CÂMARA MUNICIPAL DENATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 344/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR:Robson Carvalho
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: "Regulamenta o direito de oferta de água e alimento
a animais em situação de rua no Município de Natal, e dá
outras providências.”
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Robson Carvalho, que visa
regulamentar, no âmbito do Município de Natal, a oferta de água e alimento a
animais em situação de rua por qualquer cidadão, protetor independente ou
entidade de proteção animal legalmente constituída.
A proposição estabelece critérios de higiene e segurança, veda a punição de
cidadãos que pratiquem tais atos de forma responsável e faculta ao Poder
Executivo a celebração de parcerias com entidades da sociedade civil para
promover ações educativas, implantar pontos de hidratação e apoiar programas
de controle populacional animal.
É o relatório.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Competência Legislativa Municipal
A proposição encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal,
que atribuem aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
O tema em análise está ligado tanto à proteção ambiental (art. 225, CF), quanto
à saúde pública e bem-estar animal, dimensões que afetam diretamente a
coletividade local. A Lei Orgânica do Município de Natal igualmente prevê, entre
os seus objetivos, a promoção da proteção ambiental e de políticas voltadas à
dignidade da vida animal, reforçando a legitimidade legislativa municipal.
2.2. Constitucionalidade
a) Constitucionalidade Formal
Sob o aspecto formal, o projeto não padece de vício de iniciativa, uma vez que
não cria cargos, não gera despesa obrigatória e tampouco interfere na
organização administrativa da Prefeitura. A iniciativa parlamentar, portanto, é
legítima.
b) Constitucionalidade Material
No plano material, a proposição encontra fundamento no art. 225, caput e §1º,
VII, da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o
dever de proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais à
crueldade. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de fruição
coletiva, integra o rol de direitos fundamentais de terceira dimensão.
Além disso, a proposta está em sintonia com os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da solidariedade social, ao
reconhecer que o cuidado com os animais reflete diretamente na convivência
harmônica entre os seres humanos no espaço urbano.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
Do ponto de vista da legalidade, o projeto está em conformidade com o
ordenamento jurídico, por não invadir matéria reservada à legislação federal ou
estadual, nem criar obrigações financeiras automáticas ao Município.
O texto legal, ao prever que o Poder Executivo poderá firmar parcerias com
organizações da sociedade civil, respeita a autonomia administrativa e
financeira do ente público, não impondo gastos compulsórios. Conforme destaca
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a Administração Pública só pode ser vinculada a
despesas quando estas forem previamente autorizadas pela lei orçamentária, o
que não ocorre aqui, uma vez que a proposição apenas faculta a adoção de
políticas complementares.
O projeto também atende às regras da Lei Complementar nº 95/1998, quanto à
clareza, precisão e organização dos dispositivos legais.
2.4. Jurisprudência
A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece a competência dos
Municípios para adotar medidas locais de proteção ambiental e de bem-estar
animal:
STF – ADI 1.856/RS: reconheceu a possibilidade de legislação municipal voltada à
proteção dos animais, desde que não contrarie normas gerais da União.
STF – ADI 4.983/SP: o Supremo reafirmou a proteção dos animais como valor
constitucional ligado ao art. 225, CF.
STJ – REsp 1.797.175/PR: consolidou o entendimento de que os Municípios
podem adotar políticas locais de proteção animal, integrando-as à tutela
ambiental.
2.5. Impacto Jurídico, Financeiro e Social
O impacto jurídico é positivo, pois a norma regulamenta uma prática já exercida
por parte da sociedade civil, conferindo-lhe respaldo legal e segurança jurídica,
além de proteger cidadãos contra eventuais sanções indevidas.
Do ponto de vista financeiro, o projeto não onera o Poder Executivo, uma vez
que não cria despesa obrigatória. As ações previstas no art. 4º são facultativas e
dependem de decisão administrativa, observada a disponibilidade orçamentária
e financeira. Ademais, a ênfase em parcerias com ONGs e voluntários reforça a
economicidade e a colaboração entre Estado e sociedade civil.
No aspecto social, a iniciativa contribui para uma convivência urbana mais
humanitária, reduz problemas de saúde pública associados a animais desnutridos
e abandonados, e fortalece uma cultura de responsabilidade socioambiental.
2.6. Doutrina Aplicável
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a função administrativa deve sempre
estar vinculada ao princípio da supremacia do interesse público, que aqui se
manifesta na harmonização entre proteção animal, saúde pública e bem-estar
coletivo.
Já José Afonso da Silva observa que o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado inclui também a proteção da fauna urbana, cabendo aos entes
federativos disciplinarem condutas que assegurem essa proteção.
Por sua vez, Alexandre de Moraes destaca que a competência comum (art. 23,
CF) deve ser interpretada de modo cooperativo, possibilitando ao Município
atuar de forma suplementar para atender às peculiaridades locais, como no caso
de animais em situação de rua.
3. VOTO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 344/2025 é constitucional,
juridicamente adequado, socialmente relevante e financeiramente viável, pois
não gera despesa obrigatória ao Poder Executivo, limita-se a regulamentar
prática social existente e fortalece políticas de proteção animal em consonância
com a Constituição Federal e a legislação vigente.
Assim, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 344/2025, de
autoria do Vereador Robson Carvalho, por representar medida de interesse
público local, que conjuga solidariedade social, proteção ambiental e bem-estar
coletivo.
Natal/RN – Palácio Padre Miguelinho, 28 de agosto de 2025.
Tony Henrique
Vereador – Relator