texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas nº. 81. Cidade Alta. Natal/RN. CEP 59.025-090.
Telefone: (84) 3232-8984. Website: http://www.natal.rn.gov.br
MENSAGEM Nº. 144/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 12 de setembro de 2025
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de
Lei Complementar, que tem por objetivo corrigir um evidente erro material identificado no
art. 59 da Lei Complementar nº 258/2024, o nosso Código de Obras e Edificações.
A redação atual do referido artigo dispõe que:
"Art. 59. As inconformidades listadas no art. 54, com existência comprovada
na base cartográfica do ano de 2006, serão tratadas como legalização."
Ocorre que o art. 54, para o qual o texto remete, descreve justamente as situações em
que a regularização edilícia é expressamente vedada, como em áreas de preservação
permanente, áreas públicas ou locais que apresentem risco à segurança. A aplicação literal do
dispositivo levaria, portanto, à ilógica e contraditória conclusão de que seriam legalizáveis as
edificações que a própria lei proíbe, tornando a norma inócua.
Conforme apontado pela análise técnica dos órgãos competentes, a intenção do
legislador ao criar o art. 59 foi, inequivocamente, estabelecer um marco temporal (ano de
2006) para permitir a legalização de construções antigas que apresentem desconformidades
toleráveis, as quais estão devidamente listadas no art. 51 da mesma Lei. A remissão ao art.
54 configurou um mero equívoco de técnica legislativa que precisa ser sanado.
A presente proposição visa, portanto, restaurar a coerência, a lógica e a eficácia da
norma, alinhando o texto legal à sua finalidade original. A correção é fundamental para
garantir a segurança jurídica tanto para a Administração Pública quanto para os cidadãos,
evitando controvérsias e assegurando a correta aplicação do Código de Obras.
fls. 1530
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=33abde4196c54858c6f14f283b6e06f3¶m2=13372958¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 12/09
fls. 1530
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=770da9569341110754a73af6c294605a¶m2=13373784¶m3=1410798
Documento assinado em 12/09/2025 às 14:20:59
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas nº. 81. Cidade Alta. Natal/RN. CEP 59.025-090.
Telefone: (84) 3232-8984. Website: http://www.natal.rn.gov.br
Diante do exposto, e certo do elevado espírito público e compromisso com a ordem
jurídica que norteiam as ações desta Casa Legislativa, submeto o presente Projeto de Lei à
vossa apreciação, contando com o indispensável apoio para sua célere análise e aprovação.
Reitero os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Paulo Eduardo da Costa Freire
Prefeito
fls. 1531
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=33abde4196c54858c6f14f283b6e06f3¶m2=13372958¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 12/09
fls. 1531
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=770da9569341110754a73af6c294605a¶m2=13373784¶m3=1410798
Documento assinado em 12/09/2025 às 14:20:59
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas nº. 81. Cidade Alta. Natal/RN. CEP 59.025-090.
Telefone: (84) 3232-8984. Website: http://www.natal.rn.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o art. 59 da Lei Complementar nº 258,
de 26 de dezembro de 2024, que institui o
Código de Obras e Edificações do Município
do Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 59 da Lei Complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 59. As inconformidades listadas no art. 51, com existência
comprovada na base cartográfica do ano de 2006, serão tratadas como
legalização.“
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Felipe Camarão, Natal, 12 de setembro de 2025.
Paulo Eduardo da Costa Freire
Prefeito
fls. 1532
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=33abde4196c54858c6f14f283b6e06f3¶m2=13372958¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 12/09
fls. 1532
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=770da9569341110754a73af6c294605a¶m2=13373784¶m3=1410798
Documento assinado em 12/09/2025 às 14:20:59
open original →