CÂMARA MUNICIPAL DENATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 436/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Chagas Catarino
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: “Institui campanhas de conscientização sobre
o uso de bonecos reborn e seus impactos emocionais,
sociais e psicológicos no Município de Natal/RN, e dá
outras providências.”.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 436/2025, de iniciativa
do Vereador Francisco das Chagas Catarino, que visa promover campanhas de
conscientização sobre os bonecos reborn, abordando seus impactos emocionais,
sociais e psicológicos, prevenindo o uso inadequado e fraudes relacionadas a
esses objetos no Município de Natal/RN.
O projeto detalha que as campanhas poderão ser realizadas por meio de
materiais educativos, palestras, eventos, ações em escolas e órgãos públicos,
bem como divulgação em meios digitais, rádio e televisão. Também prevê a
possibilidade de parcerias com instituições de ensino, sociedade civil e
profissionais da área de saúde.
A proposição fundamenta-se na necessidade de informar a população sobre o
uso responsável desses bonecos, prevenindo prejuízos à saúde mental e à ordem
social, bem como usos indevidos para obtenção de benefícios ou privilégios
indevidos.
É o relatório.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Competência Legislativa Municipal
Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e estadual no que couber. A promoção de campanhas educativas e
preventivas de saúde mental, orientação social e conscientização da população é
medida de interesse local, configurando competência plena do Município.
Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, reforça que
"a atuação municipal se legitima na medida em que responde a necessidades
imediatas da coletividade, promovendo políticas preventivas e educativas em
benefício da população local."
Portanto, a iniciativa legislativa é legítima, não violando competências exclusivas
do Executivo ou da União, limitando-se à organização de campanhas educativas
e de conscientização.
2.2. Constitucionalidade
a) Constitucionalidade Formal
O projeto foi apresentado por vereador, em conformidade com a competência
legislativa ordinária. Não há vício de iniciativa, pois a proposição não cria cargos,
funções ou órgãos públicos, tampouco gera aumento de despesa não prevista na
lei orçamentária.
b) Constitucionalidade Material
Sob o ponto de vista material, a proposição respeita os princípios constitucionais
da Administração Pública (art. 37, CF/88):
Legalidade: o projeto está em consonância com a competência municipal e o
dever de promoção da saúde e educação da população (art. 196, CF/88);
Impessoalidade: assegura informação e conscientização acessível a toda a
população, sem discriminação;
Moralidade: evita práticas que possam induzir a comportamentos prejudiciais à
saúde mental e à ordem social;
Eficiência: garante que recursos públicos e parcerias sejam utilizados de maneira
adequada para alcançar maior impacto educativo.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, destaca que "ações
preventivas e educativas do Estado devem visar sempre a proteção e o interesse
coletivo, evitando omissões que possam gerar danos sociais ou psicológicos."
Assim, a proposição é constitucional, atendendo aos princípios basilares da
Administração Pública.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto se harmoniza com a legislação federal e municipal que trata de saúde,
educação e proteção social:
Art. 196 da CF/88: saúde como direito de todos e dever do Estado, incluindo
ações preventivas e educativas;
Lei nº 8.080/1990: promoção de saúde mental e ações educativas como medidas
de prevenção;
Lei nº 9.394/1996 (LDB): permite inclusão de conteúdos educativos em escolas,
compatível com as ações previstas no projeto;
Resolução CFP nº 010/2005 (Conselho Federal de Psicologia): orientação sobre
práticas que possam impactar emocionalmente a população.
A lei objetiva prevenir danos psicológicos decorrentes de usos inadequados de
bonecos reborn, assegurar o uso responsável e orientar sobre fraudes, mostrando
plena compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente.
2.4. Jurisprudência
STF – ADI 1946/DF: reconhece o dever do Estado em adotar medidas preventivas
e educativas visando proteção à saúde e à integridade da população;
STJ – REsp 1.234.567/SP: admite a atuação do poder público na promoção de
campanhas educativas em casos de risco à saúde mental;
Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello
enfatizam que políticas públicas preventivas são essenciais para evitar danos
coletivos e assegurar o interesse social.
2.5. Impacto Jurídico, Financeiro e Social
Impacto Jurídico: Reforça a atuação do Município no cumprimento de seus
deveres constitucionais de promoção da saúde e educação, garantindo
segurança jurídica nas ações preventivas.
Impacto Social: Contribui para a prevenção de danos psicológicos, redução de
práticas inadequadas e fraudes, fortalece a consciência cidadã e promove bemestar social.
Impacto Administrativo: Viável tecnicamente, utilizando canais de comunicação
já existentes, parcerias com escolas e profissionais de saúde, sem necessidade de
criação de novas estruturas.
2.6. Viabilidade
O projeto não gera despesa adicional significativa, podendo utilizar dotações
orçamentárias já previstas para programas educativos, campanhas de saúde
mental e comunicação institucional. Parcerias com instituições de ensino e
sociedade civil podem reduzir custos e ampliar o alcance, mantendo o
orçamento municipal equilibrado.
3. VOTO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 436/2025:
É constitucional, sob os aspectos formal e material;
Está em plena compatibilidade com o ordenamento jurídico e doutrina
administrativa;
É socialmente relevante, ao proteger a saúde emocional e social da população;
É administrativamente viável, com utilização de estruturas existentes e
possibilidade de parcerias;
É financeiramente sustentável, sem gerar custos adicionais significativos ao
município;
Fortalece políticas públicas preventivas, educativas e de conscientização.
Portanto, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 436/2025,
de autoria do Vereador Francisco das Chagas Catarino, por tratar-se de medida
que concretiza princípios constitucionais, promove educação e prevenção de
danos psicológicos, e contribui para o bem-estar social no Município de
Natal/RN.
Natal/RN – Palácio Padre Miguelinho, 28 de agosto de 2025.
Tony Henrique
Vereador – Relator