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materia nº 1004/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1004 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaInstitui o 'Ensino Anti-Fake News' nas escolas municipais do Município do Natal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DENATAL/RN 
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 329/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Brisa Bracchi
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: "Institui o 'Ensino Anti-Fake News' nas escolas 
municipais do Município do Natal e dá outras 
providências.”
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pela Vereadora Brisa Bracchi, que institui 
o “Ensino Anti-Fake News” nas escolas públicas municipais de Natal.
A proposta tem como objetivo promover a alfabetização midiática e a formação 
crítica dos estudantes, a fim de capacitá-los a identificar, analisar e combater a 
desinformação, por meio de ações pedagógicas que envolvem a compreensão do 
funcionamento dos meios de comunicação, a identificação de conteúdos 
manipulados, o desenvolvimento de técnicas de checagem de informações e o 
estímulo ao pensamento crítico.
O projeto prevê que o conteúdo poderá ser inserido de forma transversal no 
currículo escolar, sem a criação de nova disciplina obrigatória, e faculta ao Poder 
Executivo elaborar materiais, capacitar professores e celebrar parcerias com 
instituições de ensino e organizações sociais.
É o relatório.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Competência Legislativa Municipal
A proposição encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, 
que atribuem aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
No âmbito educacional, a Constituição (art. 211, §2º) atribui ao Município a 
atuação prioritária na educação infantil e no ensino fundamental, permitindo￾lhe inovar pedagogicamente, desde que respeitadas as diretrizes gerais 
estabelecidas pela União (art. 22, XXIV, CF e art. 9º, IV, da LDB).
O STF, no julgamento do RE 888.815/DF (Tema 548, repercussão geral), 
assentou que os Municípios possuem competência normativa para regulamentar 
aspectos pedagógicos de sua rede escolar, desde que não desrespeitem as 
diretrizes nacionais.
2.2. Constitucionalidade
a) Constitucionalidade Formal
Sob o aspecto formal, o projeto é legítimo, pois não cria cargos nem altera a 
estrutura da administração, apenas estabelece diretrizes pedagógicas e faculta 
ao Executivo a adoção de medidas complementares.
b) Constitucionalidade Material
Sob o aspecto material, a proposição está em harmonia com princípios 
constitucionais, especialmente:
Art. 205, CF: a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para 
a cidadania e qualificação para o trabalho.
Art. 206, II e III, CF: liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e pluralismo de 
ideias.
Art. 220, CF: garante a liberdade de informação jornalística, mas também impõe 
ao Estado o dever de coibir a manipulação de informações e a propaganda 
enganosa.
Art. 5º, IX, CF: assegura a livre expressão da atividade intelectual e de 
comunicação, mas não protege o abuso da desinformação.
Como ressalta José Afonso da Silva, a educação é instrumento de concretização 
da cidadania e não pode se limitar à transmissão de conteúdos formais, devendo 
também preparar o indivíduo para enfrentar os desafios informacionais do 
mundo contemporâneo (Curso de Direito Constitucional Positivo).
Além disso, o art. 227 da CF assegura prioridade absoluta à proteção integral da 
criança e do adolescente, o que inclui capacitá-los para o uso responsável das 
novas tecnologias.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto é compatível com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 
(Lei nº 9.394/1996), que prevê no art. 3º, II e III, a vinculação da educação à 
prática social e o pluralismo de ideias.
A proposta também dialoga com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que 
já incorpora a “educação midiática” como competência geral, ao prever que os 
alunos devem utilizar tecnologias digitais de forma crítica e reflexiva.
No tocante a eventual impacto financeiro, cumpre destacar que a lei não cria 
despesa obrigatória, limitando-se a facultar ao Poder Executivo a capacitação de 
profissionais e a celebração de parcerias com instituições da sociedade civil. 
Como adverte Maria Sylvia Zanella Di Pietro, não se configura vício de iniciativa 
quando o Legislativo disciplina políticas públicas sem impor obrigações 
financeiras imediatas ao Executivo (Direito Administrativo, 37ª ed.).
2.4. Jurisprudência
A jurisprudência do STF reforça a legitimidade de políticas educacionais voltadas 
à cidadania digital:
STF – ADI 4.439/DF: reconheceu a possibilidade de os entes federativos 
estabelecerem diretrizes próprias de ensino, respeitadas as normas gerais.
STF – RE 1.267.879/DF (Tema 1.038): reafirmou a importância da educação no 
fortalecimento da democracia e da cidadania crítica.
STJ – RMS 28.351/SP: validou iniciativas locais de inovação pedagógica quando 
alinhadas às finalidades constitucionais da educação.
2.5. Impacto Jurídico, Financeiro e Social
Jurídico: O projeto traz segurança normativa ao introduzir, de forma transversal, 
conteúdos de alfabetização midiática, sem afrontar a LDB ou a BNCC.
Financeiro: Não gera aumento obrigatório de gastos, pois a adoção de materiais 
e capacitação dependerá de decisão discricionária do Executivo e poderá ser 
feita por meio de convênios e parcerias.
Social: O impacto é altamente positivo, pois fortalece a democracia, combate a 
desinformação e prepara as novas gerações para lidar com o fluxo informacional 
das redes sociais, contribuindo para cidadãos mais conscientes e críticos.
2.6. Doutrina Aplicável
Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que a Administração deve sempre 
buscar a supremacia do interesse público, e aqui o interesse público maior é a 
proteção da democracia contra os efeitos nocivos da desinformação.
Alexandre de Moraes observa que a liberdade de expressão não se confunde 
com a propagação de notícias falsas, que podem ser objeto de políticas públicas 
de combate, inclusive por meio da educação (Direito Constitucional, 39ª ed.).
Luís Roberto Barroso, em obra sobre democracia digital, destaca que a 
alfabetização midiática é medida preventiva essencial contra a manipulação 
informacional, sendo mais eficaz do que a mera repressão judicial.
3. VOTO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 329/2025 é constitucional, 
legal, juridicamente adequado, financeiramente viável e socialmente relevante, 
por estar em sintonia com a Constituição Federal, a LDB e a BNCC, além de não 
impor despesas obrigatórias ao Executivo.
Assim, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 329/2025, de 
autoria da Vereadora Brisa Bracchi, por se tratar de medida de interesse público 
local, que promove cidadania crítica, fortalece a democracia e capacita os jovens 
para os desafios informacionais do século XXI.
Natal/RN – Palácio Padre Miguelinho, 28 de agosto de 2025.
Tony Henrique
Vereador – Relator

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