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materia nº 997/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 997 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaDispõe sobre a instalação de placas com os dizeres "EU FREIO PARA ANIMAIS" em vias públicas de grande circulação no Município de Natal e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DENATAL/RN 
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 345/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Robson Carvalho
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: “Dispõe sobre a instalação de placas com 
os dizeres "EU FREIO PARA ANIMAIS" em vias 
públicas de grande circulação no Município de Natal 
e dá outras providências.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei nº 345/2025, de 
autoria do Vereador Robson Carvalho, que dispõe sobre a instalação de placas 
educativas com os dizeres “EU FREIO PARA ANIMAIS” em vias públicas de grande 
circulação no Município de Natal.
O objetivo da proposta é conscientizar motoristas sobre a importância da 
preservação da vida animal e da adoção de práticas de direção responsável, 
integrando a política municipal de mobilidade urbana, meio ambiente e 
segurança viária.
De acordo com o projeto, a instalação das placas poderá ser realizada 
diretamente pelo Município, com recursos já previstos nas dotações 
orçamentárias destinadas à sinalização viária, ou por meio de parcerias público￾privadas e convênios com entidades privadas, autorizando-se inclusive a 
veiculação de publicidade institucional, desde que preservado o caráter 
educativo da medida.
É o relatório.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Competência Legislativa Municipal
A proposição encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, 
que atribuem aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A matéria em análise envolve mobilidade urbana, trânsito e proteção ambiental, 
temas que se inserem no âmbito do interesse local, conforme reforça a Lei 
Orgânica do Município de Natal. Nesse sentido, a iniciativa é legítima e não 
extrapola a competência legislativa municipal.
2.2. Constitucionalidade
a) Constitucionalidade Formal
O projeto foi apresentado por vereador, em consonância com a competência 
legislativa da Câmara Municipal. A proposta não trata de criação de cargos, 
funções ou órgãos, tampouco de matérias de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, não havendo vício de iniciativa.
b) Constitucionalidade Material
O conteúdo normativo está em harmonia com a Constituição Federal, 
especialmente com os princípios do direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado (art. 225, CF/88), da proteção à fauna e da segurança no trânsito (art. 
23, XII, CF/88). Também encontra respaldo nos princípios da Administração 
Pública (art. 37, CF/88), em especial o da eficiência e o da moralidade 
administrativa, já que promove uma política educativa de baixo custo e relevante 
alcance social.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto respeita a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que atribui 
ao poder público municipal competência para implantar, manter e operar o 
sistema de sinalização viária, em consonância com o art. 24 do CTB.
Além disso, a proposição observa o disposto na Lei Complementar nº 95/1998, 
quanto à técnica legislativa, apresentando clareza normativa, concisão e 
hierarquia adequada dos dispositivos.
Do ponto de vista orçamentário, não há criação de nova despesa sem previsão, 
visto que a instalação de placas de sinalização já está contemplada nas dotações 
próprias da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU). A inclusão da 
possibilidade de parcerias público-privadas e convênios garante ainda maior 
economicidade e viabilidade financeira.
2.4. Jurisprudência
O Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes (ADI 1946, Rel. Min. Celso 
de Mello; RE 194.704/SP, Rel. Min. Carlos Velloso), já consolidou a autonomia 
municipal para tratar de questões de interesse local.
O Superior Tribunal de Justiça, em julgados relacionados à responsabilidade civil 
por acidentes envolvendo animais em vias públicas (REsp 1.187.264/RS, Rel. Min. 
Herman Benjamin), reconheceu a necessidade de atuação do poder público na 
prevenção de riscos viários, o que reforça a pertinência da medida.
Tribunais estaduais, como o TJSP e o TJMG, também já validaram normas 
municipais que preveem campanhas educativas de trânsito com foco na 
preservação da fauna, considerando legítima a competência municipal para 
legislar em matéria de mobilidade e meio ambiente.
2.5. Impacto Jurídico, Financeiro e Social
O impacto jurídico é positivo, pois a norma reforça a execução de políticas 
públicas previstas constitucionalmente, sem criar obrigações inconstitucionais 
nem interferir na organização administrativa.
Do ponto de vista financeiro, não há aumento de despesa obrigatória, uma vez 
que os custos podem ser absorvidos por dotações já existentes ou, 
alternativamente, por meio de parcerias com a iniciativa privada, o que 
resguarda a responsabilidade fiscal.
No aspecto social, o impacto é significativo: a medida promove conscientização 
cidadã, contribui para a redução de atropelamentos de animais, protege a fauna 
urbana e periurbana, fortalece a cultura de respeito à vida e à sustentabilidade e 
amplia a segurança viária, em benefício direto da coletividade.
2.6. Viabilidade e Experiências em Outros Municípios
A iniciativa é viável técnica e administrativamente, pois aproveita estrutura já 
existente de sinalização viária. Ademais, experiências semelhantes em capitais 
como Curitiba/PR e Florianópolis/SC já demonstraram a eficácia de campanhas 
educativas de trânsito voltadas à proteção da fauna, obtendo resultados 
positivos na redução de acidentes.
3. VOTO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 345/2025 é constitucional, 
tanto sob os aspectos formal quanto material; compatível com a legislação 
federal e municipal vigente; juridicamente adequado; financeiramente viável; e 
socialmente relevante, por fortalecer a educação no trânsito, a proteção da 
fauna e a segurança pública.
Assim, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 345/2025, de 
autoria do Vereador Robson Carvalho, por representar medida de interesse 
público local, que conjuga cidadania, preservação da vida animal e modernização 
da política de mobilidade urbana de Natal.
Natal/RN – Palácio Padre Miguelinho, 28 de agosto de 2025.
Tony Henrique
Vereador – Relator

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