| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 2025 |
| Date | 2025-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a apreensão de carcaças e veículos abandonados nas calçadas, vias públicas e logradouros do Município de Natal/RN e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DENATAL/RN PALÁCIO MIGUEL FERNANDES Gabinete do Vereador Tony Henrique COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER TÉCNICO JURÍDICO ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 505/2025, e seus impactos jurídicos. AUTOR: Leo Souza Relator: TONY HENRIQUE Ementa: “Dispõe sobre a apreensão de carcaças e veículos abandonados nas calçadas, vias públicas e logradouros do Município de Natal/RN e dá outras providências.” 1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei nº 505/2025, que dispõe sobre a apreensão, remoção e destinação de carcaças de veículos automotores e veículos em estado de abandono em vias públicas, logradouros e demais espaços de uso coletivo no Município de Natal. A medida visa combater os efeitos nocivos do abandono de veículos no espaço urbano, que incluem riscos à saúde pública, proliferação de vetores de doenças, prejuízos à segurança viária, degradação ambiental e utilização indevida de logradouros públicos. De acordo com a proposição, a atuação poderá ser realizada pelo Município diretamente ou por meio de convênios e parcerias, garantindo-se a destinação adequada das carcaças recolhidas. É o relatório. 2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 2.1. Competência Legislativa Municipal A proposição encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que atribuem aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A matéria em análise refere-se à utilização do espaço urbano, à proteção da saúde e ao trânsito municipal, todos caracterizados como de interesse local, conforme também dispõe a Lei Orgânica do Município de Natal. 2.2. Constitucionalidade a) Constitucionalidade Formal O projeto é de iniciativa parlamentar, o que é legítimo, uma vez que não cria cargos, funções ou órgãos nem trata de matérias de iniciativa privativa do Executivo. b) Constitucionalidade Material O conteúdo normativo encontra-se em conformidade com a Constituição Federal, especialmente no que tange: Ao direito ao meio ambiente equilibrado e ao dever de proteção da saúde pública (art. 225, CF/88); À competência comum dos entes federados para cuidar da saúde e da proteção ambiental (art. 23, II e VI, CF/88); À proteção da segurança pública e da mobilidade urbana (art. 30, I e II, CF/88). Logo, não se identifica qualquer vício de inconstitucionalidade. 2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) prevê, em seu art. 24, a atribuição dos órgãos municipais de trânsito para planejar, implantar e operar a fiscalização e remoção de veículos que comprometam a segurança ou a salubridade do tráfego. A norma proposta apenas regulamenta e reforça uma prerrogativa já reconhecida ao Município, ampliando sua segurança jurídica. Ademais, não se vislumbra aumento de despesa incompatível, já que a remoção de veículos e carcaças poderá ser realizada com a estrutura existente ou por meio de parcerias e convênios. A proposição também está de acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, quanto à técnica legislativa, apresentando redação clara e concisa. 2.4. Jurisprudência O Supremo Tribunal Federal, em reiterados precedentes (ADI 3.612, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ADI 1946, Rel. Min. Celso de Mello), reconheceu a legitimidade dos Municípios para disciplinar matérias relacionadas ao ordenamento urbano e ao uso de bens públicos. O Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 1003438-22.2017.8.26.0564, confirmou a legalidade da remoção de veículos abandonados em via pública, reconhecendo o interesse local e os riscos sociais envolvidos. A jurisprudência, portanto, reforça a pertinência da medida e a competência municipal. 2.5. Impacto Jurídico, Financeiro e Social Do ponto de vista jurídico, o projeto fortalece a aplicação do poder de polícia administrativa, oferecendo base normativa para que o Município atue contra o abandono de carcaças de veículos. No aspecto financeiro, não há criação de despesa obrigatória, já que a execução poderá ser absorvida por dotações já previstas ou mediante convênios com a iniciativa privada. Socialmente, a medida contribui para a melhoria da qualidade de vida, reforçando a saúde pública (eliminação de focos de doenças), a segurança urbana (redução de esconderijos para crimes), a mobilidade (liberação de espaços públicos) e a valorização do ambiente urbano. 2.6. Viabilidade e Experiências em Outros Municípios Diversos municípios brasileiros já possuem normas semelhantes, como São Paulo/SP e Belo Horizonte/MG, que regulamentam a remoção de veículos abandonados em vias públicas. Essas experiências demonstram a viabilidade técnica e administrativa da proposta, além de seus resultados positivos para a coletividade. 3. VOTO Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 505/2025 é constitucional, legal, juridicamente adequado, financeiramente viável e socialmente relevante, por contribuir com a saúde pública, a segurança viária, a preservação ambiental e a melhoria da qualidade de vida no Município de Natal. Assim, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 505/2025, por representar medida de interesse público local, em conformidade com a competência legislativa municipal e com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Natal/RN – Palácio Padre Miguelinho, 28 de agosto de 2025. Tony Henrique Vereador – Relator