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PROJETO DE LEI N. __________/2025
Dispõe sobre o disciplinamento do transporte de animais domésticos no sistema de transporte público de passageiros do Município de Natal.
Art. 1°. Fica permitido o transporte de animais domésticos no Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município de Natal.
Art. 2°. É impedido o transporte do animal que, por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.
Art. 3°. O transporte de animal doméstico vivo, de pequeno porte, será permitido se forem atendidas as seguintes condições:
I - o animal não poderá ser conduzido no transporte coletivo nos dias úteis e em horários de pico, ou seja, na parte da manhã, das 6h às 10h, e na parte da tarde, das 16h às 19h;
II- havendo a necessidade, será apresentado, pelo passageiro, о Certificado de Vacina emitido por medico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária;
III - o animal devera possuir, no máximo, 10 (dez) quilos e deverá estar acondicionado em recipiente apropriado para transporte, isento de dejetos, água e alimentos, de forma que garanta a segurança, a higiene e o conforto deles e dos passageiros;
IV — o recipiente para o acondicionamento do animal devera ser container de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou protuberâncias à prova de vazamentos, não sendo o condutor responsável pela integridade física do animal durante o período de transporte;
V - o carregamento e o descarregamento do animal doméstico deverão ser realizados sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, e sem acarretar alteração no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha.
Art. 4º. Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado para o transporte no animal, se for o caso.
Art. 5°. Fica limitado ao máximo de 2 (dois) o numero de animais a serem transportados a bordo do veículo, por viagem.
Art. 6°. O não cumprimento ao disposto na presente Lei pelas empresas que compõem Sistema de Transporte Público de Passageiros acarretarásanção de natureza pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se reincidência a recorrência de ação ilícita no período inferior ou equivalente a 6 (seis) meses.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação oficial.
Natal/RN, 16 de julho de 2025.
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Luciano Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
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