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materia nº 1000/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1000 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaDeclara os cultos e liturgias das religiões de matriz africana como patrimônios culturais imateriais do Município de Natal.
native_id48732

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2026-05-21 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-21 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-19 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-09 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-12-09 Parecer Aprovado — Parecer favorável e aprovado em votação.
2025-11-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do relator.
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-10-27 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado unanimamente em votação.
2025-10-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DENATAL/RN 
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 342/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Thabatta Pimenta
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: "Declara os cultos e liturgias das religiões de matriz 
africana como patrimônios culturais imateriais do Município de 
Natal..”
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que visa ao reconhecimento, no âmbito do Município 
de Natal, das práticas religiosas de matrizes africanas como Patrimônio Cultural 
Imaterial, em consonância com o art. 216 da Constituição Federal, que define 
como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, 
portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos 
formadores da sociedade brasileira.
A proposição objetiva a valorização da herança cultural afro-brasileira, a 
promoção da liberdade religiosa e a preservação de manifestações tradicionais que 
constituem parte relevante da história e da identidade do povo natalense.
É o relatório.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Competência Legislativa Municipal
A proposição encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, 
que atribuem aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
O reconhecimento de manifestações culturais e religiosas como patrimônio 
imaterial insere-se nesse campo, uma vez que tais práticas estão vinculadas ao 
espaço local, à identidade da comunidade e à proteção de tradições enraizadas 
no território municipal.
O art. 216, §1º, da CF impõe ao Poder Público, em todas as esferas, o dever de 
promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, 
registros, vigilância e outras formas de preservação. Portanto, o Município possui 
competência plena para editar legislação que reconheça e proteja práticas 
culturais locais.
2.2. Constitucionalidade
a) Constitucionalidade Formal
Sob o aspecto formal, a iniciativa parlamentar é legítima, não havendo vício de 
iniciativa, uma vez que não cria cargos, funções ou obrigações diretas ao 
Executivo, limitando-se a reconhecer e valorizar manifestações culturais.
b) Constitucionalidade Material
Sob o aspecto material, a proposta está em perfeita consonância com diversos 
dispositivos da Constituição Federal, notadamente:
art. 5º, VI: garante a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre 
exercício dos cultos religiosos.
art. 5º, IX: protege a livre expressão da atividade cultural.
art. 19, I: veda ao Estado estabelecer cultos religiosos, mas assegura a proteção 
das manifestações culturais de natureza religiosa, sem configurar privilégio, mas 
sim proteção do patrimônio cultural.
art. 215: impõe ao Estado o dever de garantir a todos o pleno exercício dos 
direitos culturais.
art. 216, caput e §1º: determina a preservação e valorização do patrimônio 
cultural material e imaterial, de natureza popular, indígena e afro-brasileira.
Como ensina José Afonso da Silva, “o patrimônio cultural é um dos núcleos de 
irradiação do princípio da dignidade da pessoa humana, pois nele se encontra a 
memória coletiva, a tradição e a identidade de um povo” (Curso de Direito 
Constitucional Positivo, 39ª ed.).
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto não implica em criação de despesas obrigatórias ao Município. A 
previsão de ações de valorização cultural pode ser realizada com base em 
convênios, parcerias ou no redirecionamento de políticas já existentes, não 
impondo ônus direto ao erário.
Nesse ponto, conforme destaca Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a Administração 
Pública deve atuar em conformidade com o princípio da eficiência e da 
economicidade, priorizando a utilização racional dos recursos e admitindo 
parcerias com a sociedade civil para efetivação de políticas culturais.
O Decreto nº 3.551/2000, que instituiu o Registro de Bens Culturais de Natureza 
Imaterial, já prevê a cooperação entre entes federativos e a sociedade civil na 
preservação de bens imateriais. Logo, a norma municipal apenas dialoga com 
este marco legal nacional.
2.4. Jurisprudência
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reforça a importância da proteção 
cultural e religiosa de minorias:
STF – ADI 3239/DF: reconheceu a constitucionalidade de ações afirmativas 
voltadas à população afrodescendente, ressaltando o dever estatal de promover 
a igualdade material.
STF – RE 494601/SP: assegurou a liberdade de manifestação cultural de grupos 
religiosos em espaço público.
STF – ADPF 186/DF: reafirmou a relevância das políticas públicas de promoção 
da igualdade étnico-racial, vinculando-as ao princípio da dignidade da pessoa 
humana.
O STJ, em decisões sobre proteção de manifestações culturais (REsp 
1.280.871/PE), igualmente firmou entendimento de que a proteção ao 
patrimônio imaterial é dever compartilhado entre União, Estados e Municípios.
2.5. Impacto Jurídico, Financeiro e Social
Do ponto de vista jurídico, o projeto confere maior segurança normativa às 
práticas culturais e religiosas de matriz africana, evitando discriminações e 
assegurando reconhecimento oficial.
No aspecto financeiro, não gera custos diretos obrigatórios ao Executivo, apenas 
faculta a implementação de políticas públicas de valorização, observada a 
disponibilidade orçamentária.
Sob o ângulo social, o impacto é altamente positivo: o reconhecimento fortalece 
a diversidade cultural, combate o racismo religioso, preserva tradições afro￾brasileiras e promove maior inclusão social.
2.6. Doutrina Aplicável
Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que “a Administração deve sempre 
estar voltada à realização do interesse público, e a preservação cultural é 
interesse público qualificado, por garantir a identidade da coletividade”.
José Afonso da Silva destaca que o patrimônio cultural, ao ser reconhecido,
“ganha dimensão de direito fundamental coletivo, cujo titular é toda a 
sociedade”.
Alexandre de Moraes observa que o Estado deve atuar ativamente na promoção 
da diversidade cultural, pois “a Constituição consagra a pluralidade e a proteção 
às minorias como núcleo do Estado Democrático de Direito”.
3. VOTO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 342/2025 é constitucional, 
legal, juridicamente adequado, socialmente necessário e financeiramente 
viável, pois não onera o Poder Executivo de forma compulsória e está em plena 
consonância com os princípios e valores da Constituição Federal.
Assim, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 342/2025, por 
representar medida de interesse público local, que valoriza a diversidade 
cultural, protege a liberdade religiosa, fortalece a identidade do povo natalense e 
combate discriminações históricas contra religiões de matrizes africanas.
Natal/RN – Palácio Padre Miguelinho, 28 de agosto de 2025.
Tony Henrique
Vereador – Relator

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