CÂMARA MUNICIPAL DENATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 514/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: ROBSON CARVALHO
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: “Dispõe sobre o sepultamento e a cremação de
animais domésticos em cemitérios públicos e privados no
Município de Natal e dá outras providências.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei de autoria do
Vereador Robson Carvalho, que autoriza o sepultamento e a cremação de animais
domésticos em cemitérios públicos e privados no Município de Natal.
A proposição tem por finalidade regulamentar prática cada vez mais presente no
contexto urbano, resultante do vínculo afetivo entre tutores e animais de
estimação, além de atender a exigências de ordem sanitária, ambiental e social.
Dentre suas disposições, o projeto prevê que as despesas decorrentes do
sepultamento e da cremação sejam integralmente custeadas pelo tutor,
ressalvada a possibilidade de isenção para pessoas em vulnerabilidade, e permite
que a cremação seja realizada inclusive em instalações localizadas no Município
de Parnamirim, desde que respeitadas as normas ambientais e sanitárias.
É o relatório.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Competência Legislativa Municipal
A proposição encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal,
que atribuem aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A matéria insere-se nesse escopo, por tratar de saúde pública, proteção
ambiental, uso de cemitérios e bem-estar animal, todos de interesse local, em
consonância também com a Lei Orgânica do Município de Natal.
2.2. Constitucionalidade
a) Constitucionalidade Formal
O projeto é de iniciativa parlamentar, válida porque não cria cargos, funções ou
órgãos e não invade a reserva de iniciativa do Executivo.
b) Constitucionalidade Material
O conteúdo do projeto está em harmonia com a Constituição Federal:
art. 225 (meio ambiente ecologicamente equilibrado e proteção à fauna);
art. 23, II, VI e IX (competência comum para saúde, meio ambiente e proteção
animal);
art. 37, caput (princípios da legalidade, moralidade e eficiência).
Não se verifica inconstitucionalidade material.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A proposta observa a legislação infraconstitucional, destacando-se:
Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que impõe o dever de evitar
poluição e riscos à saúde;
Código Civil (art. 1.228, §1º), que consagra a função social da propriedade,
aplicável também aos cemitérios;
Lei Complementar nº 95/1998, quanto à técnica legislativa.
2.4. Jurisprudência
STF – ADI 3.612 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski): competência municipal para
ordenamento urbano.
STJ – REsp 1.187.264/RS (Rel. Min. Herman Benjamin): dever de prevenção
ambiental pelo poder público.
TJSP – Apelação nº 1015855-45.2016.8.26.0053: validou norma municipal sobre
cremação de animais por envolver interesse local.
Na doutrina, José dos Santos Carvalho Filho sustenta que a competência municipal
deve ser interpretada de forma ampla, sempre que se trate de interesse local
(Manual de Direito Administrativo, 36ª ed., p. 96). Já Hely Lopes Meirelles ensina
que o poder de polícia administrativa abrange a disciplina de atividades privadas
com repercussão coletiva (Direito Administrativo Brasileiro, 45ª ed., p. 142).
2.5. Questão da Abrangência Territorial – Parnamirim/RN
O art. 3º do projeto prevê que a cremação poderá ocorrer inclusive em instalações
localizadas no Município vizinho de Parnamirim.
Não há extrapolação da competência legislativa de Natal, pois a norma não impõe
obrigações a Parnamirim, apenas reconhece a possibilidade de utilização de
serviços já existentes naquele município pelos cidadãos natalenses.
Essa previsão dialoga com o art. 241 da Constituição Federal, que autoriza
convênios e consórcios públicos entre entes federativos para gestão associada de
serviços de interesse comum.
A doutrina de Carvalho Filho destaca que a autonomia municipal deve ser
conciliada com os princípios da cooperação federativa, sob pena de inviabilizar
serviços essenciais.
A jurisprudência também reconhece a legitimidade de normas que autorizam a
utilização de serviços em municípios vizinhos, desde que não imponham
obrigações a estes (TJMG – Apelação Cível nº 1.0701.07.071288-3/001).
Assim, a menção a Parnamirim reforça a economicidade e eficiência da norma, ao
permitir solução regionalizada sem obrigar Natal a criar de imediato estrutura
própria de cremação.
2.6. Impacto Jurídico, Financeiro e Social
Jurídico: reforça a segurança normativa e o exercício do poder de polícia municipal;
Social: assegura despedida digna aos animais de estimação, garantindo acesso inclusive
a pessoas em vulnerabilidade;
Ambiental: previne contaminação do solo e descarte irregular, em conformidade com o
art. 225 da CF/88;
Econômico: não onera o Município, pois os custos recaem sobre os tutores, podendo-se
recorrer a serviços privados ou intermunicipais já existentes.
2.7. Viabilidade e Experiências em Outros Municípios
Município de São Paulo/SP, pela Lei nº 13.131/2001, regulamentou o sepultamento de
animais em cemitérios. Curitiba/PR também autorizou a instalação de crematórios
específicos para animais, com custos suportados pelos tutores. Essas experiências
demonstram que a proposta é viável, adequada e alinhada às práticas modernas de
saúde pública e proteção ambiental.
3. VOTO
Diante de todo o exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 514/2025 é
constitucional, legal, financeiramente viável, ambientalmente adequado e
socialmente relevante.
A previsão de utilização de instalações em Parnamirim não caracteriza invasão de
competência, mas sim medida de integração intermunicipal, em conformidade
com o art. 241 da CF/88 e com a lógica da eficiência administrativa.
Portanto, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 514/2025,
de autoria do Vereador Robson Carvalho, por representar medida de interesse
público local, de caráter moderno, inclusivo e sustentável.
Natal/RN – Palácio Padre Miguelinho, 28 de agosto de 2025.
Tony Henrique
Vereador – Relator