REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer o encaminhamento de um
exemplar do presente requerimento a
Excelentíssimo, Sr. Sérgio Freire MD. Secretário
Chefe do Gabinete Civil, que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Natal/RN, solicitando que seja apreciado o
Projeto Indicativo em anexo, que dispõe sobre a
inclusão da Praça Santo Ambrósio, localizada na
divisa entre os bairros Planalto e Pitimbu, no Polo
Cultural da Região Oeste de Natal.
DESPACHO:
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Natal, _____ de ________ de 2025.
PRESIDENTE
PRETO AQUINO, Vereador (a) eleito(a) no desempenho de seu mandato, submete a apreciação
da mesa, para que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssimo, Sr. Sérgio
Freire MD. Secretário Chefe do Gabinete Civil, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Natal/RN, solicitando que seja apreciado o Projeto Indicativo em anexo,
que dispõe sobre a inclusão da Praça Santo Ambrósio, localizada na divisa entre os bairros Planalto
e Pitimbu, no Polo Cultural da Região Oeste de Natal.
JUSTIFICATIVA:
O referido Projeto Indicativo tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a elaboração e
posterior envio à Câmara Municipal de Natal de Projeto de Lei que contemple a Praça Santo Ambrósio
no calendário oficial de eventos culturais do Município, garantindo a realização dos festejos Natalinos,
Carnavalescos e Juninos, bem como a instalação de decorações sazonais em padrão equivalente aos
demais polos culturais da cidade.
Gabinete Civil
Exmº. Sr. Sérgio Freire
Av. Ulisses Caldas , 81 – Cidade Alta- CEP: 59025-090
Telefone: (84) 3232-1784
Palácio Padre Miguelinho, em 15/09/2025.
Vereador Preto Aquino
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete VER. PRETO AQUINO|PSD
E-mail: vereadorpretoaquino@gmail.com
(84) 98120-9534
PROJETO DE LEI Nº /25
Dispõe sobre a inclusão da Praça Santo Ambrósio no
Polo Cultural da Região Oeste de Natal, devendo nela
ser realizados os Eventos Natalinos, Carnavalescos e
Juninos previstos no calendário oficial do Município de
Natal.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Praça Santo Ambrósio, situada na divisa entre os bairros Planalto e Pitimbu, passa
a ser considerada parte integrante do Polo Cultural da Região Oeste de Natal, devendo ser
incluída nos festejos e eventos Natalinos, Carnavalescos e Juninos, criados, patrocinados e
subvencionados pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único. As decorações temáticas sazonais empregadas na Praça Santo Ambrósio
respeitarão os padrões de quantidade e qualidade utilizados para os demais polos culturais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 15 de Setembro de 2025.
__________________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor - INDICATIVO
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 169, parágrafo único do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Não sendo o caso de Lei Complementar, a
forma residualmente prevista é a Lei Ordinária.
A área de abrangência é o Município de Natal, razão pela qual vige a redação do artigo
30, inciso I, da CF/88.
In meritis, a proposição tem o condão de promover a cultura e desenvolvimento da
região Oeste de nossa Cidade, favorecendo a economia e o lazer dos moradores da região, em
especial do Bairro Planalto.
Ainda, cumpre destacar que a inclusão da Praça Santo Ambrósio no Polo Cultural Oeste
promoverá a conservação de todo o equipamento público, integração social e fomento
econômico da região, o que representa inquestionavelmente um melhoramento de todos os
índices sociais correlatos.
Por fim, o indicativo se mostra pertinente e eficiente para a finalidade a que se propõe,
uma vez que busca alcançar o fim pretendido sem invadir a seara das competências delimitadas
pela Constituição e pela Lei Orgânica do Município. Além de comprovar de plano a viabilidade
da proposição, tem-se a prévia aprovação pela Casa Legislativa.
Sendo assim, pela importância desta iniciativa, espero contar com o apoio necessário
para a aprovação do presente Projeto de Lei, que em muito contribuirá para o desenvolvimento
da nossa cidade.
Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor - INDICATIVO