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PROJETO DE LEI N. __________/2025
Dispõe sobre a vedação ao uso de símbolos religiosos para fins de escárnio, ridicularização ou depreciação em manifestações e eventos públicos no Município de Natal e dá outras providências.
Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Natal, a utilização de símbolos religiosos, elementos litúrgicos ou doutrinários de quaisquer religiões, com o objetivo explícito de escarnecer, satirizar, ridicularizar ou depreciar suas respectivas crenças em:
Eventos públicos promovidos ou apoiados por recursos públicos;
Manifestações artísticas, culturais ou políticas em espaços públicos ou abertos ao público;
Atos públicos que possam configurar discurso de ódio religioso, intolerância ou discriminação.
Art. 2º. Para fins desta Lei, consideram-se:
Símbolos religiosos: quaisquer representações materiais ou visuais associadas a uma fé ou crença (ex: cruz, menorá, imagens de santos, textos sagrados, etc.);
Liturgia religiosa: ritos, cerimônias e práticas devocionais reconhecidas por uma religião organizada;
Doutrina religiosa: conjunto de ensinamentos, valores e princípios que norteiam determinada fé.
Art. 3º. A vedação prevista nesta Lei não se aplica a manifestações que visem a crítica filosófica, acadêmica ou o exercício legítimo da liberdade de expressão, desde que não incorram em intolerância religiosa ou incitação ao ódio.
Parágrafo único. Será observada a boa-fé, a intenção crítica legítima e a ausência de dolo discriminatório na análise de eventuais infrações.
Art. 4º. O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em legislação específica:
Advertência escrita;
Em caso de reincidência, vedação de apoio ou fomento cultural por parte do Poder Público por até 5 anos.
Art. 5º. As denúncias de infração desta Lei deverão ser encaminhadas à Procuradoria Geral do Município ou à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que avaliarão o caso, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 16 de julho de 2025.
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Luciano Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa proteger o sagrado e a liberdade religiosa em um contexto crescente de manifestações públicas que, sob o pretexto de crítica ou expressão artística, acabam por ridicularizar e menosprezar símbolos que são fundamentais para a fé de milhões de cidadãos.
O artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal garante que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença”, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais e símbolos de culto. Da mesma forma, o artigo 208 do Código Penal prevê sanção para o vilipêndio público de ato ou objeto de culto religioso.
Esta Lei não busca censurar a arte ou o pensamento crítico, mas sim delimitar a fronteira entre crítica legítima e intolerância religiosa. Ao passo que assegura a liberdade de expressão, também reafirma o direito dos fiéis à dignidade, ao respeito e à proteção contra a violência simbólica.
Em tempos em que a fé tem sido alvo de escárnio e ofensa pública em eventos com financiamento estatal, torna-se fundamental o posicionamento firme do Poder Legislativo municipal para preservar a paz social, o pluralismo e o respeito mútuo entre as crenças.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação desta proposta.
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