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materia nº 3166/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3166 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaRequer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssimo, Sr. Sérgio Freire MD. Secretário Chefe do Gabinete Civil, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Natal/RN, solicitando que seja apreciado o Projeto Indicativo em anexo, que dispõe sobre a inclusão da Praça Santo Ambrósio, localizada na divisa entre os bairros Planalto e Pitimbu, no Polo Cultural da Região Oeste de Natal.
native_id48791

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-09-17 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-09-17 Aprovado em Votação Única — —
2025-09-17 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer o encaminhamento de um 
exemplar do presente requerimento a 
Excelentíssimo, Sr. Sérgio Freire MD. Secretário 
Chefe do Gabinete Civil, que seja encaminhado 
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
de Natal/RN, solicitando que seja apreciado o 
Projeto Indicativo em anexo, que dispõe sobre a 
inclusão da Praça Santo Ambrósio, localizada na 
divisa entre os bairros Planalto e Pitimbu, no Polo 
Cultural da Região Oeste de Natal.
DESPACHO:
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
______ 
Natal, _____ de ________ de 2025. 
PRESIDENTE
 
PRETO AQUINO, Vereador (a) eleito(a) no desempenho de seu mandato, submete a apreciação 
da mesa, para que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssimo, Sr. Sérgio 
Freire MD. Secretário Chefe do Gabinete Civil, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Natal/RN, solicitando que seja apreciado o Projeto Indicativo em anexo, 
que dispõe sobre a inclusão da Praça Santo Ambrósio, localizada na divisa entre os bairros Planalto 
e Pitimbu, no Polo Cultural da Região Oeste de Natal.
JUSTIFICATIVA:
O referido Projeto Indicativo tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a elaboração e 
posterior envio à Câmara Municipal de Natal de Projeto de Lei que contemple a Praça Santo Ambrósio 
no calendário oficial de eventos culturais do Município, garantindo a realização dos festejos Natalinos, 
Carnavalescos e Juninos, bem como a instalação de decorações sazonais em padrão equivalente aos 
demais polos culturais da cidade.
Gabinete Civil
Exmº. Sr. Sérgio Freire
Av. Ulisses Caldas , 81 – Cidade Alta- CEP: 59025-090
Telefone: (84) 3232-1784
Palácio Padre Miguelinho, em 15/09/2025.
 
 Vereador Preto Aquino
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________ 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete VER. PRETO AQUINO|PSD
E-mail: vereadorpretoaquino@gmail.com
 (84) 98120-9534
PROJETO DE LEI Nº /25
Dispõe sobre a inclusão da Praça Santo Ambrósio no 
Polo Cultural da Região Oeste de Natal, devendo nela 
ser realizados os Eventos Natalinos, Carnavalescos e 
Juninos previstos no calendário oficial do Município de 
Natal.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. A Praça Santo Ambrósio, situada na divisa entre os bairros Planalto e Pitimbu, passa 
a ser considerada parte integrante do Polo Cultural da Região Oeste de Natal, devendo ser 
incluída nos festejos e eventos Natalinos, Carnavalescos e Juninos, criados, patrocinados e 
subvencionados pelo Poder Público Municipal. 
Parágrafo Único. As decorações temáticas sazonais empregadas na Praça Santo Ambrósio 
respeitarão os padrões de quantidade e qualidade utilizados para os demais polos culturais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 15 de Setembro de 2025.
__________________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor - INDICATIVO
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 169, parágrafo único do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Não sendo o caso de Lei Complementar, a 
forma residualmente prevista é a Lei Ordinária. 
A área de abrangência é o Município de Natal, razão pela qual vige a redação do artigo 
30, inciso I, da CF/88. 
In meritis, a proposição tem o condão de promover a cultura e desenvolvimento da 
região Oeste de nossa Cidade, favorecendo a economia e o lazer dos moradores da região, em 
especial do Bairro Planalto. 
Ainda, cumpre destacar que a inclusão da Praça Santo Ambrósio no Polo Cultural Oeste 
promoverá a conservação de todo o equipamento público, integração social e fomento 
econômico da região, o que representa inquestionavelmente um melhoramento de todos os 
índices sociais correlatos. 
Por fim, o indicativo se mostra pertinente e eficiente para a finalidade a que se propõe, 
uma vez que busca alcançar o fim pretendido sem invadir a seara das competências delimitadas 
pela Constituição e pela Lei Orgânica do Município. Além de comprovar de plano a viabilidade 
da proposição, tem-se a prévia aprovação pela Casa Legislativa. 
Sendo assim, pela importância desta iniciativa, espero contar com o apoio necessário 
para a aprovação do presente Projeto de Lei, que em muito contribuirá para o desenvolvimento 
da nossa cidade. 
Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.
__________________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor - INDICATIVO

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