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materia nº 1002/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1002 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaDispõe sobre a apreensão de carcaças e veículos abandonados nas calçadas, vias públicas e logradouros do Município de Natal/RN e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DENATAL/RN 
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 505/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Leo Souza
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: “Dispõe sobre a apreensão de carcaças e 
veículos abandonados nas calçadas, vias públicas e 
logradouros do Município de Natal/RN e dá outras 
providências.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei nº 505/2025, que 
dispõe sobre a apreensão, remoção e destinação de carcaças de veículos 
automotores e veículos em estado de abandono em vias públicas, logradouros e 
demais espaços de uso coletivo no Município de Natal.
A medida visa combater os efeitos nocivos do abandono de veículos no espaço 
urbano, que incluem riscos à saúde pública, proliferação de vetores de doenças, 
prejuízos à segurança viária, degradação ambiental e utilização indevida de 
logradouros públicos.
De acordo com a proposição, a atuação poderá ser realizada pelo Município 
diretamente ou por meio de convênios e parcerias, garantindo-se a destinação 
adequada das carcaças recolhidas.
É o relatório.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Competência Legislativa Municipal
A proposição encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, 
que atribuem aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A matéria em análise refere-se à utilização do espaço urbano, à proteção da saúde 
e ao trânsito municipal, todos caracterizados como de interesse local, conforme 
também dispõe a Lei Orgânica do Município de Natal.
2.2. Constitucionalidade
a) Constitucionalidade Formal
O projeto é de iniciativa parlamentar, o que é legítimo, uma vez que não cria 
cargos, funções ou órgãos nem trata de matérias de iniciativa privativa do 
Executivo.
b) Constitucionalidade Material
O conteúdo normativo encontra-se em conformidade com a Constituição 
Federal, especialmente no que tange:
Ao direito ao meio ambiente equilibrado e ao dever de proteção da saúde 
pública (art. 225, CF/88);
À competência comum dos entes federados para cuidar da saúde e da proteção 
ambiental (art. 23, II e VI, CF/88);
À proteção da segurança pública e da mobilidade urbana (art. 30, I e II, CF/88).
Logo, não se identifica qualquer vício de inconstitucionalidade.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) prevê, em seu art. 24, a 
atribuição dos órgãos municipais de trânsito para planejar, implantar e operar a 
fiscalização e remoção de veículos que comprometam a segurança ou a 
salubridade do tráfego.
A norma proposta apenas regulamenta e reforça uma prerrogativa já reconhecida 
ao Município, ampliando sua segurança jurídica. Ademais, não se vislumbra 
aumento de despesa incompatível, já que a remoção de veículos e carcaças poderá 
ser realizada com a estrutura existente ou por meio de parcerias e convênios.
A proposição também está de acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, 
quanto à técnica legislativa, apresentando redação clara e concisa.
2.4. Jurisprudência
O Supremo Tribunal Federal, em reiterados precedentes (ADI 3.612, Rel. Min. 
Ricardo Lewandowski; ADI 1946, Rel. Min. Celso de Mello), reconheceu a 
legitimidade dos Municípios para disciplinar matérias relacionadas ao 
ordenamento urbano e ao uso de bens públicos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 1003438-22.2017.8.26.0564, 
confirmou a legalidade da remoção de veículos abandonados em via pública, 
reconhecendo o interesse local e os riscos sociais envolvidos.
A jurisprudência, portanto, reforça a pertinência da medida e a competência 
municipal.
2.5. Impacto Jurídico, Financeiro e Social
Do ponto de vista jurídico, o projeto fortalece a aplicação do poder de polícia 
administrativa, oferecendo base normativa para que o Município atue contra o 
abandono de carcaças de veículos.
No aspecto financeiro, não há criação de despesa obrigatória, já que a execução 
poderá ser absorvida por dotações já previstas ou mediante convênios com a 
iniciativa privada.
Socialmente, a medida contribui para a melhoria da qualidade de vida, reforçando 
a saúde pública (eliminação de focos de doenças), a segurança urbana (redução 
de esconderijos para crimes), a mobilidade (liberação de espaços públicos) e a 
valorização do ambiente urbano.
2.6. Viabilidade e Experiências em Outros Municípios
Diversos municípios brasileiros já possuem normas semelhantes, como São 
Paulo/SP e Belo Horizonte/MG, que regulamentam a remoção de veículos 
abandonados em vias públicas. Essas experiências demonstram a viabilidade 
técnica e administrativa da proposta, além de seus resultados positivos para a 
coletividade.
3. VOTO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 505/2025 é constitucional, 
legal, juridicamente adequado, financeiramente viável e socialmente relevante, 
por contribuir com a saúde pública, a segurança viária, a preservação ambiental e 
a melhoria da qualidade de vida no Município de Natal.
Assim, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 505/2025, por 
representar medida de interesse público local, em conformidade com a 
competência legislativa municipal e com os princípios constitucionais que regem 
a Administração Pública.
Natal/RN – Palácio Padre Miguelinho, 28 de agosto de 2025.
Tony Henrique
Vereador – Relator

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