| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 1001 / 2025 |
| Date | 2025-09-12 |
| Ementa | Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal o Desfile Cívico do bairro Lagoa Azul, na Zona Norte, e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DENATAL/RN PALÁCIO MIGUEL FERNANDES Gabinete do Vereador Tony Henrique COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER TÉCNICO JURÍDICO ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 536/2025, e seus impactos jurídicos. AUTOR: TÁRCIO DE EUDIANE Relator: TONY HENRIQUE Ementa: “Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal o Desfile Cívico do bairro Lagoa Azul, na Zona Norte, e dá outras providências.” 1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei de autoria do Vereador Tárcio de Eudiane, que propõe o reconhecimento do Desfile Cívico do Bairro Lagoa Azul, realizado anualmente na Zona Norte de Natal, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município. O evento, realizado há mais de duas décadas, consolidou-se como celebração cívica e cultural, reunindo escolas, associações comunitárias, grupos culturais, bandas marciais e moradores locais, mobilizando a comunidade em torno de valores de civismo, memória e identidade cultural. A proposta visa dar amparo normativo e institucional à festividade, garantindo sua continuidade, documentação e incentivo por parte do Poder Público, sem impor ônus orçamentário imediato ou compulsório. É o relatório. 2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 2.1. Competência Legislativa Municipal A proposição encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que atribuem aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. O art. 216, §1º, da Constituição estabelece que “o poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros e demais formas de acautelamento”. A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 7º, VII e VIII, confere expressamente ao Município o dever de proteger e preservar o patrimônio cultural, material e imaterial, e de incentivar manifestações culturais populares. Assim, a competência do Município de Natal para reconhecer o Desfile Cívico do bairro Lagoa Azul como patrimônio cultural imaterial é inequívoca. 2.2. Constitucionalidade a) Constitucionalidade Formal A iniciativa é parlamentar e plenamente válida, não se tratando de matéria reservada ao Executivo. A proposta não cria cargos, funções, órgãos ou despesa obrigatória, mas apenas reconhece e protege manifestação cultural já existente. b) Constitucionalidade Material O projeto encontra amparo direto nos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 216, CF/88: define patrimônio cultural brasileiro como bens materiais e imateriais que portem referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade; Art. 215, CF/88: garante o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional; Art. 23, III e V, CF/88: competência comum da União, Estados e Municípios para proteger bens de valor histórico, artístico e cultural. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.551/DF (Rel. Min. Ayres Britto, DJE 2012), reconheceu a legitimidade do registro de patrimônio imaterial como forma de proteção constitucionalmente prevista, reforçando que cabe ao poder público, em todas as esferas, a salvaguarda das tradições culturais. Portanto, a proposta é formal e materialmente constitucional. 2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico O Projeto de Lei em exame harmoniza-se com o ordenamento jurídico vigente, tanto em âmbito federal quanto municipal. No plano federal, encontra respaldo direto no art. 216 da Constituição Federal, que reconhece como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, inclusive as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, e as celebrações que portem referência à identidade e à memória dos diferentes grupos sociais. O §1º do referido artigo determina ao poder público, com a colaboração da comunidade, a promoção e proteção do patrimônio cultural por meio de registros e inventários. O projeto também se coaduna com o Decreto Federal nº 3.551/2000, que regulamenta o registro de bens culturais de natureza imaterial, servindo de marco normativo para a implementação de políticas de salvaguarda em âmbito nacional, estadual e municipal. No plano local, há compatibilidade com a Lei Orgânica do Município de Natal, notadamente em seu art. 7º, incisos VII e VIII, que estabelecem como dever do Município proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural – material e imaterial – e incentivar as manifestações culturais populares. Quanto à técnica legislativa, a proposição observa os preceitos da Lei Complementar nº 95/1998, apresentando redação clara, concisa e adequada à hierarquia normativa. Ressalta-se, ainda, que a proposição não cria encargos administrativos desproporcionais nem institui despesas obrigatórias sem previsão orçamentária, respeitando o princípio da responsabilidade fiscal (art. 169 da CF/88 e art. 113 do ADCT). Desse modo, verifica-se que o projeto está em plena conformidade com o ordenamento jurídico vigente, sem qualquer vício de legalidade. 2.4. Jurisprudência Na doutrina, José Afonso da Silva afirma que “o patrimônio cultural é um conjunto de bens portadores de valores que dão identidade a um povo, constituindo expressão de sua memória e continuidade histórica” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 40ª ed., p. 863). Canotilho ressalta que a proteção ao patrimônio cultural é elemento essencial do Estado Democrático de Direito, pois integra a dimensão da cidadania cultural (Direito Constitucional, p. 1127). O STF, além da ADI 3.551, já reconheceu em diversos precedentes (MS 26.602/DF, Rel. Min. Celso de Mello) a amplitude da proteção constitucional ao patrimônio cultural, incluindo bens imateriais, como festas populares, ofícios e tradições. Tribunais estaduais também têm reiteradamente reconhecido leis municipais que conferem status de patrimônio cultural a festas, desfiles e tradições locais, destacando-se o TJSP e o TJMG em decisões que validaram normas semelhantes, com base na competência municipal para zelar pela cultura popular. 2.5. Impacto Jurídico, Financeiro e Social Jurídico: garante segurança normativa e respaldo legal à tradição, fortalecendo sua proteção e continuidade. Social: contribui para a autoestima e o sentimento de pertencimento da comunidade da Zona Norte, valorizando crianças, jovens e coletivos locais. Cultural: preserva a memória coletiva, incentivando a transmissão da tradição às gerações futuras, em consonância com o art. 216 da CF/88. Educativo: fomenta a cidadania e os valores cívicos, servindo como instrumento pedagógico para escolas e grupos comunitários. 2.6. Viabilidade e Experiências em Outros Municípios Vários municípios brasileiros têm reconhecido manifestações populares como patrimônio cultural imaterial: Olinda/PE: reconheceu o frevo como patrimônio cultural; Salvador/BA: incluiu a “Lavagem do Bonfim” no rol de patrimônios culturais locais; Belo Horizonte/MG: reconheceu blocos carnavalescos tradicionais como patrimônio imaterial da cidade. Essas experiências reforçam que a proposta para o bairro Lagoa Azul está alinhada a uma prática consolidada de valorização da cultura popular nos grandes centros urbanos. 3. VOTO 4. VOTO Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 536/2025 é constitucional, legal, juridicamente adequado, financeiramente viável e socialmente relevante, ao reconhecer o Desfile Cívico do bairro Lagoa Azul como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal. Trata-se de medida que não gera ônus imediato ao Executivo, mas garante respaldo jurídico e cultural a uma manifestação que já constitui referência identitária da cidade, promovendo a valorização da cultura popular e da cidadania. Assim, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 536/2025, de autoria do Vereador Tárcio de Eudiane, por representar medida de interesse público local, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Natal e a jurisprudência consolidada sobre patrimônio cultural imaterial. Natal/RN – Palácio Padre Miguelinho, 28 de agosto de 2025. Tony Henrique Vereador – Relator