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PROJETO DE LEI N. __________/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade Ministério Tenda do Refúgio e dá outras providências.
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade MINISTÉRIO TENDA DO REFÚGIO, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
deixar de cumprir as exigências do art. 2º desta Lei;
substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Itajubá.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 16 de julho de 2025.
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Luciano Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O MINISTÉRIO TENDA DO REFÚGIO constitui entidade associativa de cunho beneficente, filantrópico e sem fins lucrativos, tendo como atividades preponderantes a criação e incentivo de programas de assistência social e educativa, com especial atenção ao ensino da palavra de Deus.
Para que a entidade possa fortalecer seus trabalhos comunitários e sociais, ofertando atividades de desenvolvimento humano, o reconhecimento como entidade de Utilidade Pública Municipal é de extrema importância.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta propositura de lei.
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