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PROJETO DE LEI N. __________/2025
Autoriza o Município de Natal a criar a Casa de Acolhimento para Idosos.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir, no Município de Natal, a CASA DE ACOLHIMENTO PARA IDOSOS, em atenção especial ao idoso na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo, cuidados, proteção e convivência adequadas às suas necessidades.
Parágrafo Único. A atenção especial de que trata o caput compreenderá os seguintes requisitos:
Atendimento às pessoas idosas, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependentes ou dependentes, para a realização de atividades da vida diária, cujas famílias não tenham condições de prover esses cuidados;
Prevenção do isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares;
Fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas, inseridas para as “CASAS DE ACOLHIMENTO PARA IDOSOS”, como um componente integral à população idosa.
Art. 2°. A Casa de Acolhimento para Idosos atenderá e destinará um número de vagas para famílias de baixa renda.
Art. 3º. O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:
A instalação de locais apropriados para a convivência integral de idosos que correspondam às hipóteses do parágrafo único, inciso I, do art. 1º, onde poderão receber abrigo, alimentação, cuidados específicos e realizar atividades diversas.
A celebração de convênios entre Governo Federal, Estados e Municípios previamente cadastrados, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à realização de obras em imóveis próprios, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente visando à implantação das “CASAS DE ACOLHIMENTO PARA IDOSOS” de que trata esta Lei.
Proporcionar atendimento mínimo ao idoso, saúde e alimentação.
Proporcionar melhor qualidade de vida; atividades de lazer compatíveis com a condição do idoso.
Monitorar e acompanhar o uso dos medicamentos de uso mediato ou contínuo, segundo a necessidade do idoso em horário definido, segundo critério técnico a ser posteriormente adotado.
Proporcionar os serviços disponíveis ao idoso frágil: fisioterapêutico, nutricional, psicológico e social.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Natal/RN, 16 de julho de 2025.
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Luciano Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
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