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PROJETO DE LEI N. __________/2025
Torna obrigatória a priorização do atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos serviços municipais de saúde.
Art. 1º. Torna prioritário o atendimento psicoterápico e de cirurgia plástica reparadora para a mulher vítima de violência, da qual resulte dano a sua integridade física estética, na rede pública de saúde no âmbito do Município de Natal.
Parágrafo Único. Caracteriza-se o dano estético disposto nesta Lei, quando a mulher passa a apresentar, em decorrência da violência, qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros clínicos estéticos reconhecidos pela comunidade médica.
Art. 2º. É de responsabilidade dos serviços públicos de saúde a adoção das medidas necessárias para que seja realizado, prioritariamente, procedimento cirúrgico, a fim de sanar a deformidade.
§ 1º. Realizado o diagnóstico e comprovada a agressão e o dano dela decorrente, deverá ser feita, mediante autorização da vítima, a inscrição em cadastro único a ser mantido pela Secretaria Municipal de Saúde.
§2º. A comprovação de ser mulher portadora de deficiência ou deformidade, em decorrência de violência doméstica e familiar, deverá ser atestada por laudo médico.
Art. 3º. A inscrição da vítima no cadastro único do Sistema Único de Saúde – SUS deverá nortear a ordem de atendimento das vítimas no serviço público de saúde, ressalvando-se os casos de risco iminente de dano irreparável, que impliquem a necessidade de intervenção dos profissionais responsáveis pelo atendimento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Natal/RN, 16 de julho de 2025.
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Luciano Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por finalidade destacar a importância de um atendimento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica, especificamente àquelas que possam necessitar de atendimento psicoterápico e de cirurgia plástica reparadora, com supedâneo jurídico na Lei Federal nº 13.427/2017, que estabelece o princípio da organização de atendimento específico e especializado para mulheres que tenham sofrido as supracitadas agressões.
Ainda, em conformidade com a Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos no Sistema Único de Saúde e demais normas e políticas públicas de proteção.
Os números da violência contra as mulheres são crescentes, situações de violência exacerbada, e que não é raro o resultado dessas agressões serem cicatrizes e outros danos físicos incapacitantes, que muitas vezes podem até influenciar na sua própria condição de mulher.
Nessa esteira, as vítimas são obrigadas a conviver não somente com o trauma resultante das agressões físicas, como marcas irreparáveis e outros danos, inclusive psicológicos, que lhe impossibilitam de realizar as atividades corriqueiras da sua vida.
Desse modo, a atenção psicológica imediata contribui para o resgate da dignidade da vítima de violência doméstica, bem como a assistência médica reparadora tem o condão de devolver a autoestima da mulher.
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar de grande interesse público.
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