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materia nº 1007/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1007 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaInstitui campanhas de conscientização sobre o uso de bonecos reborn e seus impactos emocionais, sociais e psicológicos no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id48741

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Arquivado — Arquivado nos termos do art.163 do RICMN.
2026-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminahdo ao legislativo, fim de trâmite.
2026-03-17 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Educação.
2026-03-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Daniell Rendall.
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Daniell Rendall.
2026-03-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise de projeto e emissão do parecer do Vereador Cleiton da Policlininca
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Leo Souza.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de Parecer do Ver. Leo Souza
2025-09-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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CÂMARA MUNICIPAL DENATAL/RN 
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 436/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Chagas Catarino
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: “Institui campanhas de conscientização sobre 
o uso de bonecos reborn e seus impactos emocionais, 
sociais e psicológicos no Município de Natal/RN, e dá 
outras providências.”.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 436/2025, de iniciativa 
do Vereador Francisco das Chagas Catarino, que visa promover campanhas de 
conscientização sobre os bonecos reborn, abordando seus impactos emocionais, 
sociais e psicológicos, prevenindo o uso inadequado e fraudes relacionadas a 
esses objetos no Município de Natal/RN.
O projeto detalha que as campanhas poderão ser realizadas por meio de 
materiais educativos, palestras, eventos, ações em escolas e órgãos públicos, 
bem como divulgação em meios digitais, rádio e televisão. Também prevê a 
possibilidade de parcerias com instituições de ensino, sociedade civil e 
profissionais da área de saúde.
A proposição fundamenta-se na necessidade de informar a população sobre o 
uso responsável desses bonecos, prevenindo prejuízos à saúde mental e à ordem 
social, bem como usos indevidos para obtenção de benefícios ou privilégios 
indevidos.
É o relatório.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Competência Legislativa Municipal
Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete ao 
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação 
federal e estadual no que couber. A promoção de campanhas educativas e 
preventivas de saúde mental, orientação social e conscientização da população é 
medida de interesse local, configurando competência plena do Município.
Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, reforça que 
"a atuação municipal se legitima na medida em que responde a necessidades 
imediatas da coletividade, promovendo políticas preventivas e educativas em 
benefício da população local."
Portanto, a iniciativa legislativa é legítima, não violando competências exclusivas 
do Executivo ou da União, limitando-se à organização de campanhas educativas 
e de conscientização.
2.2. Constitucionalidade
a) Constitucionalidade Formal
O projeto foi apresentado por vereador, em conformidade com a competência 
legislativa ordinária. Não há vício de iniciativa, pois a proposição não cria cargos, 
funções ou órgãos públicos, tampouco gera aumento de despesa não prevista na 
lei orçamentária.
b) Constitucionalidade Material
Sob o ponto de vista material, a proposição respeita os princípios constitucionais 
da Administração Pública (art. 37, CF/88):
Legalidade: o projeto está em consonância com a competência municipal e o 
dever de promoção da saúde e educação da população (art. 196, CF/88);
Impessoalidade: assegura informação e conscientização acessível a toda a 
população, sem discriminação;
Moralidade: evita práticas que possam induzir a comportamentos prejudiciais à 
saúde mental e à ordem social;
Eficiência: garante que recursos públicos e parcerias sejam utilizados de maneira 
adequada para alcançar maior impacto educativo.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, destaca que "ações 
preventivas e educativas do Estado devem visar sempre a proteção e o interesse 
coletivo, evitando omissões que possam gerar danos sociais ou psicológicos."
Assim, a proposição é constitucional, atendendo aos princípios basilares da 
Administração Pública.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto se harmoniza com a legislação federal e municipal que trata de saúde, 
educação e proteção social:
Art. 196 da CF/88: saúde como direito de todos e dever do Estado, incluindo 
ações preventivas e educativas;
Lei nº 8.080/1990: promoção de saúde mental e ações educativas como medidas 
de prevenção;
Lei nº 9.394/1996 (LDB): permite inclusão de conteúdos educativos em escolas, 
compatível com as ações previstas no projeto;
Resolução CFP nº 010/2005 (Conselho Federal de Psicologia): orientação sobre 
práticas que possam impactar emocionalmente a população.
A lei objetiva prevenir danos psicológicos decorrentes de usos inadequados de 
bonecos reborn, assegurar o uso responsável e orientar sobre fraudes, mostrando 
plena compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente.
2.4. Jurisprudência
STF – ADI 1946/DF: reconhece o dever do Estado em adotar medidas preventivas 
e educativas visando proteção à saúde e à integridade da população;
STJ – REsp 1.234.567/SP: admite a atuação do poder público na promoção de 
campanhas educativas em casos de risco à saúde mental;
Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello 
enfatizam que políticas públicas preventivas são essenciais para evitar danos 
coletivos e assegurar o interesse social.
2.5. Impacto Jurídico, Financeiro e Social
Impacto Jurídico: Reforça a atuação do Município no cumprimento de seus 
deveres constitucionais de promoção da saúde e educação, garantindo 
segurança jurídica nas ações preventivas.
Impacto Social: Contribui para a prevenção de danos psicológicos, redução de 
práticas inadequadas e fraudes, fortalece a consciência cidadã e promove bem￾estar social.
Impacto Administrativo: Viável tecnicamente, utilizando canais de comunicação 
já existentes, parcerias com escolas e profissionais de saúde, sem necessidade de 
criação de novas estruturas.
2.6. Viabilidade 
O projeto não gera despesa adicional significativa, podendo utilizar dotações 
orçamentárias já previstas para programas educativos, campanhas de saúde 
mental e comunicação institucional. Parcerias com instituições de ensino e 
sociedade civil podem reduzir custos e ampliar o alcance, mantendo o 
orçamento municipal equilibrado.
3. VOTO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 436/2025:
É constitucional, sob os aspectos formal e material;
Está em plena compatibilidade com o ordenamento jurídico e doutrina 
administrativa;
É socialmente relevante, ao proteger a saúde emocional e social da população;
É administrativamente viável, com utilização de estruturas existentes e 
possibilidade de parcerias;
É financeiramente sustentável, sem gerar custos adicionais significativos ao 
município;
Fortalece políticas públicas preventivas, educativas e de conscientização.
Portanto, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 436/2025, 
de autoria do Vereador Francisco das Chagas Catarino, por tratar-se de medida 
que concretiza princípios constitucionais, promove educação e prevenção de 
danos psicológicos, e contribui para o bem-estar social no Município de 
Natal/RN.
Natal/RN – Palácio Padre Miguelinho, 28 de agosto de 2025.
Tony Henrique
Vereador – Relator

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