CÂMARA MUNICIPAL DENATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 342/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Thabatta Pimenta
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: "Declara os cultos e liturgias das religiões de matriz
africana como patrimônios culturais imateriais do Município de
Natal..”
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que visa ao reconhecimento, no âmbito do Município
de Natal, das práticas religiosas de matrizes africanas como Patrimônio Cultural
Imaterial, em consonância com o art. 216 da Constituição Federal, que define
como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial,
portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade brasileira.
A proposição objetiva a valorização da herança cultural afro-brasileira, a
promoção da liberdade religiosa e a preservação de manifestações tradicionais que
constituem parte relevante da história e da identidade do povo natalense.
É o relatório.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Competência Legislativa Municipal
A proposição encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal,
que atribuem aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
O reconhecimento de manifestações culturais e religiosas como patrimônio
imaterial insere-se nesse campo, uma vez que tais práticas estão vinculadas ao
espaço local, à identidade da comunidade e à proteção de tradições enraizadas
no território municipal.
O art. 216, §1º, da CF impõe ao Poder Público, em todas as esferas, o dever de
promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários,
registros, vigilância e outras formas de preservação. Portanto, o Município possui
competência plena para editar legislação que reconheça e proteja práticas
culturais locais.
2.2. Constitucionalidade
a) Constitucionalidade Formal
Sob o aspecto formal, a iniciativa parlamentar é legítima, não havendo vício de
iniciativa, uma vez que não cria cargos, funções ou obrigações diretas ao
Executivo, limitando-se a reconhecer e valorizar manifestações culturais.
b) Constitucionalidade Material
Sob o aspecto material, a proposta está em perfeita consonância com diversos
dispositivos da Constituição Federal, notadamente:
art. 5º, VI: garante a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre
exercício dos cultos religiosos.
art. 5º, IX: protege a livre expressão da atividade cultural.
art. 19, I: veda ao Estado estabelecer cultos religiosos, mas assegura a proteção
das manifestações culturais de natureza religiosa, sem configurar privilégio, mas
sim proteção do patrimônio cultural.
art. 215: impõe ao Estado o dever de garantir a todos o pleno exercício dos
direitos culturais.
art. 216, caput e §1º: determina a preservação e valorização do patrimônio
cultural material e imaterial, de natureza popular, indígena e afro-brasileira.
Como ensina José Afonso da Silva, “o patrimônio cultural é um dos núcleos de
irradiação do princípio da dignidade da pessoa humana, pois nele se encontra a
memória coletiva, a tradição e a identidade de um povo” (Curso de Direito
Constitucional Positivo, 39ª ed.).
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto não implica em criação de despesas obrigatórias ao Município. A
previsão de ações de valorização cultural pode ser realizada com base em
convênios, parcerias ou no redirecionamento de políticas já existentes, não
impondo ônus direto ao erário.
Nesse ponto, conforme destaca Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a Administração
Pública deve atuar em conformidade com o princípio da eficiência e da
economicidade, priorizando a utilização racional dos recursos e admitindo
parcerias com a sociedade civil para efetivação de políticas culturais.
O Decreto nº 3.551/2000, que instituiu o Registro de Bens Culturais de Natureza
Imaterial, já prevê a cooperação entre entes federativos e a sociedade civil na
preservação de bens imateriais. Logo, a norma municipal apenas dialoga com
este marco legal nacional.
2.4. Jurisprudência
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reforça a importância da proteção
cultural e religiosa de minorias:
STF – ADI 3239/DF: reconheceu a constitucionalidade de ações afirmativas
voltadas à população afrodescendente, ressaltando o dever estatal de promover
a igualdade material.
STF – RE 494601/SP: assegurou a liberdade de manifestação cultural de grupos
religiosos em espaço público.
STF – ADPF 186/DF: reafirmou a relevância das políticas públicas de promoção
da igualdade étnico-racial, vinculando-as ao princípio da dignidade da pessoa
humana.
O STJ, em decisões sobre proteção de manifestações culturais (REsp
1.280.871/PE), igualmente firmou entendimento de que a proteção ao
patrimônio imaterial é dever compartilhado entre União, Estados e Municípios.
2.5. Impacto Jurídico, Financeiro e Social
Do ponto de vista jurídico, o projeto confere maior segurança normativa às
práticas culturais e religiosas de matriz africana, evitando discriminações e
assegurando reconhecimento oficial.
No aspecto financeiro, não gera custos diretos obrigatórios ao Executivo, apenas
faculta a implementação de políticas públicas de valorização, observada a
disponibilidade orçamentária.
Sob o ângulo social, o impacto é altamente positivo: o reconhecimento fortalece
a diversidade cultural, combate o racismo religioso, preserva tradições afrobrasileiras e promove maior inclusão social.
2.6. Doutrina Aplicável
Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que “a Administração deve sempre
estar voltada à realização do interesse público, e a preservação cultural é
interesse público qualificado, por garantir a identidade da coletividade”.
José Afonso da Silva destaca que o patrimônio cultural, ao ser reconhecido,
“ganha dimensão de direito fundamental coletivo, cujo titular é toda a
sociedade”.
Alexandre de Moraes observa que o Estado deve atuar ativamente na promoção
da diversidade cultural, pois “a Constituição consagra a pluralidade e a proteção
às minorias como núcleo do Estado Democrático de Direito”.
3. VOTO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 342/2025 é constitucional,
legal, juridicamente adequado, socialmente necessário e financeiramente
viável, pois não onera o Poder Executivo de forma compulsória e está em plena
consonância com os princípios e valores da Constituição Federal.
Assim, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 342/2025, por
representar medida de interesse público local, que valoriza a diversidade
cultural, protege a liberdade religiosa, fortalece a identidade do povo natalense e
combate discriminações históricas contra religiões de matrizes africanas.
Natal/RN – Palácio Padre Miguelinho, 28 de agosto de 2025.
Tony Henrique
Vereador – Relator