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materia nº 664/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 664 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL “CRIANÇA E ADOLESCENTE CONSCIENTES” DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA E ABUSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id48790

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Arquivado — Arquivado a pedido da CCJ - Art. 68, incisos V e VI do Regimento Interno
2025-10-13 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2025-10-13 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2025-10-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da relatora e vereadora Brisa
2025-09-22 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Brisa Braccchi
2025-09-18 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-16 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-16 Lido no expediente — —
2025-09-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
/
PROJETO DE LEI N. 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL 
“CRIANÇA E ADOLESCENTE 
CONSCIENTES” DE INFORMAÇÃO E 
PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA E ABUSOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal decreta: 
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal “Criança e Adolescente Conscientes”, 
voltada à informação, prevenção e combate à violência e aos abusos contra crianças e 
adolescentes no âmbito do Município de Natal/RN.
Art. 2º- A Política Estadual “Criança e Adolescente Conscientes” de que trata esta Lei 
tem o objetivo de:
I – instruir crianças e adolescentes sobre seus direitos previstos pela Constituição 
Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – conscientizar sobre as formas de violência e abusos que possam sofrer ou presenciar 
e como proceder quando tal violação ocorrer;
III- enfrentar o problema das violações dos direitos das crianças e adolescentes por meio 
da educação da sociedade.
IV - desenvolver programas e ações educativas nas escolas e comunidades sobre 
prevenção da violência e dos abusos;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
V- fortalecer a rede de proteção às crianças e adolescentes, incentivando a integração 
entre órgãos municipais, estaduais e federais;
VI - incentivar a criação de canais de denúncia e apoio psicossocial às vítimas e suas 
famílias;
VII- promover campanhas permanentes de prevenção e combate à violência e aos 
abusos contra crianças e adolescentes;
VIII- capacitar profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social para 
identificar e atuar em casos de violência e abuso.
Art. 3º- A Política Estadual “Criança e Adolescente Conscientes” abrange os seguintes 
assuntos:
I -Violência Física;
II -Violência psicológica;
III- Abuso Sexual;
IV- Exploração Sexual;
V- Bullying 
VI- Cyberbullying 
Parágrafo único - Os temas devem ser abordados com a linguagem e a densidade 
apropriadas para a faixa etária das crianças e adolescentes.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Art. 4°- A Política de que trata esta Lei deve ser implementada em toda a rede pública 
e privada de ensino do Município de Natal/RN. 
Art. 5° - A implementação da Política Municipal será coordenada pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (COMDICA) 
e contará com a participação das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e 
Assistência Social
Art. 6° - Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entidades 
públicas e privadas, organismos internacionais e organizações da sociedade civil para 
viabilizar a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8° - Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados 
da data de sua publicação.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO 
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por proposito instituir a Política Municipal 
“Criança e Adolescentes Conscientes”, com escopo em fortalecer ações voltadas as 
informações, prevenções e medidas mitigatórias às violências de cunho físico, 
psicológico e sexual contra esse público-alvo.
A violência e os abusos cometidos contra menores constituem questões 
de elevada relevância social, exigindo intervenção imediata e coordenada pelo poder 
público e da sociedade civil. Desta forma, a implementação desta política busca garantir 
a adoção de medidas eficazes para assegurar seus direitos fundamentais, 
proporcionando-lhes um desenvolvimento seguro e estável. 
Neste sentido, a preposição encartada contempla a realização de ações 
educativas no ambiente escolar, a capacitação de profissionais para identificação e 
atendimento das vítimas, bem como a ampliação de canais de denúncia e de suporte 
psicossocial. Da mesma maneira, fortalecer a rede de proteção social por meio de 
articulação entre órgãos públicos e setores privados. 
Diante do exposto, substanciada a relevância do tema vislumbramos a 
necessidade do poder publico em promover ações que visam a garantia a um ambiente 
seguro as Crianças e Adolescentes, pelo qual, solicitamos o apoio dos nobres vereadores 
para a para a aprovação desta iniciativa legislativa.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD 

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