º A autoridade ambiental, ao deferir o pedido de conversão, aplicará sobre o valor da
multa consolidada o desconto de:
| - trinta por cento, na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 10, se a conversao for re
querida juntamente com a defesa;
Il — vinte por cento, na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 10, se a conversão for
requerida até o prazo das alegações finais;
til - trinta por cento, na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 10, se a conversão for
requerida juntamente com a defesa; ou
IV - vinte por cento, na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 10, se a conversão for
requerida até o prazo das alegações finais.
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas nº. 81. Cidade Alta. Natal/RN. CEP 59.025-090.
Telefone: (84) 3232-8984. Website: htip:/ayww.natalm.gov.br
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8 3º Na hipótese prevista nos incisos HT e IV do $ 2º, o valor consolidado nominal da
multa a ser convertida poderá ser parcelado em até vinte e quatro parcelas mensais e
sucessivas, sobre as quais incidirá reajuste mensal com base na variação no Índice Nacional!
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
Art. 12. O requerimento de conversão de multa na modalidade prevista no inciso 1 do caput
do art. 10 será instruído com o projeto, conforme as diretrizes estabelecidas pela SEMURB.
$ 1º Na hipótese de o autuado não dispor de projeto na data do requerimento, a autoridade
julgadora, se provocada, poderá conceder prazo de até 45 dias para que o autuado apresente
o referido projeto, conforme diretrizes estabelecidas pela SEMURB,
$ 2º Antes de decidir sobre o pedido de conversão de multa na modalidade de que trata este
artigo, a autoridade julgadora poderá determinar ao autuado que proceda, em prazo pré
definido, a emendas, revisões e ajustes no projeto, incluído o objetivo de adequá-lo ao valor
consolidado da multa a ser convertida.
$ 3º O não atendimento por parte do autuado das situações previstas neste artigo implicará o
indeferimento do pedido de conversão de multa.
Art. 13. A autoridade julgadora deverá, em decisão única, julgar o auto de infração e o
pedido de conversão da multa por ocasião do julgamento do auto de infração.
8 1º A SEMURB considerará as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do
infrator e o efeito dissuasório da multa ambiental ou urbanística; e poderá, em decisão
motivada, deferir ou não o pedido de conversão formulado pelo autuado, observado o
disposto no art. 12,
$ 2º Na hipótese de deferimento do pedido de conversão, a SEMURB notificará o autuado
para comparecer à unidade administrativa indicada pelo órgão municipal para a assinatura do
termo de compromisso.
$ 3º O deferimento do pedido de conversão suspende o prazo para interposição de recurso
hierárquico.
— PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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Telefone: (84) 3232-8984. Website: hip:
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8 4º Caberá recurso hierárquico da decisão que indeferir o pedido de conversao da multa
aplicada.
Art. 14, Na hipótese de decisão favorável ao pedido, as partes celebrarão Termo de
Compromisso, o qual estabelecerá os termos da vinculação do autuado ao objeto da
conversão de multa pelo prazo de execução do projeto aprovado ou de sua cota-parte no
Projeto escolhido pelo órgão emissor da multa.
CAPÍTULO Iv
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
emissor da multa.
Art. 17. A SEMURB fica obrigada a dar, semestralmente, publicidade das sanções
administrativas aplicadas com fundamento nesta Lei Complementar.
Art. 18. Caberá à SEMURB, no uso das suas atribuições, editar ou proper atos
complementares para a fiel execução desta Lei Complementar.
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paulo Edus Costa Freire
Prefeito
“PALÁCIO FELIPE CAMARÃO -
Rua Ulisses Caldas nº. 81. Cidade Alta. Natal/RN. C
Telefone: (84) 3232-8984, Website: http:/íy
59.025-090.
Lrm.gov.br
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