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materia nº 1009/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1009 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 656/2025 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
native_id48749

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.009, de 24 de novembro de 2025, publicada no DOM em 26/11/2025
2025-11-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-29 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-29 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-28 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-23 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para providências cabíveis.
2025-10-23 Retornar às comissões técnicas — —
2025-10-01 Emenda apresentada — Retorna ao CLJR para relator Ver. Aldo Clemente, para apreciação da EMENDA encartada ao projeto
2025-10-01 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias. (Fim de trâmite)
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-09-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do relator Aldo Clemente.
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando Emissão do parecer do relator Aldo Clemente

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ALDO CLEMENTE
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DO RELATOR NA COMISSĀO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 656/2025
EMENTA: Análise jurídica sobre a 
constitucionalidade, legalidade, 
regimentalidade e técnica legislativa do 
Projeto de Lei nº 656/2025, de autoria da 
Mesa Diretora.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 656/2025, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Natal, que regulamenta a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar 
Municipal – CEAPM, verba de natureza indenizatória destinada exclusivamente ao 
ressarcimento das despesas efetuadas pelos gabinetes parlamentares no desempenho da 
atividade legislativa
A proposição decorre de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG nº 001/2025) 
firmado entre a Câmara Municipal de Natal e o Ministério Público de Contas junto ao 
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, visando adequar a utilização das 
verbas indenizatórias aos parâmetros de legalidade, moralidade, eficiência e transparência 
administrativa
Compete a esta Comissão manifestar-se quanto à constitucionalidade, legalidade 
e regimentalidade da matéria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
a) Constitucionalidade
A proposição em exame encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal 
que asseguram autonomia organizacional e administrativa aos Municípios, especialmente 
no art. 29, que garante às Câmaras Municipais a competência para dispor sobre seu 
funcionamento interno.
Não há vício de iniciativa, uma vez que a matéria versa sobre organização 
administrativa e regime de funcionamento do Poder Legislativo local, tema que, por força 
da simetria constitucional, compete privativamente à própria Câmara.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ALDO CLEMENTE
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 2
Ademais, a natureza da CEAPM é expressamente indenizatória, não se 
confundindo com remuneração, subsídio ou verba salarial, em conformidade com o 
entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que já se manifestou no sentido 
de que verbas dessa natureza têm por finalidade ressarcir despesas necessárias ao 
desempenho do mandato eletivo, não configurando acréscimo remuneratório.
O projeto também materializa os princípios constitucionais da Administração 
Pública (art. 37 da CF):
• Legalidade, ao definir critérios claros e limites objetivos de aplicação;
• Moralidade e impessoalidade, ao vedar ressarcimentos com despesas pessoais, 
eleitorais ou que possam configurar benefício particular;
• Publicidade e transparência, ao determinar a publicação mensal dos gastos no 
Portal da Transparência;
• Eficiência, ao exigir comprovação documental idônea e mecanismos de controle 
interno rigorosos.
b) Legalidade
Do ponto de vista da legalidade, a proposição encontra fundamento em normas 
federais e locais que orientam a gestão responsável dos recursos públicos:
• A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que impõe 
regras de controle e transparência na execução da despesa pública;
• A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), atendida pelo dispositivo 
que obriga a divulgação dos gastos da CEAPM em portal eletrônico de acesso 
irrestrito;
• A Lei Complementar nº 95/1998, observada quanto à técnica de elaboração, 
redação e consolidação normativa.
Ressalte-se que o próprio TAG firmado com o Tribunal de Contas do Estado 
impôs como condição a edição de lei formal que delimitasse hipóteses de despesas 
indenizáveis e não indenizáveis, além da fixação de tetos mensais e de percentuais 
máximos por categoria de despesa. Nesse sentido, o projeto atende integralmente às 
recomendações do órgão de controle, constituindo medida de conformidade 
administrativa e financeira.
Importante destacar que a proposição fortalece a atuação do controle interno, ao 
instituir o Núcleo da Verba Indenizatória (NVI), com competência para examinar a 
regularidade fiscal, contábil e legal da documentação, assegurando dupla verificação 
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(NVI e Controladoria Interna) antes da autorização da despesa. Esse mecanismo reforça 
a governança institucional e a segurança jurídica da execução orçamentária.
Portanto, não se identifica qualquer desconformidade com a legislação vigente, 
mas sim a concretização de boas práticas de gestão fiscal e de governança pública.
c) Regimentalidade
No tocante à regimentalidade, a matéria foi apresentada pela Mesa Diretora da 
Câmara Municipal, órgão competente para propor projetos que tratam da administração 
da própria Casa Legislativa. A tramitação cumpre os preceitos do Regimento Interno, em 
especial quanto à atribuição desta Comissão de analisar a constitucionalidade, legalidade 
e juridicidade dos projetos.
O texto legislativo também respeita a estrutura normativa preconizada na Lei 
Complementar nº 95/1998, com artigos claros, subdivididos em títulos e seções, além da 
previsão de anexos padronizados para a formalização dos atos de ressarcimento.
Dessa forma, sob o prisma formal, regimental e de técnica legislativa, o projeto não 
apresenta óbices.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluo que o Projeto de Lei nº 656/2025 é constitucional, 
legal e regimental, encontrando-se apto a tramitar regularmente e a ser apreciado pelo 
Plenário da Câmara Municipal do Natal.
Natal, 15 de setembro de 2025.
Vereador Aldo Clemente
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

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