| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 2025 |
| Date | 2025-09-12 |
| Ementa | Institui o 'Ensino Anti-Fake News' nas escolas municipais do Município do Natal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DENATAL/RN PALÁCIO MIGUEL FERNANDES Gabinete do Vereador Tony Henrique COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER TÉCNICO JURÍDICO ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 329/2025, e seus impactos jurídicos. AUTOR: Brisa Bracchi Relator: TONY HENRIQUE Ementa: "Institui o 'Ensino Anti-Fake News' nas escolas municipais do Município do Natal e dá outras providências.” 1. RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei apresentado pela Vereadora Brisa Bracchi, que institui o “Ensino Anti-Fake News” nas escolas públicas municipais de Natal. A proposta tem como objetivo promover a alfabetização midiática e a formação crítica dos estudantes, a fim de capacitá-los a identificar, analisar e combater a desinformação, por meio de ações pedagógicas que envolvem a compreensão do funcionamento dos meios de comunicação, a identificação de conteúdos manipulados, o desenvolvimento de técnicas de checagem de informações e o estímulo ao pensamento crítico. O projeto prevê que o conteúdo poderá ser inserido de forma transversal no currículo escolar, sem a criação de nova disciplina obrigatória, e faculta ao Poder Executivo elaborar materiais, capacitar professores e celebrar parcerias com instituições de ensino e organizações sociais. É o relatório. 2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 2.1. Competência Legislativa Municipal A proposição encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que atribuem aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. No âmbito educacional, a Constituição (art. 211, §2º) atribui ao Município a atuação prioritária na educação infantil e no ensino fundamental, permitindolhe inovar pedagogicamente, desde que respeitadas as diretrizes gerais estabelecidas pela União (art. 22, XXIV, CF e art. 9º, IV, da LDB). O STF, no julgamento do RE 888.815/DF (Tema 548, repercussão geral), assentou que os Municípios possuem competência normativa para regulamentar aspectos pedagógicos de sua rede escolar, desde que não desrespeitem as diretrizes nacionais. 2.2. Constitucionalidade a) Constitucionalidade Formal Sob o aspecto formal, o projeto é legítimo, pois não cria cargos nem altera a estrutura da administração, apenas estabelece diretrizes pedagógicas e faculta ao Executivo a adoção de medidas complementares. b) Constitucionalidade Material Sob o aspecto material, a proposição está em harmonia com princípios constitucionais, especialmente: Art. 205, CF: a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho. Art. 206, II e III, CF: liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e pluralismo de ideias. Art. 220, CF: garante a liberdade de informação jornalística, mas também impõe ao Estado o dever de coibir a manipulação de informações e a propaganda enganosa. Art. 5º, IX, CF: assegura a livre expressão da atividade intelectual e de comunicação, mas não protege o abuso da desinformação. Como ressalta José Afonso da Silva, a educação é instrumento de concretização da cidadania e não pode se limitar à transmissão de conteúdos formais, devendo também preparar o indivíduo para enfrentar os desafios informacionais do mundo contemporâneo (Curso de Direito Constitucional Positivo). Além disso, o art. 227 da CF assegura prioridade absoluta à proteção integral da criança e do adolescente, o que inclui capacitá-los para o uso responsável das novas tecnologias. 2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico O projeto é compatível com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que prevê no art. 3º, II e III, a vinculação da educação à prática social e o pluralismo de ideias. A proposta também dialoga com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que já incorpora a “educação midiática” como competência geral, ao prever que os alunos devem utilizar tecnologias digitais de forma crítica e reflexiva. No tocante a eventual impacto financeiro, cumpre destacar que a lei não cria despesa obrigatória, limitando-se a facultar ao Poder Executivo a capacitação de profissionais e a celebração de parcerias com instituições da sociedade civil. Como adverte Maria Sylvia Zanella Di Pietro, não se configura vício de iniciativa quando o Legislativo disciplina políticas públicas sem impor obrigações financeiras imediatas ao Executivo (Direito Administrativo, 37ª ed.). 2.4. Jurisprudência A jurisprudência do STF reforça a legitimidade de políticas educacionais voltadas à cidadania digital: STF – ADI 4.439/DF: reconheceu a possibilidade de os entes federativos estabelecerem diretrizes próprias de ensino, respeitadas as normas gerais. STF – RE 1.267.879/DF (Tema 1.038): reafirmou a importância da educação no fortalecimento da democracia e da cidadania crítica. STJ – RMS 28.351/SP: validou iniciativas locais de inovação pedagógica quando alinhadas às finalidades constitucionais da educação. 2.5. Impacto Jurídico, Financeiro e Social Jurídico: O projeto traz segurança normativa ao introduzir, de forma transversal, conteúdos de alfabetização midiática, sem afrontar a LDB ou a BNCC. Financeiro: Não gera aumento obrigatório de gastos, pois a adoção de materiais e capacitação dependerá de decisão discricionária do Executivo e poderá ser feita por meio de convênios e parcerias. Social: O impacto é altamente positivo, pois fortalece a democracia, combate a desinformação e prepara as novas gerações para lidar com o fluxo informacional das redes sociais, contribuindo para cidadãos mais conscientes e críticos. 2.6. Doutrina Aplicável Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que a Administração deve sempre buscar a supremacia do interesse público, e aqui o interesse público maior é a proteção da democracia contra os efeitos nocivos da desinformação. Alexandre de Moraes observa que a liberdade de expressão não se confunde com a propagação de notícias falsas, que podem ser objeto de políticas públicas de combate, inclusive por meio da educação (Direito Constitucional, 39ª ed.). Luís Roberto Barroso, em obra sobre democracia digital, destaca que a alfabetização midiática é medida preventiva essencial contra a manipulação informacional, sendo mais eficaz do que a mera repressão judicial. 3. VOTO Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 329/2025 é constitucional, legal, juridicamente adequado, financeiramente viável e socialmente relevante, por estar em sintonia com a Constituição Federal, a LDB e a BNCC, além de não impor despesas obrigatórias ao Executivo. Assim, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 329/2025, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, por se tratar de medida de interesse público local, que promove cidadania crítica, fortalece a democracia e capacita os jovens para os desafios informacionais do século XXI. Natal/RN – Palácio Padre Miguelinho, 28 de agosto de 2025. Tony Henrique Vereador – Relator