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materia nº 1008/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1008 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaAltera a Lei Complementar nº 147/2015, para estabelecer direitos específicos aos Diretores Administrativos-Financeiros e Pedagógicos das unidades de ensino do Município de Natal/RN, incluindo reserva de vaga, férias-prêmio, carga suplementar e reeleição.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. João Batista Torres.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-12-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Leo Souza
2025-09-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN 
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise da Constitucionalidade e Legalidade do Projeto de Lei 
Complementar nº 004/2025.
AUTOR: Daniell Rendall
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: “Altera a Lei Complementar nº 147/2015, para 
estabelecer direitos específicos aos Diretores 
Administrativos-Financeiros e Pedagógicos das unidades 
de ensino do Município de Natal/RN, incluindo reserva de 
vaga, férias-prêmio, carga suplementar e reeleição.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Chega a esta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei Complementar que propõe a alteração 
da Lei Complementar nº 147/2015, norma que regulamenta a Gestão Escolar no âmbito 
do Município de Natal.
A proposição tem como núcleo assegurar direitos específicos aos ocupantes dos cargos 
de Diretor Administrativo-Financeiro e de Diretor Pedagógico durante o exercício de 
seus mandatos.
O autor da proposta fundamenta-se na necessidade de:
reforçar a gestão democrática do ensino público, prevista na Constituição 
Federal e na LDB;
garantir segurança jurídica e proteção funcional aos diretores;
assegurar continuidade administrativa e pedagógica nos estabelecimentos 
escolares municipais;
evitar ingerências políticas externas que comprometam o planejamento escolar 
e a execução orçamentária.
É o relatório.
2. ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
2.1. Competência Legislativa Municipal
A Constituição Federal, em seu art. 30, I e II, atribui aos Municípios competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e 
estadual no que couber.
No tocante à educação, o art. 211 da CF dispõe que os Municípios atuarão 
prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, cabendo-lhes organizar 
seus sistemas de ensino.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu art. 14, 
impõe aos sistemas de ensino a obrigação de definirem normas de gestão democrática, 
respeitadas as peculiaridades de cada ente federativo.
Portanto, a competência do Município de Natal para legislar sobre a gestão escolar é 
clara, constitucional e legalmente amparada, afastando qualquer vício de iniciativa ou 
de competência.
2.2. Constitucionalidade
a) Constitucionalidade Formal
O projeto cumpre todas as exigências formais:
foi apresentado por vereador, titular de iniciativa legislativa ordinária municipal;
não altera a estrutura administrativa de órgãos do Executivo;
não cria despesas não previstas no orçamento municipal;
não viola normas de competência privativa do Executivo.
b) Constitucionalidade Material
A proposta está em plena consonância com os princípios constitucionais da 
Administração Pública (art. 37, CF/88):
Legalidade: disciplina direitos de ocupantes de cargos públicos em conformidade 
com normas superiores e legislação vigente;
Impessoalidade: garante direitos a todos os ocupantes desses cargos, sem 
discriminação;
Moralidade: assegura proteção funcional e gestão ética das escolas;
Publicidade: os direitos e deveres estão claramente definidos;
Eficiência: fortalece a continuidade administrativa e pedagógica das unidades 
escolares.
Além disso, a alteração reforça o princípio da gestão democrática do ensino público 
(CF, art. 206, II) e a autonomia pedagógica e administrativa das unidades escolares, 
consolidando a observância das normas constitucionais.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto não cria novos cargos nem aumenta despesas, apenas regulamenta 
direitos já decorrentes do exercício da função de gestão, o que está em 
consonância com:
Constituição Federal (arts. 30, I e II; 206, II; 211);
Lei nº 9.394/1996 (LDB, art. 14);
Lei Orgânica do Município de Natal (arts. relativos à educação e gestão municipal).
Não há conflito com normas superiores, e a proposição aprimora a legislação 
vigente, preenchendo lacunas relativas aos direitos dos gestores escolares.
A doutrina majoritária reforça a importância da proteção funcional e da 
autonomia administrativa em cargos de gestão escolar:
José Afonso da Silva: gestão democrática exige garantias legais que assegurem 
autonomia e estabilidade para cumprimento das funções;
Maria Sylvia Zanella Di Pietro: continuidade administrativa é essencial para 
eficiência e moralidade na administração pública;
Celso Antônio Bandeira de Mello: proteção funcional e observância de direitos 
são instrumentos de prevenção de desvios e abusos administrativos.
2.4. Jurisprudência
STF – ADI 3772/DF: reconhece a competência municipal para legislar sobre gestão 
democrática da educação;
STJ – RMS 25.796/DF: proteção funcional de dirigentes escolares é necessária para 
assegurar continuidade e autonomia.
2.5. Impacto Jurídico, Financeiro e Social
A medida é administrativamente viável, pois não gera aumento de despesas 
incompatível com o orçamento municipal, e fortalece a governança escolar, 
permitindo planejamento e execução contínua de políticas pedagógicas. 
Socialmente, contribui para estabilidade e qualidade na educação, valorização do 
servidor público, fortalecimento da gestão democrática e redução de conflitos 
decorrentes de substituições arbitrárias. Juridicamente, garante segurança aos 
ocupantes de cargos de gestão, evita ações judiciais relativas a direitos funcionais 
e reforça a observância das normas constitucionais e da Lei de Diretrizes e Bases 
da Educação Nacional, promovendo a continuidade pedagógica e administrativa.
3. VOTO
Diante de toda a análise realizada, considerando a constitucionalidade formal e 
material do Projeto de Lei Complementar, sua compatibilidade com o 
ordenamento jurídico, a relevância social e administrativa da medida, a viabilidade 
de implementação e o respaldo da doutrina e da jurisprudência aplicáveis, voto 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar que altera a Lei 
Complementar nº 147/2015, entendendo que a proposição fortalece a gestão 
democrática, garante os direitos dos Diretores Administrativo-Financeiro e 
Pedagógico, promove segurança jurídica e assegura a continuidade pedagógica e 
administrativa nas unidades escolares do Município de Natal.
Natal/RN – Palácio Padre Miguelinho, 12 de setembro de 2025.
Tony Henrique
Vereador – Relator

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