br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 670/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 670 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaAutoriza o Município de Natal a criar a Casa de Acolhimento para Idosos.
native_id48797

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — Projeto de Lei com página de justificativa em branco. Encaminhado ao legislativo para providenciar justificativa junto ao vereador autor.
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-16 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-09-16 Lido no expediente — —
2025-09-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI N. __________/2025



Autoriza o Município de Natal a criar a Casa de Acolhimento para Idosos.



Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir, no Município de Natal, a CASA DE ACOLHIMENTO PARA IDOSOS, em atenção especial ao idoso na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo, cuidados, proteção e convivência adequadas às suas necessidades.



Parágrafo Único. A atenção especial de que trata o caput compreenderá os seguintes requisitos:



Atendimento às pessoas idosas, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependentes ou dependentes, para a realização de atividades da vida diária, cujas famílias não tenham condições de prover esses cuidados;

Prevenção do isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares;

Fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas, inseridas para as “CASAS DE ACOLHIMENTO PARA IDOSOS”, como um componente integral à população idosa.



Art. 2°. A Casa de Acolhimento para Idosos atenderá e destinará um número de vagas para famílias de baixa renda.



Art. 3º. O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:



A instalação de locais apropriados para a convivência integral de idosos que correspondam às hipóteses do parágrafo único, inciso I, do art. 1º, onde poderão receber abrigo, alimentação, cuidados específicos e realizar atividades diversas.

A celebração de convênios entre Governo Federal, Estados e Municípios previamente cadastrados, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à realização de obras em imóveis próprios, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente visando à implantação das “CASAS DE ACOLHIMENTO PARA IDOSOS” de que trata esta Lei. 

Proporcionar atendimento mínimo ao idoso, saúde e alimentação.

Proporcionar melhor qualidade de vida; atividades de lazer compatíveis com a condição do idoso.

Monitorar e acompanhar o uso dos medicamentos de uso mediato ou contínuo, segundo a necessidade do idoso em horário definido, segundo critério técnico a ser posteriormente adotado.

Proporcionar os serviços disponíveis ao idoso frágil: fisioterapêutico, nutricional, psicológico e social. 



Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Natal/RN, 16 de julho de 2025.





___________________________________

Luciano Nascimento

Vereador





JUSTIFICATIVA







open original →