| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 2025 |
| Date | 2025-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de placas com os dizeres "EU FREIO PARA ANIMAIS" em vias públicas de grande circulação no Município de Natal e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DENATAL/RN PALÁCIO MIGUEL FERNANDES Gabinete do Vereador Tony Henrique COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER TÉCNICO JURÍDICO ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 345/2025, e seus impactos jurídicos. AUTOR: Robson Carvalho Relator: TONY HENRIQUE Ementa: “Dispõe sobre a instalação de placas com os dizeres "EU FREIO PARA ANIMAIS" em vias públicas de grande circulação no Município de Natal e dá outras providências.” 1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei nº 345/2025, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que dispõe sobre a instalação de placas educativas com os dizeres “EU FREIO PARA ANIMAIS” em vias públicas de grande circulação no Município de Natal. O objetivo da proposta é conscientizar motoristas sobre a importância da preservação da vida animal e da adoção de práticas de direção responsável, integrando a política municipal de mobilidade urbana, meio ambiente e segurança viária. De acordo com o projeto, a instalação das placas poderá ser realizada diretamente pelo Município, com recursos já previstos nas dotações orçamentárias destinadas à sinalização viária, ou por meio de parcerias públicoprivadas e convênios com entidades privadas, autorizando-se inclusive a veiculação de publicidade institucional, desde que preservado o caráter educativo da medida. É o relatório. 2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 2.1. Competência Legislativa Municipal A proposição encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que atribuem aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A matéria em análise envolve mobilidade urbana, trânsito e proteção ambiental, temas que se inserem no âmbito do interesse local, conforme reforça a Lei Orgânica do Município de Natal. Nesse sentido, a iniciativa é legítima e não extrapola a competência legislativa municipal. 2.2. Constitucionalidade a) Constitucionalidade Formal O projeto foi apresentado por vereador, em consonância com a competência legislativa da Câmara Municipal. A proposta não trata de criação de cargos, funções ou órgãos, tampouco de matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, não havendo vício de iniciativa. b) Constitucionalidade Material O conteúdo normativo está em harmonia com a Constituição Federal, especialmente com os princípios do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF/88), da proteção à fauna e da segurança no trânsito (art. 23, XII, CF/88). Também encontra respaldo nos princípios da Administração Pública (art. 37, CF/88), em especial o da eficiência e o da moralidade administrativa, já que promove uma política educativa de baixo custo e relevante alcance social. 2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico O projeto respeita a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que atribui ao poder público municipal competência para implantar, manter e operar o sistema de sinalização viária, em consonância com o art. 24 do CTB. Além disso, a proposição observa o disposto na Lei Complementar nº 95/1998, quanto à técnica legislativa, apresentando clareza normativa, concisão e hierarquia adequada dos dispositivos. Do ponto de vista orçamentário, não há criação de nova despesa sem previsão, visto que a instalação de placas de sinalização já está contemplada nas dotações próprias da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU). A inclusão da possibilidade de parcerias público-privadas e convênios garante ainda maior economicidade e viabilidade financeira. 2.4. Jurisprudência O Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes (ADI 1946, Rel. Min. Celso de Mello; RE 194.704/SP, Rel. Min. Carlos Velloso), já consolidou a autonomia municipal para tratar de questões de interesse local. O Superior Tribunal de Justiça, em julgados relacionados à responsabilidade civil por acidentes envolvendo animais em vias públicas (REsp 1.187.264/RS, Rel. Min. Herman Benjamin), reconheceu a necessidade de atuação do poder público na prevenção de riscos viários, o que reforça a pertinência da medida. Tribunais estaduais, como o TJSP e o TJMG, também já validaram normas municipais que preveem campanhas educativas de trânsito com foco na preservação da fauna, considerando legítima a competência municipal para legislar em matéria de mobilidade e meio ambiente. 2.5. Impacto Jurídico, Financeiro e Social O impacto jurídico é positivo, pois a norma reforça a execução de políticas públicas previstas constitucionalmente, sem criar obrigações inconstitucionais nem interferir na organização administrativa. Do ponto de vista financeiro, não há aumento de despesa obrigatória, uma vez que os custos podem ser absorvidos por dotações já existentes ou, alternativamente, por meio de parcerias com a iniciativa privada, o que resguarda a responsabilidade fiscal. No aspecto social, o impacto é significativo: a medida promove conscientização cidadã, contribui para a redução de atropelamentos de animais, protege a fauna urbana e periurbana, fortalece a cultura de respeito à vida e à sustentabilidade e amplia a segurança viária, em benefício direto da coletividade. 2.6. Viabilidade e Experiências em Outros Municípios A iniciativa é viável técnica e administrativamente, pois aproveita estrutura já existente de sinalização viária. Ademais, experiências semelhantes em capitais como Curitiba/PR e Florianópolis/SC já demonstraram a eficácia de campanhas educativas de trânsito voltadas à proteção da fauna, obtendo resultados positivos na redução de acidentes. 3. VOTO Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 345/2025 é constitucional, tanto sob os aspectos formal quanto material; compatível com a legislação federal e municipal vigente; juridicamente adequado; financeiramente viável; e socialmente relevante, por fortalecer a educação no trânsito, a proteção da fauna e a segurança pública. Assim, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 345/2025, de autoria do Vereador Robson Carvalho, por representar medida de interesse público local, que conjuga cidadania, preservação da vida animal e modernização da política de mobilidade urbana de Natal. Natal/RN – Palácio Padre Miguelinho, 28 de agosto de 2025. Tony Henrique Vereador – Relator