CÂMARA MUNICIPAL DENATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 444/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Preto aquino
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: “Obriga a troca de lâmpadas em postes de
iluminação pública situados nas localidades
denominadas de ‘condomínio informal’ ou ‘condomínio
de fato’, no Município de Natal/RN.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 444/2025, de iniciativa
do Vereador Preto Aquino, que objetiva assegurar a prestação integral do
serviço de iluminação pública, com troca de lâmpadas, manutenção e reparos,
em áreas caracterizadas como “condomínios informais” ou “condomínios de
fato” no Município de Natal/RN.
A proposição fundamenta-se na necessidade de garantir igualdade de
tratamento entre contribuintes, visto que os moradores dessas áreas também
arcam com a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), prevista
no art. 149-A da Constituição Federal, de modo que a exclusão de tais
localidades da cobertura do serviço configuraria violação aos princípios
constitucionais da isonomia, da legalidade e da eficiência administrativa.
É o relatório.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Competência Legislativa Municipal
Nos termos do art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e organizar a prestação de
serviços públicos de interesse local. A iluminação pública, reconhecida como
serviço essencial e coletivo (uti universi), insere-se nesse rol.
Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra Direito
Administrativo Brasileiro, “os serviços públicos de interesse local constituem o
núcleo da competência municipal, sendo o espaço no qual a autonomia
municipal se manifesta de forma mais efetiva, pois diretamente ligada às
necessidades imediatas da coletividade”.
Assim, a iniciativa legislativa é legítima e não invade competência privativa do
Chefe do Executivo, uma vez que não cria cargos, funções ou órgãos, limitandose a disciplinar a forma de prestação de um serviço já existente.
2.2. Constitucionalidade
a) Constitucionalidade Formal
O projeto foi apresentado por vereador, em conformidade com a competência
legislativa ordinária municipal. Não há vício de iniciativa, já que a proposição não
altera a estrutura administrativa, não cria atribuições novas a órgãos do
Executivo e não implica aumento de despesa não prevista em lei orçamentária.
b) Constitucionalidade Material
Do ponto de vista material, a proposta está alinhada aos princípios
constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput, CF/88):
Legalidade: obriga o Município a cumprir serviço já previsto na Constituição (art.
149-A, CF/88) e nas leis orçamentárias.
Impessoalidade: garante que todos os contribuintes, independentemente da
regularização fundiária, tenham acesso ao mesmo serviço.
Eficiência: promove melhor uso da arrecadação da COSIP, assegurando
efetividade ao tributo.
Moralidade: evita que o Poder Público se beneficie de tributo sem a devida
contraprestação.
Como bem pontua Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, a
finalidade do serviço público deve ser sempre a satisfação do interesse coletivo,
de forma contínua e universal, sob pena de desvio de finalidade e violação ao
princípio da supremacia do interesse público.
Portanto, a proposição é constitucional sob todos os aspectos.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A COSIP é contribuição especial prevista no art. 149-A da CF/88, cuja finalidade
exclusiva é o custeio da iluminação pública. O Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 573.675/SC (Rel. Min. Ricardo Lewandowski), firmou
entendimento de que se trata de contribuição “sui generis”, desvinculada da
prestação individualizada do serviço, mas obrigatoriamente destinada ao custeio
coletivo da iluminação.
Negar a prestação da iluminação em áreas urbanas, mesmo que informais,
significaria apropriação indevida da COSIP e violação ao princípio da legalidade
tributária, pois o tributo estaria sendo cobrado sem a correspondente aplicação
em sua finalidade constitucional.
Nesse sentido, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, em Curso de Direito
Administrativo, que “o serviço público deve ser prestado a todos em igualdade
de condições, não sendo possível discriminar os destinatários em razão de
fatores irrelevantes ao interesse público, sob pena de ofensa ao princípio da
isonomia e à própria noção de serviço público”.
2.4. Jurisprudência
STF – RE 573.675/SC: reconheceu a constitucionalidade da COSIP, ressaltando
seu caráter de contribuição vinculada ao custeio específico da iluminação
pública.
TJMG – Apelação Cível n.º 1.0000.24.388454-1/001: reafirmou a natureza
jurídica da COSIP e a obrigação do Município de garantir a prestação do serviço,
ainda que a área não possua formalização urbanística.
TJSC – APL 0004160-22.2011.8.24.0040: reconheceu que a ausência de
prestação efetiva do serviço não exonera o contribuinte da COSIP, mas reforçou
que a arrecadação deve ser destinada ao custeio da iluminação, sob pena de
desvio de finalidade.
Esses precedentes consolidam a ideia de que a contribuição é devida e que o
serviço deve ser prestado de maneira universal, alcançando inclusive áreas
informais.
2.5. Impacto Jurídico, Financeiro e Social
Impacto Jurídico: O projeto reforça direitos constitucionais, evita demandas
judiciais de moradores de áreas excluídas da iluminação pública e garante maior
segurança jurídica à arrecadação da COSIP.
Impacto Financeiro: Não há impacto adicional, pois o custeio já é previsto na
arrecadação da COSIP e na lei orçamentária municipal. O projeto não cria
despesa nova, apenas obriga a correta aplicação de recursos já existentes.
Impacto Social: A medida reduz desigualdades sociais e urbanas, fortalece a
cidadania, melhora a segurança pública e promove a dignidade da pessoa
humana, princípio fundamental da República (art. 1º, III, CF/88).
2.6. Viabilidade e Experiências em Outros Municípios
A implementação da medida é tecnicamente viável, pois o Município já dispõe de
estrutura para manutenção da iluminação pública. O que se busca é ampliar a
cobertura, garantindo universalidade.
Experiências semelhantes foram adotadas em outros municípios:
São Paulo/SP: previsão de manutenção de serviços básicos, inclusive iluminação,
em assentamentos urbanos consolidados, mesmo que não regularizados.
Belo Horizonte/MG: extensão de serviços públicos essenciais, como iluminação e
coleta de lixo, a vilas e favelas, reconhecendo o dever estatal de garantir a
universalização do acesso.
Esses exemplos demonstram a viabilidade jurídica e administrativa da medida
proposta em Natal.
3. VOTO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 444/2025 é:
Constitucional, sob os aspectos formal e material;
Compatível com o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada do STF e
tribunais estaduais;
Não gera impacto financeiro adicional, pois a COSIP já custeia o serviço;
Socialmente relevante, ao garantir igualdade no acesso a serviço público
essencial e reduzir desigualdades urbanas;
Administrativamente viável, considerando experiências exitosas em outros
municípios brasileiros.
Portanto, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 444/2025, de
autoria do Vereador Preto Aquino, por tratar-se de medida que concretiza princípios
constitucionais, garante o uso adequado da arrecadação da COSIP e promove justiça
social no Município de Natal.
Natal/RN – Palácio Padre Miguelinho, 28 de agosto de 2025.
Tony Henrique
Vereador – Relator