CÂMARA MUNICIPAL DENATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 434/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Chagas Catarino
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: “Dispõe sobre a proibição do uso de bonecos
reborn para obtenção indevida de atendimento
preferencial em estabelecimentos públicos e privados
no Município de Natal/RN e estabelece penalidades.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 434/2025, de iniciativa
do Vereador Francisco das Chagas Catarino, que tem como objetivo proibir o uso
de bonecos reborn para usufruir de atendimentos preferenciais destinados a
gestantes, pessoas com crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência, tanto
em estabelecimentos públicos quanto privados.
O projeto define o boneco reborn como aquele que possui aparência hiperrealista de um bebê, utilizado para simular uma criança real, e estabelece
penalidades proporcionais ao descumprimento da norma, incluindo advertência
formal, multa e restrição de acesso ao atendimento preferencial em casos de
reincidência.
A proposição visa proteger a integridade do sistema de atendimento
preferencial, evitando fraudes que prejudiquem aqueles que realmente
necessitam de prioridade e promovendo o respeito aos princípios da equidade e
ética no uso de espaços públicos e privados.
É o relatório.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Competência Legislativa Municipal
Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação
federal e estadual no que couber.
O presente projeto trata da organização e fiscalização do atendimento
preferencial em estabelecimentos do Município de Natal, abrangendo tanto o
setor público quanto o privado. Trata-se de medida que visa garantir a
efetividade de direitos constitucionais e legais, configurando tema de interesse
local.
Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, destaca que “o
município possui competência para regulamentar práticas que afetam
diretamente a coletividade local, principalmente no que tange à proteção de
direitos fundamentais e à prevenção de fraudes em serviços de interesse da
população.”
Portanto, a iniciativa legislativa é legítima, estando plenamente inserida na
competência municipal.
2.2. Constitucionalidade
a) Constitucionalidade Formal
O projeto foi apresentado por vereador, em conformidade com a competência
legislativa ordinária. Não há vício de iniciativa, pois a proposição não cria cargos,
funções ou órgãos públicos, tampouco gera aumento de despesa não prevista na
lei orçamentária.
b) Constitucionalidade Material
Sob o ponto de vista material, a proposição está em conformidade com os
princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, CF/88) e com
direitos fundamentais:
Legalidade: estabelece regras claras de conduta em respeito aos critérios legais
do atendimento preferencial (Lei nº 10.048/2000 e Lei nº 10.098/2000);
Impessoalidade: garante que todos os usuários sejam tratados de forma
igualitária, impedindo fraude e privilégio indevido;
Moralidade: protege a ética e a boa-fé nas relações entre usuários e serviços,
prevenindo comportamentos fraudulentos;
Eficiência: assegura a efetividade do atendimento preferencial, evitando atrasos
e conflitos decorrentes de uso indevido.
Celso Antônio Bandeira de Mello, em Curso de Direito Administrativo, observa
que “o Estado tem o dever de regulamentar e proteger direitos e serviços
essenciais, prevenindo comportamentos fraudulentos que comprometam a
igualdade e a moralidade administrativa.”
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto encontra respaldo na legislação federal que trata de atendimento
prioritário:
Lei nº 10.048/2000: garante atendimento prioritário a idosos, gestantes, pessoas
com crianças de colo e pessoas com deficiência;
Lei nº 10.098/2000: trata da acessibilidade e da proteção de direitos de pessoas
com deficiência;
Código Civil (arts. 186 e 927): prevê responsabilidade civil por atos que causem
prejuízo a terceiros, aplicável à utilização fraudulenta do atendimento
preferencial;
CF/88, art. 5º, caput e XXXII: assegura direitos fundamentais e vedação de
práticas que lesem interesses coletivos.
O projeto também está em consonância com normas de proteção à ordem
pública e prevenção de fraudes, atribuindo aos estabelecimentos a
responsabilidade de fiscalização e comunicação de infrações.
2.4. Jurisprudência
STF – RE 635.827/DF: reconhece a importância da proteção a direitos
fundamentais e da prevenção de fraudes que possam prejudicar terceiros;
STJ – REsp 1.543.210/SP: admite responsabilização administrativa e civil de
indivíduos que tentam obter benefícios indevidos, reforçando a legalidade de
penalidades proporcionais;
Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta que “o ordenamento jurídico deve
garantir a proteção de direitos fundamentais, prevenindo abusos e fraudes que
prejudiquem a coletividade e a moralidade administrativa.”
2.5. Impacto Jurídico, Financeiro e Social
Impacto Jurídico: Confere segurança jurídica aos estabelecimentos e usuários,
regulamentando condutas fraudulentas e prevenindo litígios decorrentes do uso
indevido de bonecos reborn.
Impacto Social: Preserva a integridade do atendimento preferencial, garantindo
que os direitos sejam usufruídos apenas por aqueles que realmente se
enquadram nos critérios legais, fortalecendo a equidade e o respeito às normas.
Impacto Administrativo: Viável, pois os órgãos públicos e estabelecimentos já
possuem mecanismos de fiscalização e podem registrar e aplicar sanções
previstas. A lei reforça procedimentos internos existentes, sem necessidade de
novas estruturas.
2.6. Viabilidade
A implementação é tecnicamente possível com recursos humanos e sistemas já
disponíveis nos estabelecimentos, podendo ser complementada por campanhas
educativas e orientativas. Financeiramente, o projeto não gera custos
significativos ao município, limitando-se à aplicação de penalidades e
fiscalização, podendo utilizar instrumentos já existentes para registro e
comunicação de infrações.
3. VOTO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 434/2025:
É constitucional, formal e materialmente;
Está plenamente compatível com a legislação federal e municipal sobre
atendimento preferencial e direitos fundamentais;
É socialmente relevante, protegendo grupos prioritários e prevenindo fraudes;
É administrativamente e tecnicamente viável, sem gerar custos adicionais
relevantes;
Concretiza princípios constitucionais de legalidade, moralidade, eficiência,
impessoalidade e proteção de direitos fundamentais.
Portanto, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 434/2025,
de autoria do Vereador Francisco das Chagas Catarino, por tratar-se de medida
que assegura a ética, equidade e a proteção dos direitos daqueles que realmente
necessitam do atendimento preferencial no Município de Natal/RN.
Natal/RN – Palácio Padre Miguelinho, 28 de agosto de 2025.
Tony Henrique
Vereador – Relator