CÂMARA MUNICIPAL DENATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 530/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: JOÃO BATISTA TORRES
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: “Reconhece o ‘Wheeling bike’, popularmente
conhecido como ‘grau’ em bicicletas, como modalidade
esportiva no Município de Natal e dá outras
providências.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei de autoria do
Vereador João Batista Torres, que reconhece o “Wheeling bike”, popularmente
conhecido como “grau” em bicicletas, como modalidade esportiva no âmbito do
Município de Natal.
A proposta objetiva legitimar prática urbana consolidada entre jovens,
reconhecendo-a como esporte, ao mesmo tempo em que estabelece regras de
segurança, como o uso de equipamentos de proteção individual e a definição de
locais apropriados para a atividade. Prevê ainda a possibilidade de campanhas
educativas, realização de eventos e parcerias com associações e coletivos locais.
Importa destacar que o art. 7º do projeto dispõe que as despesas decorrentes da
execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, o que
demanda análise sob o aspecto da onerosidade e da responsabilidade fiscal.
É o relatório.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Competência Legislativa Municipal
A proposição encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal,
que atribuem aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A prática do “grau” envolve segurança viária, esporte, cultura e juventude, todos
de interesse local. O STF já reconheceu, na ADI 3.612 (Rel. Min. Ricardo
Lewandowski), a legitimidade de leis municipais que disciplinam atividades de
lazer e ordenamento urbano.
A Lei Orgânica do Município de Natal atribui ao Poder Público competência para
incentivar o esporte, a cultura e o lazer, legitimando a presente iniciativa.
2.2. Constitucionalidade
a) Constitucionalidade Formal
O projeto é de iniciativa parlamentar, válida porque não cria cargos, funções ou
órgãos e não invade a reserva de iniciativa do Executivo.
b) Constitucionalidade Material
O conteúdo da norma alinha-se com a Constituição Federal, notadamente:
Art. 6º, CF/88: direito social ao lazer;
Art. 217, CF/88: dever do Estado de fomentar práticas esportivas;
Art. 225, CF/88: proteção ambiental, aqui refletida na disciplina de uso dos
espaços urbanos;
Art. 30, I e II, CF/88: competência para tratar de interesse local.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O art. 5º do projeto deixa claro que a lei não exime os praticantes da observância
às normas de trânsito. Ou seja, o reconhecimento esportivo não legitima práticas
irregulares em vias públicas, mas ao contrário, direciona a atividade para espaços
regulamentados.
O STJ já decidiu que práticas esportivas em via pública só podem ocorrer em locais
regulamentados (REsp 1.128.606/DF, Rel. Min. Luiz Fux), o que se harmoniza com
a proposta.
2.4. Jurisprudência
STF, ADI 1.856: confirmou a autonomia municipal para regulamentar políticas de
esporte e lazer.
STJ, REsp 1.128.606/DF: obrigatoriedade de respeito às regras de trânsito mesmo
em atividades esportivas.
Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que “a competência municipal
deve ser exercida de modo a atender peculiaridades locais que a União e os
Estados não alcançam” (Curso de Direito Administrativo, p. 624).
2.5. Impacto Jurídico, Financeiro e Social
Jurídico: a norma reforça a segurança jurídica, reconhecendo a prática como
esporte sem colidir com o CTB;
Social: valoriza a juventude periférica, reconhecendo sua forma de expressão;
Cultural: legitima prática urbana que é também manifestação de identidade
cultural;
Econômico: abre espaço para eventos e parcerias que podem movimentar a
economia criativa local, sem impor custos desmedidos ao erário.
2.6. Viabilidade e Experiências em Outros Municípios
Cidades como Fortaleza/CE e Recife/PE já regulamentaram espaços de lazer
urbano, inclusive para práticas não convencionais como parkour, skate e ciclismo
radical. Em São Paulo, o “grau” com motocicletas já gerou projetos de
regulamentação que caminham na mesma linha de disciplinar e não apenas
reprimir a prática.
Essas experiências indicam que o reconhecimento formal e a destinação de locais
adequados contribuem para reduzir acidentes e conflitos com a ordem urbana.
3. VOTO
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 530/2025 é constitucional,
legal, financeiramente viável e socialmente relevante, pois reconhece o
“Wheeling bike” como modalidade esportiva, promove segurança e inclusão
social, valoriza a cultura urbana e não gera onerosidade indevida ao Poder
Executivo.
Assim, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 530/2025, de
autoria do Vereador João Batista Torres, por se tratar de medida alinhada à
competência legislativa municipal, aos princípios constitucionais e ao interesse
público local.
Natal/RN – Palácio Padre Miguelinho, 28 de agosto de 2025.
Tony Henrique
Vereador – Relator