ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ALDO CLEMENTE
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DO RELATOR NA COMISSĀO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 656/2025
EMENTA: Análise jurídica sobre a
constitucionalidade, legalidade,
regimentalidade e técnica legislativa do
Projeto de Lei nº 656/2025, de autoria da
Mesa Diretora.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 656/2025, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Natal, que regulamenta a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar
Municipal – CEAPM, verba de natureza indenizatória destinada exclusivamente ao
ressarcimento das despesas efetuadas pelos gabinetes parlamentares no desempenho da
atividade legislativa
A proposição decorre de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG nº 001/2025)
firmado entre a Câmara Municipal de Natal e o Ministério Público de Contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, visando adequar a utilização das
verbas indenizatórias aos parâmetros de legalidade, moralidade, eficiência e transparência
administrativa
Compete a esta Comissão manifestar-se quanto à constitucionalidade, legalidade
e regimentalidade da matéria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
a) Constitucionalidade
A proposição em exame encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal
que asseguram autonomia organizacional e administrativa aos Municípios, especialmente
no art. 29, que garante às Câmaras Municipais a competência para dispor sobre seu
funcionamento interno.
Não há vício de iniciativa, uma vez que a matéria versa sobre organização
administrativa e regime de funcionamento do Poder Legislativo local, tema que, por força
da simetria constitucional, compete privativamente à própria Câmara.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ALDO CLEMENTE
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 2
Ademais, a natureza da CEAPM é expressamente indenizatória, não se
confundindo com remuneração, subsídio ou verba salarial, em conformidade com o
entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que já se manifestou no sentido
de que verbas dessa natureza têm por finalidade ressarcir despesas necessárias ao
desempenho do mandato eletivo, não configurando acréscimo remuneratório.
O projeto também materializa os princípios constitucionais da Administração
Pública (art. 37 da CF):
• Legalidade, ao definir critérios claros e limites objetivos de aplicação;
• Moralidade e impessoalidade, ao vedar ressarcimentos com despesas pessoais,
eleitorais ou que possam configurar benefício particular;
• Publicidade e transparência, ao determinar a publicação mensal dos gastos no
Portal da Transparência;
• Eficiência, ao exigir comprovação documental idônea e mecanismos de controle
interno rigorosos.
b) Legalidade
Do ponto de vista da legalidade, a proposição encontra fundamento em normas
federais e locais que orientam a gestão responsável dos recursos públicos:
• A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que impõe
regras de controle e transparência na execução da despesa pública;
• A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), atendida pelo dispositivo
que obriga a divulgação dos gastos da CEAPM em portal eletrônico de acesso
irrestrito;
• A Lei Complementar nº 95/1998, observada quanto à técnica de elaboração,
redação e consolidação normativa.
Ressalte-se que o próprio TAG firmado com o Tribunal de Contas do Estado
impôs como condição a edição de lei formal que delimitasse hipóteses de despesas
indenizáveis e não indenizáveis, além da fixação de tetos mensais e de percentuais
máximos por categoria de despesa. Nesse sentido, o projeto atende integralmente às
recomendações do órgão de controle, constituindo medida de conformidade
administrativa e financeira.
Importante destacar que a proposição fortalece a atuação do controle interno, ao
instituir o Núcleo da Verba Indenizatória (NVI), com competência para examinar a
regularidade fiscal, contábil e legal da documentação, assegurando dupla verificação
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ALDO CLEMENTE
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 3
(NVI e Controladoria Interna) antes da autorização da despesa. Esse mecanismo reforça
a governança institucional e a segurança jurídica da execução orçamentária.
Portanto, não se identifica qualquer desconformidade com a legislação vigente,
mas sim a concretização de boas práticas de gestão fiscal e de governança pública.
c) Regimentalidade
No tocante à regimentalidade, a matéria foi apresentada pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal, órgão competente para propor projetos que tratam da administração
da própria Casa Legislativa. A tramitação cumpre os preceitos do Regimento Interno, em
especial quanto à atribuição desta Comissão de analisar a constitucionalidade, legalidade
e juridicidade dos projetos.
O texto legislativo também respeita a estrutura normativa preconizada na Lei
Complementar nº 95/1998, com artigos claros, subdivididos em títulos e seções, além da
previsão de anexos padronizados para a formalização dos atos de ressarcimento.
Dessa forma, sob o prisma formal, regimental e de técnica legislativa, o projeto não
apresenta óbices.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluo que o Projeto de Lei nº 656/2025 é constitucional,
legal e regimental, encontrando-se apto a tramitar regularmente e a ser apreciado pelo
Plenário da Câmara Municipal do Natal.
Natal, 15 de setembro de 2025.
Vereador Aldo Clemente
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final