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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
/
PROJETO DE LEI N.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
“CRIANÇA E ADOLESCENTE
CONSCIENTES” DE INFORMAÇÃO E
PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA E ABUSOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal decreta:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal “Criança e Adolescente Conscientes”,
voltada à informação, prevenção e combate à violência e aos abusos contra crianças e
adolescentes no âmbito do Município de Natal/RN.
Art. 2º- A Política Estadual “Criança e Adolescente Conscientes” de que trata esta Lei
tem o objetivo de:
I – instruir crianças e adolescentes sobre seus direitos previstos pela Constituição
Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – conscientizar sobre as formas de violência e abusos que possam sofrer ou presenciar
e como proceder quando tal violação ocorrer;
III- enfrentar o problema das violações dos direitos das crianças e adolescentes por meio
da educação da sociedade.
IV - desenvolver programas e ações educativas nas escolas e comunidades sobre
prevenção da violência e dos abusos;
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GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
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V- fortalecer a rede de proteção às crianças e adolescentes, incentivando a integração
entre órgãos municipais, estaduais e federais;
VI - incentivar a criação de canais de denúncia e apoio psicossocial às vítimas e suas
famílias;
VII- promover campanhas permanentes de prevenção e combate à violência e aos
abusos contra crianças e adolescentes;
VIII- capacitar profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social para
identificar e atuar em casos de violência e abuso.
Art. 3º- A Política Estadual “Criança e Adolescente Conscientes” abrange os seguintes
assuntos:
I -Violência Física;
II -Violência psicológica;
III- Abuso Sexual;
IV- Exploração Sexual;
V- Bullying
VI- Cyberbullying
Parágrafo único - Os temas devem ser abordados com a linguagem e a densidade
apropriadas para a faixa etária das crianças e adolescentes.
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GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, 546 - Tirol - 59020-120 - Natal/RN vereadorlucianonascimento@gmail.com
Art. 4°- A Política de que trata esta Lei deve ser implementada em toda a rede pública
e privada de ensino do Município de Natal/RN.
Art. 5° - A implementação da Política Municipal será coordenada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (COMDICA)
e contará com a participação das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e
Assistência Social
Art. 6° - Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entidades
públicas e privadas, organismos internacionais e organizações da sociedade civil para
viabilizar a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8° - Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados
da data de sua publicação.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO NASCIMENTO
Gabinete do Vereador Luciano Nascimento
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por proposito instituir a Política Municipal
“Criança e Adolescentes Conscientes”, com escopo em fortalecer ações voltadas as
informações, prevenções e medidas mitigatórias às violências de cunho físico,
psicológico e sexual contra esse público-alvo.
A violência e os abusos cometidos contra menores constituem questões
de elevada relevância social, exigindo intervenção imediata e coordenada pelo poder
público e da sociedade civil. Desta forma, a implementação desta política busca garantir
a adoção de medidas eficazes para assegurar seus direitos fundamentais,
proporcionando-lhes um desenvolvimento seguro e estável.
Neste sentido, a preposição encartada contempla a realização de ações
educativas no ambiente escolar, a capacitação de profissionais para identificação e
atendimento das vítimas, bem como a ampliação de canais de denúncia e de suporte
psicossocial. Da mesma maneira, fortalecer a rede de proteção social por meio de
articulação entre órgãos públicos e setores privados.
Diante do exposto, substanciada a relevância do tema vislumbramos a
necessidade do poder publico em promover ações que visam a garantia a um ambiente
seguro as Crianças e Adolescentes, pelo qual, solicitamos o apoio dos nobres vereadores
para a para a aprovação desta iniciativa legislativa.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
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