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materia nº 668/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 668 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaDispõe sobre a vedação ao uso de símbolos religiosos para fins de escárnio, ridicularização ou depreciação em manifestações e eventos públicos no Município de Natal e dá outras providências.
native_id48795

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-18 Encaminhado ao Legislativo — Rejeição total do Projeto. Ao legislativo para as Providências Necessárias
2026-05-18 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça, por maioria de votos, aprovou o parecer de rejeição do Protejo.
2026-05-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Preto Aquino
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-16 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-16 Lido no expediente — —
2025-09-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

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PROJETO DE LEI N. __________/2025





Dispõe sobre a vedação ao uso de símbolos religiosos para fins de escárnio, ridicularização ou depreciação em manifestações e eventos públicos no Município de Natal e dá outras providências.





Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Natal, a utilização de símbolos religiosos, elementos litúrgicos ou doutrinários de quaisquer religiões, com o objetivo explícito de escarnecer, satirizar, ridicularizar ou depreciar suas respectivas crenças em:



Eventos públicos promovidos ou apoiados por recursos públicos;

Manifestações artísticas, culturais ou políticas em espaços públicos ou abertos ao público;

Atos públicos que possam configurar discurso de ódio religioso, intolerância ou discriminação.



Art. 2º. Para fins desta Lei, consideram-se:



Símbolos religiosos: quaisquer representações materiais ou visuais associadas a uma fé ou crença (ex: cruz, menorá, imagens de santos, textos sagrados, etc.);

Liturgia religiosa: ritos, cerimônias e práticas devocionais reconhecidas por uma religião organizada;

Doutrina religiosa: conjunto de ensinamentos, valores e princípios que norteiam determinada fé.



Art. 3º. A vedação prevista nesta Lei não se aplica a manifestações que visem a crítica filosófica, acadêmica ou o exercício legítimo da liberdade de expressão, desde que não incorram em intolerância religiosa ou incitação ao ódio.



Parágrafo único. Será observada a boa-fé, a intenção crítica legítima e a ausência de dolo discriminatório na análise de eventuais infrações.



Art. 4º. O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em legislação específica:



Advertência escrita;

Em caso de reincidência, vedação de apoio ou fomento cultural por parte do Poder Público por até 5 anos.



Art. 5º. As denúncias de infração desta Lei deverão ser encaminhadas à Procuradoria Geral do Município ou à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que avaliarão o caso, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.



Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Natal/RN, 16 de julho de 2025.





___________________________________

Luciano Nascimento

Vereador





JUSTIFICATIVA



		O presente Projeto de Lei visa proteger o sagrado e a liberdade religiosa em um contexto crescente de manifestações públicas que, sob o pretexto de crítica ou expressão artística, acabam por ridicularizar e menosprezar símbolos que são fundamentais para a fé de milhões de cidadãos.



		O artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal garante que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença”, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais e símbolos de culto. Da mesma forma, o artigo 208 do Código Penal prevê sanção para o vilipêndio público de ato ou objeto de culto religioso.



		Esta Lei não busca censurar a arte ou o pensamento crítico, mas sim delimitar a fronteira entre crítica legítima e intolerância religiosa. Ao passo que assegura a liberdade de expressão, também reafirma o direito dos fiéis à dignidade, ao respeito e à proteção contra a violência simbólica.



		Em tempos em que a fé tem sido alvo de escárnio e ofensa pública em eventos com financiamento estatal, torna-se fundamental o posicionamento firme do Poder Legislativo municipal para preservar a paz social, o pluralismo e o respeito mútuo entre as crenças.



		Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação desta proposta.

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