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materia nº 669/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 669 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaTorna obrigatória a priorização do atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos serviços municipais de saúde.
native_id48796

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Arquivado — Projeto arquivado, em razão da declaração de prejudicialidade, nos termos do inciso V, do art. 68.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado de forma unânime em votação.
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do perecer do relator
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo.
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-16 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-16 Lido no expediente — —
2025-09-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. __________/2025



Torna obrigatória a priorização do atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos serviços municipais de saúde.



Art. 1º. Torna prioritário o atendimento psicoterápico e de cirurgia plástica reparadora para a mulher vítima de violência, da qual resulte dano a sua integridade física estética, na rede pública de saúde no âmbito do Município de Natal.



Parágrafo Único. Caracteriza-se o dano estético disposto nesta Lei, quando a mulher passa a apresentar, em decorrência da violência, qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros clínicos estéticos reconhecidos pela comunidade médica.



Art. 2º. É de responsabilidade dos serviços públicos de saúde a adoção das medidas necessárias para que seja realizado, prioritariamente, procedimento cirúrgico, a fim de sanar a deformidade.



§ 1º. Realizado o diagnóstico e comprovada a agressão e o dano dela decorrente, deverá ser feita, mediante autorização da vítima, a inscrição em cadastro único a ser mantido pela Secretaria Municipal de Saúde.



§2º. A comprovação de ser mulher portadora de deficiência ou deformidade, em decorrência de violência doméstica e familiar, deverá ser atestada por laudo médico.



Art. 3º. A inscrição da vítima no cadastro único do Sistema Único de Saúde – SUS deverá nortear a ordem de atendimento das vítimas no serviço público de saúde, ressalvando-se os casos de risco iminente de dano irreparável, que impliquem a necessidade de intervenção dos profissionais responsáveis pelo atendimento.



Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação



Natal/RN, 16 de julho de 2025.





___________________________________

Luciano Nascimento

Vereador





JUSTIFICATIVA



	A presente propositura tem por finalidade destacar a importância de um atendimento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica, especificamente àquelas que possam necessitar de atendimento psicoterápico e de cirurgia plástica reparadora, com supedâneo jurídico na Lei Federal nº 13.427/2017, que estabelece o princípio da organização de atendimento específico e especializado para mulheres que tenham sofrido as supracitadas agressões.



	Ainda, em conformidade com a Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos no Sistema Único de Saúde e demais normas e políticas públicas de proteção.



	Os números da violência contra as mulheres são crescentes, situações de violência exacerbada, e que não é raro o resultado dessas agressões serem cicatrizes e outros danos físicos incapacitantes, que muitas vezes podem até influenciar na sua própria condição de mulher.



	Nessa esteira, as vítimas são obrigadas a conviver não somente com o trauma resultante das agressões físicas, como marcas irreparáveis e outros danos, inclusive psicológicos, que lhe impossibilitam de realizar as atividades corriqueiras da sua vida.



	Desse modo, a atenção psicológica imediata contribui para o resgate da dignidade da vítima de violência doméstica, bem como a assistência médica reparadora tem o condão de devolver a autoestima da mulher.



	Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar de grande interesse público.

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